Obriga as agências no âmbito do município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
Institui o Serviço Municipal de Fiscalização de Concessionárias e Permissionárias do Serviço Público de Energia Elétrica com atividades no Município de Pau dos Ferros.
Institui na preservação do interesse público, as normas de convívio e formas de utilização de espaços públicos no solo urbano a serem obedecidas pelos concessionários e permissionários do serviço público de energia elétrica.
Altera a denominação de rua Hemetério Fernandes, para Avenida Hemetério Fernandes.
Lei Alteradda - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pau dos Ferros – APAE.
Denomina Av. Brasil, Av. Estados Unidos, rua Portugal, rua Nova Zelândia, rua Canadá e rua Espanha, no Conjunto Nações Unidas.
Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Servidores da Educação da Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros.
Cria a Comissão de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Pau dos Ferros.
Prorroga o prazo fixado no art. 2º da Lei nº 706, de 1º/12/95, pelo tempo que menciona.
Institui o Conselho Municipal do FUMAC, do Projeto de Apoio ao Pequeno Produtor (PAPP).
Reconhece de Utilidade Pública o Conselho Comunitário do Bairro Alto do Ipiranga.
Denomina de Conjunto Nações Unidas, o local onde está encravado o Loteamento Ligeirinho.
Dispõe sobre o reajuste dos Salários dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo.
Dispõe acerca do Código Tributário do Município de Pau dos Ferros e determina outras providências.
Cria e incorpora à Estrutura Administrativa da Câmara de Vereadores, os cargos que menciona.
Denomina logradouro e altera o nome do Bairro São Vicente (Lei 724/96) para São Vicente de Paulo.
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