| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 2063/2025 | DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O ATENDIMENTO ADEQUADO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2062/2025 | INSTITUI A LEI LUCAS QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM ALUNOS DAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO BÁSICO, DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS, INSTITUI O SELO LEI LUCAS, DE CAPACITAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2061/2025 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS, O PROGRAMA TEAmo, DESTINADO AO ATENDIMENTO A ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2060/2025 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS, O PROGRAMA TEAmo, DESTINADO AO ATENDIMENTO A ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2059/2025 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2058/2025 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2057/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE MÉDIO E GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS, NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2056/2025 | INSTITUI A CRIAÇÃO DO CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE BENEFICIANDO COM DOAÇÕES FINANCEIRAS FEITAS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DEDUTÍVEIS NO IMPOSTO DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2055/2025 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS POVOS DE TRADIÇÃO DE MATRIZ AFRO-AMERÍNDIO, NAÇÕES DA UMBANDA E DO CANDOMBLÉ. | 14/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2054/2025 | DENOMINA RUA ANTÔNIO DE PAULA RODRIGUES JÚNIOR, NO BAIRRO CHICO CAJÁ, NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2053/2025 | INSTITUI O PROGRAMA PDF PET MAIS, DESTINADO À ASSISTÊNCIA GRATUITA À SAÚDE ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2052/2025 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM SAÚDE MENTAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PAU DOS FERROS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2051/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.784/2021, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021. | 14/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2050/2025 | DENOMINA RUA GLICÉRIO VIRGÍNIO DA COSTA, NO BAIRRO RIACHO DO MEIO, NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2049/2025 | DENOMINA RUA CÉSAR GAMELEIRA DO RÊGO, NO BAIRRO DOMINGOS GAMELEIRA, NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERRPS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2048/2025 | DENOMINA RUA MARIA NIETE LOPES ALMEIDA, NO LOTEAMENTO VISTA DO AÇUDE, BAIRRO RIACHO DO MEIO, MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2047/2025 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2046/2025 | DENOMINA O AMBULATÓRIO MUNICIPAL LGBTQIAPN+ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2045/2025 | CONCEDE AOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE FISCAL DE OBRAS, FISCAL DE SERVIÇOS URBANOS E FISCAL DE MEIO AMBIENTE, DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN LOTADOS NA SEMA, A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE FISCAL GPF E INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR CONTRIBUIÇÃO ÀS POLÍTICAS AMBIENTAIS PARA OS AGENTES DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ENGENHEIROS AMBIENTAIS. | 07/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2044/2025 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PAU DOS FERROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2043/2025 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.004/24 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2042/2025 | DISPÕE SOBRE NORMAS, MECANISMOS E INCENTIVOS AO EMPREENDEDORISMO, ÀS ATIVIDADES CIENTÍFICAS E INOVAÇÃO, VISANDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2041/2025 | NOMEIA RUA DIANNY CRISTINA DE HOLANDA COSTA, NO BAIRRO SÃO VICENTE DE PAULA, NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS, ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2040/2025 | DENOMINA RUA SR. BARROSO (SALUSTIANO FERREIRA DA SILVA), NO BAIRRO CHICO CAJÁ, NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2039/2025 | DENOMINA RUA MARIA DA CONCEIÇÃO DE AQUINO, NO BAIRRO CHICO CAJÁ, NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2038/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "PARLAMENTO JOVEM" NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2037/2025 | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2036/2025 | DENOMINA DE IZABEL GUIOMAR DO NASCIMENTO, O GALPÃO INDUSTRIAL, LOCALIZADO NO SÍTIO ALENCAR, NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2035/2025 | DENOMINA RUA IRMÃ MARIA DO CARMO GUEDES DE FIGUEIREDO, NO BAIRRO MANOEL DEODATO, NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2034/2025 | INSTITUI A ISENÇÃO DE ENCARGOS PELA RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE ALUGUEL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2033/2025 | TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-COMAM, REVOGA A LEI N° 1.444/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2032/2025 | DENOMINA CONJUNTO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2031/2025 | DENOMINA UBS DO ZECA PEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2030/2025 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.004/24 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2029/2025 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2028/2025 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2027/2025 | AUTORIZA A PERMUTA DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL POR BEM IMÓVEL PARTICULAR SITUADOS NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2026/2025 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2024/2025 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2023/2025 | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, PARA FINS DE MORADIAS POPULARES. | 10/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2022/2025 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.005/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2021/2025 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL 2025 DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS/RN. | 10/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2020/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2019/2024 | DENOMINA RUA ANTÔNIO MEDEIROS DUTRA, NO BAIRRO CHICO CAJÁ, NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2018/2024 | DENOMINA RUA JOSÉ MARIA DO NASCIMENTO, NO BAIRO CHICO CAJÁ, NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2017/2024 | DENOMINA RUA MARIA SALETE FERNANDES DE OLIVEIRA, NO BAIRRO CHICO CAJÁ, NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2016/2024 | RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL, BEM COMO MANIFESTAÇÃO DA CULTURA PAU-FERRENSE, O CARNAVAL DO BAIRRO RIACHO DO MEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2015/2024 | INSTITUI O "PROGRAMA DE INCENTIVO AO VOLUNTARIADO LOCAL" NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2014/2024 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO HISTORIADOR NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2013/2024 | DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DA LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INCLUI O SETEMBRO VERDE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2012/2024 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGO PARA MÃES E PAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2011/2024 | NOMEIA O MEMORIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS/RN COMO MEMORIAL PAU-FERRENSE VEREADOR FRANCISCO AUGUSTO DE QUEIROZ (XIXICO). | 23/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2010/2024 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2009/2024 | DENOMINA RUA JOSÉ OTAVIANO FILHO NO LOTEAMENTO DO BAIRRO MANOEL DEODATO, ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2008/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2007/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SÃO JOSÉ DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E REUTILIZÁVEIS DE PAU DOS FERROS ? ASCARP. | 03/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2006/2024 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP), AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (EMULTI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2005/2024 | AUTORIZA A PERMUTA DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL POR BEM IMÓVEL PARTICULAR SITUADOS NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2004/2024 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2003/2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2002/2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2001/2024 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2024 |
| EMENDA - 0001/2024 | ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1987/2024, QUE DENOMINA A RUA ALCIDES BATISTA NO BAIRRO CHICO CAJÁ, ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2000/2024 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE DE RECICLAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1999/2024 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO SERVIDOR PÚBLICO LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1998/2024 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº. 1.509/2015 DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1997/2024 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO SACERDOTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1996/2024 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO "?SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA? NO MUNICÍPIO DE PAU DO FERROS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1995/2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1994/2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1993/2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1992/2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1991/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS DE EMPREGO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E/OU EM VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, NAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO MUNICÍP|O DE PAU DOS FERROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1990/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1989/2024 | DENOMINA RUA EUCLIDES CORREIA DO RÊGO, NO LOTEAMENTO REGINALDO RÊGO, NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1988/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE AMPARO PSICOLÓGICO A MÃES DE FILHOS AUTISTAS, COM ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PRIORITÁRIO EM ÂMBITO MUNICIPAL. | 25/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1987/2024 | DENOMINA RUA ALCIDES BATISTA NO LOTEAMENTO DO BAIRRO CHICO CAJÁ, ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1986/2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1985/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADAPTAÇÃO DE PLAYGROUNDS PARA GARANTIR A INCLUSÃO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA EM PAU DOS FERROS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1984/2024 | VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOA CONDENADA, POR SENTENÇA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO E COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA EXERCER CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, INCLUSIVE NOS ÂMBITOS DO PODER LEGISLATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1983/2024 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.489/2015 DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1982/2024 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1981/2024 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, PARA O MANDATO DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1980/2024 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A 20ª LEGISLATURA. | 03/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1979/2024 | DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA O ENCARREGADO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR INSTALADA NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1978/2024 | DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE PARA OS FARMACÊUTICOS QUE ESPECIFICA E PARA A EQUIPE DE SAÚDE PRISIONAL DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1977/2024 | DENOMINA A COBERTURA COM ESTRUTURA EM ARCO METÁLICO DO MERCADO PÚBLICO "ANTÔNIO SOARES DE HOLANDA" COMO CONCHA ACÚSTICA "FRANCISCO LOPES DE HOLANDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1976/2024 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, O DIA MUNICIPAL DA MULHER. | 01/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1975/2024 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS, CRIA A COMENDA PARA O PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1974/2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1973/2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1972/2024 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL 2024 DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS-RN. | 28/02/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR - 22/2024 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1971/2023 | AUTORIZA AO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS ? RN, A REALIZAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS FEDERAL A CLINICA DE DOENÇAS RENAIS DE PAU DOS FERROS LTDA, NOS TERMOS DA PORTARIA N° 1135/2023/MINISTÉRIO DA SAÚDE. | 29/12/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 0019/2023 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 0021/2023 | INSTITUI O PROGRAMA SOCIOAMBIENTAL DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA "RECICLA MAIS PAU DOS FERROS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 0020/2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2023 |
| EMENDA - 0004/2023 | ADICIONA O § 3º AO ART. 1º E ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º, 5º E 6º NA LEI MUNICIPAL Nº 1535/2016. | 21/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1970/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIÁRIA OPERACIONAL E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO ? DEMUTRAN - DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1969/2023 | INSERE A FEIRA DE EMPREENDEDORISMO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E FAMILIARES NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1968/2023 | RECONHECE O ANDOR DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL, DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1967/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1966/2023 | DENOMINA LOGRADOURO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1965/2023 | DENOMINA LOGRADOURO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1964/2023 | ALTERA AS LEIS Nº 749/97, 1174/09 E 1484/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1963/2023 | DENOMINA LOGRADOURO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1962/2023 | DENOMINA LOGRADOURO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1961/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1960/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1959/2023 | INSTITUI SISTEMA DE APOIO A MICROEMPRESAS COM A FINALIDADE DE ORIENTAR A CRIAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVAS. | 06/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1958/2023 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, SINALIZADAS COM O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, CIDADE DE PAU DOS FERROS/RN. | 06/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1957/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1956/2023 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, O ?INCENTIVO DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO VARIÁVEL DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 960/2023. | 29/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1955/2023 | DETERMINA ÁREA NON AEDIFICANDI NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1954/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E FOMENTO AO ENSINO DOS GÊNEROS LITERÁRIOS DA CULTURA POPULAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS-RN E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. | 23/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1953/2023 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1952/2023 | DENOMINA RUA EVALDO PESSOA NO LOTEAMENTO DO BAIRRO CHICO CAJÁ, NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1951/2023 | DENOMINA RUA ARY TOMAZ DE ARAÚJO NO LOTEAMENTO DO BAIRRO CHICO CAJÁ, NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1950/2023 | NOMEIA A FARMÁCIA BÁSICA DA UBS DR. CLEODON CARLOS DE ANDRADE, NO BAIRRO RIACHO DO MEIO, COMO ?FARMÁCIA BÁSICA ROSA AMÉLIA DE AQUINO E SILVA (DONA ROSA)? E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1949/2023 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE PROPRIEDADE DE BEM PÚBLICO AO PRIVADO; REESTRUTURAÇÃO URBANO-TERRITORIAL DO BAIRRO ZECA PEDRO, LOTEAMENTO JARDIM SÃO PAULO, PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DA LOJA NOSSO ATACAREJO - PAU DOS FERROS-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1948/2023 | DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS AGENTES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL TRÂNSITO DE PAU DOS FERROS/RN. | 18/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1947/2023 | REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1946/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1945/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO E QUILOMETRAGEM NOS ACESSOS ÀS COMUNIDADES RURAIS, SÍTIOS E ESTRADAS VICINAIS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1944/2023 | DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO USO DE ENERGIA SOLAR NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1943/2023 | DENOMINA RUA GISÉLIA DO NASCIMENTO, NO LOTEAMENTO BRILHO DO SOL, NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1942/2023 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MEMÓRIA ARQUITETÔNICA PAU-FERRENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1939/2023 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1940/2023 | INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, O AGOSTO LÍLAS, ENQUANTO CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PELA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA MULHER E PELO FIM DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1938/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022 | 11/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1937/2023 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1941/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1936/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1935/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1934/2023 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA A MULHERES MASTECTOMIZADAS - PAAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1933/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1932/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1931/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1930/2023 | DISCIPLINA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO "MAIO LARANJA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN. | 30/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1929/2023 | INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS, O DIA MUNICIPAL DA MULHER NA POLÍTICA. | 30/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1928/2023 | REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO E A PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS COLEGIADOS DE DECISÃO E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1927/2023 | RECONHECE A CAPELA DE SÃO BENEDITO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E MATERIAL DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1926/2023 | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSITUTIÇÃO FEDERAL, AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS/RN. | 20/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1925/2023 | ALTERA O ART. 1 DA LEI MUNICIPAL 1973/2021 QUE INSTITUIU O DIA MUNICIPAL DO ROCK, NA CIDADE DE PAU DOS FERROS/RN. | 20/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1924/2023 | INSTITUI O PROGRAMA TROCO SOLIDÁRIO NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1923/2023 | TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS E DE COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1922/2023 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL DO CURRÍCULO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN. | 20/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1921/2023 | DISCIPLINA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO ?ABRIL AZUL? NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1920/2023 | CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER PAUFERRENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1919/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "PAZ NA ESCOLA", DE AÇÃO INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DO SISTEMA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN. | 26/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1918/2023 | INSTITUI O MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS FATAIS DA COVID-19 E O MURAL DE HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE TRABALHARAM DURANTE A PANDEMIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1917/2023 | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NESTA CIDADE. | 23/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1916/2023 | DENOMINA O NOME DE JOSÉ UBIRAJARA DE MORAIS PARA A TRIBUNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1915/2023 | INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELO A PESSOAS CARENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER. | 23/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1914/2023 | INSTITUI O PROGRAMA HORTA COMUNITÁRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1913/2023 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL E DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS/RN, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº. 1441/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1912/2023 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS/RN, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.441/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1911/2023 | DENOMINA A RUA JENUÁRIA DIAS DA SILVA, NO BAIRRO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1910/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS ADORATEM MEDIDAS DE AUXÍLIO E SEGURANÇA À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO NAS DEPENDÊNCIAS DESSES ESTABELECIMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS. | 15/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1909/2022 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS NO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1908/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE UM ALBERGUE MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1907/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | 13/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1906/2023 | ALTERA OS QUADROS DOS ANEXOS I E II DA LEI Nº 1.879 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1905/2023 | Altera o Quadro do Anexo I da Lei Nº 1898/2023 e dá outras providências. | 05/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1904/2023 | Institui a Semana Municipal de Ações voltadas à prevenção da violência contra a mulher nas escolas de ensino fundamental e médio – públicas e privadas – de Pau dos Ferros/RN e dá outras providências. | 24/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1903/2023 | Denomina a Sala das Comissões do Legislativo Municipal de Pau dos Ferros, de Vereador Assis Bigodão e dá outras providências. | 24/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1902/2023 | Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Pau dos Ferros, o Projeto “Câmara na Escola” e dá outras providências. | 24/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1901/2023 | Institui o dia Municipal do Forró no âmbito do município de Pau dos Ferros/RN e dá outras providências. | 23/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1900/2023 | Institui no âmbito do município de Pau dos Ferros/RN, o dia Municipal de Sanfoneiro. | 23/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1899/2023 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. | 16/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1898/2023 | Autoriza o Poder Executivo a contratar, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, em conformidade com o disposto no Inciso IX, do art 37 da Constituição Federal e da outras providências. | 16/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1897/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1896/2023 | Altera a Lei Municipal 1.641/2018 e dá outras providências. | 01/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1895/2023 | Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. | 01/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1894/2023 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. | 01/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1893/2023 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 420.000,00 e dá outras providências. | 01/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1892/2023 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. | 17/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1891/2023 | Autoriza o Poder Executivo a contratar, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. | 17/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1890/2022 | Dispõe sobre os benefícios concedidos aos mesários e colaboradores nomeados pela justiça eleitoral nos concursos realizados pelo município e pelas entidades por ele mantidas ou controladas. | 29/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1889/2022 | ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.632/18 DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1888/2022 | Autoriza Abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências. | 16/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1887/2022 | Dispõe Sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. | 16/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1886/2022 | Denomina o Logradouro que especifica e dá outras providências. | 16/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1885/2022 | Denomina o Logradouro que especifica e dá outras providências. | 16/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1884/2022 | Denomina o Logradouro que especifica e dá outras providências. | 16/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1883/2022 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pau dos Ferros para o Exercício de 2023 e Determina outras Providências. | 16/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1882/2022 | DENOMINA O LOGRADOURO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1881/2022 | DENOMINA O LOGRADOURO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1880/2022 | Autoriza o município de Pau dos Ferros a doar o imóvel que especifica e dá outras providências. | 17/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1879/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE OUTROS JÁ EXISTENTES NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO RESPECTIVO CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1878/2022 | Institui no âmbito do município de Pau dos Ferros/RN, a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para o término. | 24/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1877/2022 | Institui a '' Semana Municipal de Educação, conscientização e orientação sobre a fissura lábio palatina'', no âmbito do município de Pau dos Ferros, e dá outras providências. | 19/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1876/2022 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº1.650/18 DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1875/2022 | Institui, no âmbito do município de Pau dos Ferros/RN, reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e corrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que cisem á contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional. | 14/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1874/2022 | Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. | 08/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1873/2022 | Dispõe sobre a gestão democrática e participativa da Rede Pública Municipal de Ensino de Pau dos Ferros e dá outras providências. | 08/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1872/2022 | Cria e fixa as funções gratificadas de diretor e vice-diretor das unidades de ensino pertencentes a rede Municipal de Ensino de Pau dos Ferros e estabelece os critérios para a classificação das escolas integrantes da rede pública Municipal de Ensino, fixa a quantidade de funções gratificadas de diretor e vice-diretor e dá outras providências. | 08/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1871/2022 | Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências | 08/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1870/2022 | Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária dos Agricultores Familiares do Perímetro e Ajacências, e dá outras providências | 15/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1869/2022 | DENOMINA O LOGRADOURO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Rua Adnaldo Januário de Oliveira) | 11/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1868/2022 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1867/2022 | Institui Concurso Anual de Redação com estudantes do Sistema Público Municipal de Educação sobre o envelhecimento e a velhice, articulando direitos humanos e educação na formação para a cidadania, e dá outras providências | 30/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1866/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL) PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1865/2022 | Denomina a Orla do Açude 25 de março Francisco Elesbão de Queiroz, logradouro público que especifica e dá outras providências | 30/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1864/2022 | Dispõe sobre denominação de logradouro que especifica e dá outras providências. (Travessa Terezinha Freire da Costa) | 30/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1863/2022 | Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais e dá outras providências. | 30/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1862/2022 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.747/2020 DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1861/2022 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1858/2022 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1857/2022 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRESAS COM O MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, APLICANDO-SE AOS PRESOS EM REGIME SEMIABERTO, ABERTO, EM LIVRAMENTO CONDICIONAL, EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, TRABALHADORES RETIRADOS DE SITUAÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E JOVENS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1860/2022 | Declara de utilidade pública municipal a entidade Associação Miguel Pessoa de Queiroz (AMPQ), e dá outras providências. | 24/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1859/2022 | Dispõe sobre denominação de logradouro que especifica e dá outras providências.(Rua Projetada Terezinha de Freitas Lopes) | 23/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1856/2022 | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSITUTIÇÃO FEDERAL, AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS/RN. | 23/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1855/2022 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. | 09/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1854/2022 | Denomina o logradouro que especifica e dá outras providências. (Rua Francisca Lopes do Rêgo) | 09/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1853/2022 | Denomina o logradouro que especifica e dá outras providências. (Rua Cicero Lopes Freire) | 09/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1852/2022 | Denomina o logradouro que especifica e dá outras providências.(Avenida Pedro Freire da Costa) | 26/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1851/2022 | Denomina o logradouro que especifica e dá outras providências. (Travessa Maria Augusta do Rêgo. | 26/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1850/2022 | Dispõe sobre denominação do logradouro de rua 4 de outubro. | 20/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1849/2022 | Autoriza o Poder Executivo a implantar ciclovias ou ciclofaixas nos projetos e obras viárias do município de Pau dos Ferros/RN. | 10/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1848/2022 | DENOMINA A RUA VEREADOR JOÃO BATISTA F. VIEIRA, LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. | 10/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1847/2022 | DENOMINA A RUA MARIA RUMANA DO NASCIMENTO, LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. | 10/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1846/2022 | Ratifica-se o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e os municípios de Água Nova, Almino Afonso, Antônio Martins, Coronel João Pessoa, Riacho de Santana, Doutor Severiano, Francisco Dantas, Frutuoso Gomes, Itaú, João Dias, José da Penha, Lucrécia, Luís Gomes, Major Sales, Marcelino Vieira, Martins, Olho D´Água dos Borges, Patu, Pau dos Ferros, Paraná, Rafael Fernandes, Rafael Godeiro, Riacho da Cruz, Rodolfo Fernandes, São Francisco do Oeste, São Miguel, Severiano Melo, Tabuleiro Grande, Umarizal e Viçosa, com a finalidade de constituir um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Lei Estadual nº 10.798, de 16 de novembro de 2020, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). | 06/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1845/2022 | Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 727/97 do município de Pau dos Ferros e dá outras providências | 18/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1844/2022 | DENOMINA O LOGRADOURO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1843/2022 | Institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, visando à prevenção e ao combate ao extremo da violência contra as mulheres e meninas e dando outras disposições. | 04/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1842/2022 | Autoriza o município de Pau dos Ferros a doar o imóvel que especifica e dá outras providencias. | 04/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1841/2022 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. | 04/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1840/2022 | DISPÕE SOBRE O PISO MUNICIPAL DE MAGISTÉRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1839/2022 | Declara de utilidade pública municipal a entidade Associação de Surdos de Pau dos Ferros/RN (ASPF), e dá outras providências. | 29/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1838/2022 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. | 14/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1837/2022 | ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.749/2021 DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1836/2022 | Institui o Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI para os Professores Municipais de Pau dos Ferros/RN e dá outras providências. | 16/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1835/2022 | Institui a Gratificação Específica do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) conforme especifica e dá outras providências. | 16/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1834/2022 | Dispõe sobre a abertura de Crédito especial e dá outras providências. | 16/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1833/2022 | Dispõe sobre a abertura de Crédito especial e dá outras providências. | 16/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1832/2022 | Dispõe sobre a abertura de Crédito especial e dá outras providências. | 16/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1831/2022 | Autoriza o Poder Executivo a contratar, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. | 16/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1830/2022 | Dispõe sobre Autorização Legislativa para realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA do Município de Pau dos Ferros/RN, e dá outras Providências. | 16/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1829/2022 | ALTERA O QUADRO DO ANEXO DA LEI Nº 1.827/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1828/2022 | Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar - CIMOP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências. | 25/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1827/2022 | Autoriza o Poder Executivo a contratar, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. | 19/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1826/2021 | Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ESPECIAL e dá outras providências. | 30/12/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 016/2021 | Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Pau dos Ferros/RN e dá outras providências. | 30/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1825/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º E INCLUI O ART.4º-A E O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.4° DA LEI DE Nº1.475/2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILAZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E LIMITAÇÃO FÍSICA. | 28/12/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 015/2021 | Atualiza o Código Tributário do Município de Pau dos Ferros,Estado do Rio Grande do Norte. | 23/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1824/2021 | Institui o Incentivo por Desempenho Variável (IDV), no âmbito do Município de Pau dos Ferros/RN, a ser concedido aos profissionais das Equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF) , Saúde Bucal (ESB), Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Primária (NASF-AP). | 21/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1823/2021 | Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual para o Exercício de 2022-2025 e dá outras providências. | 20/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1822/2021 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PAU DOS FERROS para o exercício de 2022 e determina outras providências. | 20/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1821/2021 | Denominada Rua Marieta Iracir da Silva, localizada no loteamento do Sr.Reginaldo Guedes do Rêgo, no bairro Riacho do Meio. | 17/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1820/2021 | Denomina a rua Marta Gomes da Conceição, Logradouro Público que especifica. | 17/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1819/2021 | Denomina a rua Professora Margarida Maria de Almeida, Logradouro Público que especifica. | 17/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1818/2021 | Denomina a rua Marieta Iracir da Silva , Logradouro Público que especifica. | 17/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1817/2021 | Altera dispositivos da lei nº1633/2018 e dá outras providências. | 15/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1816/2021 | ALTERA DISPOTIVOS NA LEI Nº1.505/2015 DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1815/2021 | Institui o sítio eletrônico, a página no Facebook, o perfil no Instagram e o canal no YouTube da Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros e o perfil no Instagram da Feira Intermunicipal de Educação, Cultura, Turismo e Negócios do Alto Oeste Potiguar (FINECAP) como meios oficiais de comunicação e dá outras providências | 10/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1814/2021 | Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermundial do Rio Grande do Norte (COPIRN). | 10/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1813/2021 | INSTITUI A SESSÃO SOLENE NA PRIMEIRA SEMANA DE OUTUBRO EM ALUSÃO AO OUTUBRO ROSA NA CIDADE DE PAU DOS FERROS/RN | 30/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1812/2021 | Obriga a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula nas Escolas que oferecem Ensino infantil, Fundamental e Médio na cidade de Pau dos Ferros/RN. | 30/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1811/2021 | Acrescenta dispositivos que menciona na Lei nº1.714/2020, e dá outras providências. | 25/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1810/2021 | Altera e acrescenta dispositivos na lei nº1509/2015 do município de Pau dos ferros e dá outras providências. | 25/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1809/2021 | Altera dispositivos das leis nº1.514/2015 e 1.515/2015 e dá outras providências. | 25/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1808/2021 | Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva, para estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Altas Habilidades/Superdotação e com Transtornos Funcionais Específicos -TFE, matriculados na Educação Básica pública e privada do município de Pau dos Ferros/RN e fixa outras providências. | 24/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1807/2021 | Institui no município de Pau dos Ferros a ?SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE BUCAL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO?, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 25 de outubro. | 24/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1806/2021 | Denomina a rua Maria Sônia de Araújo, Logradouro Público que especifica. | 24/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1805/2021 | Denomina a rua Antônia Paulina de Araújo, Logradouro Público que especifica. | 24/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1804/2021 | Dispõe sobre autorização para abertura de CRÉDITO ESPECIAL e dá outras providências. | 04/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1803/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte para a cooperação científica, pedagógica, técnica e operacional para a formação, em nível de pós graduação , de residentes nas variadas especialidades medicas do programa residência médica da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. | 28/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1802/2021 | Dispõe sobre autorização legislativa para realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual -LOA do Município de Pau dos Ferros/RN, e dá outras Providências. | 28/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1801/2021 | Cria a Feira Municipal de Pau dos Ferros de animais, bovinos, suínos, caprinos e ovinos no âmbito do município de Pau dos Ferros e dá outras providências. | 28/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1800/2021 | Dispõe sobre o programa primeiro emprego, no âmbito do município de Pau dos Ferros-RN, e dá outras providências. | 28/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1799/2021 | Dispõe sobre a instituição do programa e incentivo à leitura no município de Pau dos Ferros, RN, e dá outras providências. | 26/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1798/2021 | Dispõe sobre a instituição do Programa CNH POPULAR, no município de Pau dos Ferros, RN e fixa outras providências. | 26/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1797/2021 | Dispõe sobre denominação do logradouro de Rua das Araras. | 26/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1796/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches da rede municipal de ensino fornecer alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda no âmbito do município de Pau dos Ferros e dá outras providências. | 26/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1795/2021 | ALTERA O QUADRO DO ANEXO DA LEI Nº1.794/2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1794/2021 | Autoriza o poder executivo a contratar, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, em conformidade com o disposto no inciso IX, DO ART 37 da Constituição Federal e da outras providencias. | 14/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1793/2021 | Institui o serviço de mototáxi no município de Pau dos Ferros e dá outras providências. | 30/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1792/2021 | Dispõe sobre autorização legislativa para realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual -LOA do Município de Pau dos Ferros/RN, e dá outras Providências. | 30/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1791/2021 | Dispõe sobre denominação do logradouro de Rua do Beija- Flor. | 30/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1790/2021 | Autoriza o município de Pau dos Ferros a retificar escritura pública que especifica, nomina rua e dá outras providências. | 30/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1789/2021 | Dispõe sobre a instituição do PROJETO “CASA ABRIGO “, destinado a acolher mulheres vítimas de violência ou cuja integridade física corra riscos de qualquer natureza no município em Pau dos Ferros/RN e fixa outras providências. | 21/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1788/2021 | Cria no âmbito do Munícipio de Pau dos Ferros o programa Rua da Saúde. | 21/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1787/2021 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Colorindo a Escola” no Sistema Municipal Pública de Educação “, em Pau dos Ferros/RN e dá outras providências. | 21/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1786/2021 | Dispõe sobre a destruição de absorventes higiênicos em escolas municipais e unidades de saúde. | 21/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1785/2021 | Denomina o logradouro que especifica e da outras providencias. (Rua José de Souza Castro, loteamento de Reginaldo Guedes do Rêgo, no Bairro Riacho do Meio. | 16/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1784/2021 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação - CME de Pau dos Ferros/RN e dá outras providências. | 09/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1783/2021 | Institui o Sistema Municipal de Ensino de Pau dos Ferros e dá outras providências. | 01/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1782/2021 | Estabelece diretrizes para implantação do programa sangue bom no município de Pau dos Ferros/RN. | 01/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1781/2021 | Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento de cadeia produtiva de aquicultura familiar, em como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providencias. | 01/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1780/2021 | Dispõe sobre a criação do DIA MUNICIPAL DO ROCK em Pau dos Ferros/RN e dá outras providências. | 23/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1779/2021 | Obriga ao Poder Executivo a divulgar o número das notificações de casos suspeitos, internações, óbitos, casos descartados e confirmados de doença infectocontagiosas, COVID -19 entre outras e dá providencias. | 12/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1778/2021 | Denomina o logradouro que especifica e da outras providencias. | 12/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1777/2021 | Dispõe sobre autorização para abertura de CRÉDITO ESPECIAL e dá outras providências. | 12/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1776/2021 | Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo aos Comerciantes e Lojistas do Município de Pau dos Ferros/RN e dá outras providências. | 12/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1775/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL) PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1774/2021 | Dispõe sobre a divulgação obrigatória da arrecadação de tributos municipais, e dá outras providencias. | 07/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1773/2021 | Dispõe sobre a inclusão de conceitos de educação financeira na rede municipal de ensino. | 07/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1772/2021 | Institui a campanha permanente de orientação e conscientização sobre o descarte adequado do lixo no município de Pau dos Ferros/RN. | 07/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1771/2021 | Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de Pau dos Ferros, e dá outras providências. | 07/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1770/2021 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS - EDH NA FORMAÇÃO DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INCLUINDO, TAMBÉM, COMO PÚBLICO-ALVO E CONSELHEIROS/ AS TUTELARES, POLICIAIS PENAIS, ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGOS DOS CENTROS DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, MEDIANTE PARCERIA COM O NÚCLEO DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS - NUEDH, DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO/CAMPUS DE PAU DOS FERROS, UERN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1769/2021 | Autoriza o poder executivo a contratar, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art.37 da Constituição Federal e dá outras providências. | 01/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1768/2021 | Dispõe sobre a inclusão de noções e conceitos de direitos fundamentais e cidadania na rede municipal de ensino de Pau dos Ferros/RN. | 14/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1767/2021 | Dispõe sobre o uso da linguagem brasileira de sinais em veiculação de propaganda oficial da prefeitura municipal de Pau dos Ferros/RN e da câmara municipal de Pau dos Ferros/RN. | 14/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1766/2021 | INSTITUI POLÍTICA DE INCENTIVO PARA O DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E SETORIAL POR MEIO DE CHAMADAS E EDITAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS-RN E DÁ OUTRAS PRODVIDÊNCIAS | 09/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1765/2021 | ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº1749/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1764/2021 | Dispõe sobre denominação de logradouro , que específica e dá outras providências. | 09/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1763/2021 | Dispõe sobre a instituição de Programa Municipal de Proteção aos Profissionais da Limpeza Pública Urbana (Garis) no âmbito do Município de Pau dos Ferros/RN e da outras providencias. | 09/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1762/2021 | Dispõe sobre a criação do conselho municipal de políticas públicas para lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transgêneros, queer, intergênero e assexuais no município de Pau dos Ferros /RN e dá outras providências. | 09/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1761/2021 | Dispõe sobre a semana municipal de conscientização do autismo no município de Pau dos Ferros-RN. | 12/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1760/2021 | Cria a Procuradoria da Mulher no Câmara Municipal de Pau dos Ferros e dá outras providências. | 12/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1759/2021 | Dispõe sobre a prioridade discriminada de atendimento a pacientes com Diabetes, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município de Pau dos Ferros -RN, quanto a realização de exames e outros procedimentos que necessitem realização em jejum e dá outras providências. | 12/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1758/2021 | Institui a campanha permanente de orientação, prevenção e conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico. | 12/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1757/2021 | Dispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados no Plano Municipal de Vacinação contra o Covid-19 do Município de Pau dos Ferros/RN e fixa outras providências. | 07/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1756/2021 | Dispõe sobre a inclusão dos/as professores/as e profissionais da educação, como grupo prioritário, do programa emergencial de vacinação para o combate e erradicação do vírus Covid-19 em todo o território do município de Pau dos Ferros/RN e dá outras providências | 30/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1755/2021 | Dispõe sobre denominação de logradouro , que específica e dá outras providências. | 30/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1754/2021 | Dispõe sobre a prioridade das pessoas com deficiência na vacinação contra o vírus SARS-COV-2, com foco prioritário as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, tetraplegia, tetraparesia congênita ou paralisia cerebral e com doenças raras, no âmbito do Município de Pau dos Ferros e dá outras providências | 28/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1753/2021 | Dispõe sobre a reestruturação, no município de Pau dos Ferros, do conselho municipal de acompanhamento e controle social (CACS), do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. | 29/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1752/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do corona vírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 10/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1751/2021 | Altera o art. 1° da Lei Nº 1721/2020 e dá outras providências. | 10/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1750/2021 | Institui a Semana da Mulher no Município de Pau dos Ferros e dá outras providências. | 01/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1749/2021 | Autoriza o poder executivo a contratar, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, em conformidade com o disposto no inciso IX,do ART 37 da Constituição Federal e da outras providências. | 02/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1748/2020 | Denomina a avenida de EDSON REGO. | 22/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1747/2020 | Cria conselho Municipal dos direitos das pessoas com deficiência, e dá outras providências. | 22/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1746/2020 | Denomina a avenida de FRANCISCO LINDOMAR LEITE. | 22/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1745/2020 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pau dos Ferros/RN para o Exercício Financeiro de 2021. | 21/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1744/2020 | Denomina de Ginásio de Esportes “EDSON REGO”. | 21/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1743/2020 | Denomina o logradouro de SABINO FREIRE DO NASCIMENTO. | 18/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1742/2020 | Denomina o logradouro de JACKSON CHAGAS DO NASCIMENTO. | 18/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1741/2020 | Denomina o logradouro de VILA CALIMEIRAS. | 18/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1740/2020 | Denomina o logradouro de ANTÔNIO DE LUCA. | 18/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1739/2020 | Denomina o logradouro de TICO DO BREJO. | 18/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1738/2020 | Denomina o logradouro de ANTÔNIO GAMA. | 18/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1737/2020 | Denomina o logradouro de ZÉ LEONEL. | 18/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1736/2020 | Denomina o logradouro de OLAVO MONTEIRO SILVA. | 16/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1735/2020 | Denomina o logradouro de ZÉ CIPRIANO. | 16/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1734/2020 | Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento da procuradoria geral da Câmara Municipal de Pau dos Ferros e dá outras providências. | 10/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1733/2020 | Denomina o logradouro de JADER GOMES DE ARAÚJO. | 28/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1732/2020 | Denomina o logradouro de ZEZÉ DE TIÃO. | 28/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1731/2020 | Denomina o logradouro de JULIO TUBIBA. | 28/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1730/2020 | Denomina o logradouro de ANTÔNIO PRETO. | 22/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1729/2020 | Prorroga autorização para o Poder Executivo a conceder remissão de preços públicos como medida de combate aos efeitos econômicos da pandemia da COVID19 e dá outras providências. | 08/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1728/2020 | Denomina o logradouro de DIASSIS DE ERONILDES. | 08/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1727/2020 | Denomina o logradouro de FELIX ANTÔNIO DE BEZERRA. | 08/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1726/2020 | Denomina o Bairro de FRANCISCO DIÓGENES PESSOA. | 29/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1725/2020 | Denomina o logradouro de MARIA ALVES DA SILVA. | 29/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1724/2020 | Denomina o logradouro de CHICO CHAGAS. | 29/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1723/2020 | Altera o anexo I da Lei nº 1721/2020, e dá outras providências. | 14/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1722/2020 | Denomina de PEDRO FERNANDES BESSA o abatedouro Público de Municipal. | 29/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1721/2020 | Autoriza o Poder Executivo a contratar por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público, em conformidade com o disposto IX, do art. 37 da constituição federal, e dá outras providências. | 29/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1720/2020 | Altera anexos e cria ação governamental na Lei Orçamentária Anual – LOA 2020, e dá outras providências. | 16/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1719/2020 | Denomina o logradouro de GERSON FERNANDES DE AQUINO. | 09/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1718/2020 | Denomina o logradouro de MARIA CORREIA DO RÊGO. | 09/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1717/2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2021, e dá outras providências. | 09/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1715/2020 | Dispõe sobre a criação do dia municipal do KARATECA no município de Pau dos Ferros, e dá outras providências. | 17/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1716/2020 | Prorroga autorização para o Poder Executivo a conceder remissão de preços públicos como medida de combate aos efeitos econômicos da pandemia da COVID-19 e dá outras providências. | 16/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1714/2020 | Dispõe sobre a criação do departamento municipal de trânsito (DEMUTRAN), da junta administrativa de recursos de infração – Jari, e dá outras providências. | 27/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1713/2020 | Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de Preços Públicos como medida de combate aos efeitos econômicos da pandemia da COVID-19, e dá outras providências. | 04/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1712/2020 | Concede reajuste salarial para os cargos de médico vinculado a estratégia SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF e médicos veterinários, ambos de provimento efetivo do munícipio e dá outras providências. | 27/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1711/2019 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pau dos Ferros/RN para o Exercício Financeiro de 2020. | 20/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1710/2019 | Denomina a Rua Projetada 02, de Rua Clodonete Fernandes de Queiroz. | 20/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1709/2019 | Denomina a Rua Projetada 05, de Rua Maria Gameleira do Rego. | 20/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1708/2019 | Denomina a Rua Projetada 04, de Rua José Gameleira do Rego. | 20/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1707/2019 | Autoriza o poder executivo Municipal a abrir crédito especial, a alterar a Lei 1667/2018, incluindo no demonstrativo quadro detalhado da Receita – QDR a fonte de recursos, e dá outras providências. | 20/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1705/2019 | Altera o anexo I da Lei Nº 1675/2019 e dá outras providências. | 06/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1704/2019 | Dispõe sobre a campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, avenidas, praças e jardins no Município de Pau dos Ferros e adota outras providências. | 19/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1703/2019 | Denomina o logradouro, de Rua dos Lírios. | 25/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1702/2019 | Denomina o logradouro, de Rua dos Ipês. | 25/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1701/2019 | Reconhece como Patrimônio Cultural e bem de natureza imaterial do município de Pau dos Ferros a Sociedade Filarmônica Pauferrense, e dá outras providências. | 21/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1700/2019 | Estabelece prioridade no atendimento Bancário no município de Pau dos Ferros aos Advogados, no exercício de sua função, e dá outras providências. | 21/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1699/2019 | Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores do município de Pau dos Ferros/RN, e dá outras providências. | 21/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1698/2019 | Dispõe sobre criação do dia Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Combate as Endemias no município de Pau dos Ferros, e dá outras providências. | 07/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1697/2019 | Denomina o logradouro, de Rua das Bromélias. | 01/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1696/2019 | Denomina o logradouro, de Rua Professora Francisca de Souza e Silva. | 01/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1695/2019 | Denomina o logradouro, de Rua dos Antúrios. | 01/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1694/2019 | Denomina o logradouro, de Rua das Gardênias. | 01/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1693/2019 | Denomina o logradouro, de Rua das Tulipas. | 01/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1692/2019 | Denomina o logradouro, de Ginásio Poliesportivo Osilávio Ferreira Chaves. | 01/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1691/2019 | Autoriza o poder executivo municipal doar terrenos a Paróquia de Pau dos Ferros/RN (Patrimônio de Nossa Senhora da Conceição), e dá outras providências. | 01/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1690/2019 | Concede reajuste salarial para o cargo de médico vinculado ao programa saúde da família – PSF, de provimento efetivo do munícipio e dá outras providências. | 01/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1689/2019 | Fica denominada a praça do bairro Riacho do Meio de Praça Severino Rafael dos Santos, e dá outras providências. | 23/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1688/2019 | Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Pau dos Ferros/RN e dá outras providências. | 23/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1687/2019 | Denomina a Rua Projetada 07 de Rua Maria de Sinval. | 23/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1686/2019 | Dispõe sobre a instituição do sistema municipal de políticas sobre drogas – SISMUD no Município de Pau dos Ferros/RN, e dá outras providências. | 18/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1685/2019 | Inclui no carnê ou boleto de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), todos os direitos de concessões de benefícios e as isenções do pagamento do IPTU e dá outras providências. | 18/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1684/2019 | Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | 19/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1683/2019 | Dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral – AVC, no município de Pau dos Ferros, e dá outras providências. | 19/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1682/2019 | Institui no Município de Pau dos Ferros/RN, o Dia Municipal da Fibromialgia, Filas Preferenciais e Vagas de Estacionamento Preferencial, e dá outras providências. | 19/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1681/2019 | Institui a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos”, e dá outras providências. | 02/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1680/2019 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2020, e dá outras providências. | 02/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1679/2019 | Altera o valor do vencimento base dos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Procurador Municipal previsto na Lei Nº 1.460/2014, e dá outras providências. | 02/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1678/2019 | Dispõe sobre o II Programa de Parcelamento Especial – PPE, que concede descontos na regularização de dívidas tributárias com o município de Pau dos Ferros e dá outras providências. | 19/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1677/2019 | Institui a Semana Municipal de Prevenção e Enfrentamento às Drogas, e dá outras providências. | 27/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1676/2019 | Dispõe sobre a criação da “Semana Municipal da Proteção Animal” no município de Pau dos Ferros e dá outras providências. | 27/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1675/2019 | Autoriza o Poder Executivo a contratar por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | 24/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1674/2019 | Denomina a rua projetada 10, de Rua Francisco Ronaldo de Oliveira Pessoa. | 30/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1673/2019 | Autoriza o Poder Executivo a contratar por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | 22/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1672/2019 | Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Arizonense. | 10/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1671/2019 | Denomina logradouro de Praça da Professora Zefinha Fernandes. | 10/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1670/2019 | Reajusta o vencimento básico dos ACS e ACE, de forma escalonada, e dá outras providências. | 01/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1669/2019 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Desportiva Cultural e Artística do Grupo de Capoeira Berimbaus do Oeste – GCBO e dá outras Providências. | 03/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1668/2018 | Altera a alínea “b” do § 5º do art. 1º da Lei 1633/2018, para incluir os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Edemias que gozarem do benefício da licença-prêmio no exercício financeiro ensejador do pagamento, como situação exceta à perda do direito ao incentivo e dá outras providências. | 28/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1667/2018 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pau dos Ferros/RN para o exercício financeiro de 2019. | 27/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1666/2018 | Autoriza o Poder Executivo Municipal doar terreno a sociedade Filarmônica Pauferrense (SFP) “Antônio de Holanda Cavalcanti”, para fins de futura edificação da sede Própria e dá outras providências. | 30/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1665/2018 | Denomina a rua projetada, de Rua Francisca Morais de Aquino. | 26/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1664/2018 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos do município o 'março Lilás" , decidado à realização de ações de combate ao Câncer de Colo de Útero e dá outras providências. | 08/11/2018 |
| LEI COMPLEMENTAR - 014/2018 | Lei Complementar - Autoriza o Poder Executivo a isentar as Unidade de Lojas Maçônicas, sediadas no Município de Pau dos Ferros/RN, do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e dá outras providências. | 08/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1663/2018 | Dispõe sobre o acesso a informação previsto no Inciso XXXIII, do Caput, do Art. 5º, no Inciso II, do §3º, do Art. 37 e no §2º, do Art. 216, da Constituição Federal | 07/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1662/2018 | Institui o Dia Municipal do Feirante, a ser comemorado no dia 25 de agosto. | 07/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1661/2018 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Criadores de Peixe da Comunidade Sítio Barragem. | 07/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1660/2018 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Esportiva Eronildes da Silva - AEES. | 07/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1659/2018 | Demonina a Rua Projetada 06, de Rua José Porfírio de Bessa, no loteamento Ares da Serra | 07/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1658/2018 | Dispõe sobre a criação e implantação do Sistema de Controle Interno do Poder o município de Pau dos Ferros | 31/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1657/2018 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Polícias e Bombeiros do Alto Oeste do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. | 09/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1656/2018 | Dispõe sobre a determinação de prioridade de atendimento, na forma em que menciona, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapida, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, na cidade de Pau dos Ferros. | 20/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1655/2018 | Denomina o Módulo da Indústria do Conhecimento de Professora Maria Auxiliadora Bessa "Tia Dorinha". | 20/09/2018 |
| LEI COMPLEMENTAR - 013/2018 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1654/2018 | Denomina a Rua Projetada 05, de Rua Dgenane Cristina Diógenes Pessoa, localizada no loteamento Ares da Serra | 30/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1653/2018 | Denomina a Rua Projetada 13, de Rua Antonio Francisco do Rego, localizada no loteamento Ares da Serra. | 30/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1652/2018 | Denomina a Rua Projetada 12, de Rua Cloves Alves de Sena, localizada no loteamento Ares da Serra. | 30/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1651/2018 | Dispôe sobre a proibição da inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender a população no municipio de Pau dos Ferros, e dá outras providências. | 15/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1650/2018 | Intitui o Dia Mundial do Policial Militar a ser comemorado no dia 04 de setembro e dá outras providências. | 15/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1649/2018 | Altera a Lei municipal nº 1184/2010 - Fica denomindado de Rua Profª. Maria Severina do Rego, localizada no Núcleo José Nicodemos de Lima, no bairro Riacho do Meio. | 15/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1648/2018 | Denomina a Rua Projetada 11, de Rua Ana Maria de Queiroz, localizada no Loteamento Ares da Serra. | 15/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1647/2018 | Denomina o Bairro de Matias Severiano do Rêgo | 15/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1646/2018 | Inconstitucionalidade da Lei 1.646/18. | 02/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1645/2018 | Autoriza o Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros/RN, a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, objetivando a cooperação mútua do desenvolvimento das atividades que propiciem garantia da preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público, pelos órgaos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública - Quando presente no município. | 02/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1644/2018 | Dispões sobre a vedação da inscrição nos cadastros de restrição de créditos - SPC e SERASA - do nome dos consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água e energia elétrica no âmbito do município de Pau dos Ferros. | 02/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1643/2018 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, no âmbito da Câmara Municipal. | 04/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1642/2018 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LDO. | 04/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1641/2018 | Dispões sobre a criação e/ou reformulação da estrutura admnistrativa do Poder Legislativo Municipal, que trata sobre a criação de cargos e dá outras providências. | 29/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1640/2018 | Institui o dia do Escoteiro, a ser comemorado anualmente em 23 de maio, integrando o Calendário Oficial de Eventos do Município. | 07/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1639/2018 | Denomina de Rua Sérgio Joca, o logradouro localizado no Loteamento Ares da Serra. | 07/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1638/2018 | Reconhece de Utilidade Pública o Grupo de Escoteiro CAIO VIANA MARTINS – 37º RN. | 30/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1637/2018 | Denomina de Rua Jorge Guedes do Rego, o logradouro localizado no Loteamento Ares da Serra. | 30/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1636/2018 | Denomina de Rua Rafael Ferreira de Oliveira, o logradouro localizado no Loteamento Ares da Serra. | 30/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1635/2018 | Denomina de Av. Dr. Francisco Almino de Souza, o logradouro localizado no Loteamento Ares da Serra. | 30/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1633/2018 | Autoriza o Poder executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE$, incentivo financeiro adicional. | 21/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1632/2018 | Dispõe sobre a criação do Incentivo do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) aos servidores municipais que fazem parte das equipes do núcleo da vigilância em saúde. | 21/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1631/2018 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos o JUNHO VERMELHO. | 09/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1630/2018 | Institui o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescente. | 09/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1629/2018 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Especial no valor de R$ 2.100.000,00. | 27/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1628/2018 | Fixa o valor da Remuneração e institui Gratificação, dos Profissionais de Nível Superior, com jornada de 30 e 40 horas semanais, constantes desta Lei. | 27/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1627/2018 | Denomina de Rua Francisco Balbino de Carvalho, o logradouro localizado no loteamento Ares da Serra. | 27/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1626/2018 | Denomina de Rua Francisco Ailton de Queiroz, o logradouro localizado no loteamento Ares da Serra. | 27/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1625/2018 | Denomina de Rua Antonio Medeiros Dutra, o logradouro localizado no loteamento Ares da Serra. | 27/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1624/2018 | Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Especial – PPE, que concede descontos na regularização de dívidas tributárias e não tributárias com o município de Pau dos Ferros. | 20/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1623/2018 | Reconhece de Utilidade Pública a Sociedade Filarmônica Pauferrense (SFP) – ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE. | 17/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1622/2018 | Denomina de Rua Severino Rafael dos Santos, o logradouro localizado no loteamento Santa Pastora, no Bairro Riacho do Meio. | 02/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1621/2017 | Denomina o Logradouro de Rua Raimunda Maria da Conceição, localizada no Bairro Aluízio Diógenes. | 27/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1620/2017 | Denomina o Logradouro de Rua Maria Vidal de Queiroz, localizada no Bairro Chico Cajá. | 27/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1619/2017 | Denomina o Logradouro de Rua Francisco Jeovan Pontes Sena, localizada no Bairro Chico Cajá. | 27/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1618/2017 | Denomina o Logradouro de Rua Enedina Maria da Conceição, localizada no Bairro Chico Cajá. | 27/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1617/2017 | Denomina de Ver. Manoel Augusto de Queiroz a Unidade de Pronto Atendimento – UPA. | 27/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1616/2017 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pau dos Ferros-RN, para o Exercício de 2018. | 22/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1615/2017 | Embasado no Recurso Extraordinário nº 650.898, a presente Lei acrescenta artigo à Lei Municipal nº 1321/2012, no que diz respeito à concessão de 13º (décimo terceiro) salário e terço de férias aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Pau dos Ferros. | 22/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1614/2017 | Embasado no Recurso Extraordinário nº 650.898, a presente Lei acrescenta artigo à Lei Municipal nº 1322/2012, no que diz respeito à concessão de 13º (décimo terceiro) salário e terço de férias aos subsídios dos Vereadores do Município de Pau dos Ferros. | 22/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1613/2017 | Dispõe sobre a Instalação de Banheiros Químicos adaptados para pessoas com necessidades especiais, nos eventos de qualquer natureza realizados no Município. | 22/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1612/2017 | Proíbe as atividades pedagógicas que visem a reprodução de conceito de Ideologia de Gênero na Grade de Ensino da Rede Municipal e da Rede Privada de Pau dos Ferros-RN. | 22/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1611/2017 | Institui o Dia Municipal do Desbravador da Igreja Adventista o Sétimo Dia. | 22/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1610/2017 | Denomina o Logradouro de Rua Maria Viana Sobrinha, localizada no Bairro Aluízio Diógenes. | 22/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1609/2017 | Denomina o Logradouro de Rua José Holanda Filho, localizada no Bairro Bela Vista. | 22/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1608/2017 | Denomina o Logradouro de Rua Padre Cícero, localizada no Bairro Bela Vista. | 22/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1607/2017 | Denomina o Logradouro de Rua Raimundo Martins de Carvalho, localizada no Bairro Bela Vista. | 22/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1606/2017 | Denomina o Logradouro de Rua Edivaldo Raulino Marques, localizada no Bairro Bela Vista. | 22/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1605/2017 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021. | 14/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1604/2017 | Denomina o Logradouro de Rua Cacilda de Oliveira Costa, localizada no Bairro Bela Vista. | 12/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1603/2017 | Denomina o Logradouro de Rua Rita Maria de Souza, localizada no Bairro João XXIII. | 12/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1602/2017 | Denomina o Logradouro de Rua Francisca Maria de Sena, localizada no Bairro Riacho do Meio. | 12/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1601/2017 | Denomina o Logradouro de Rua Cosmiro Rosa do Nascimento, localizada no Bairro Riacho do Meio. | 12/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1600/2017 | Denomina o Logradouro de Rua Felismina Alves de Lima, localizada no Bairro Bela Vista. | 12/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1599/2017 | Denomina o Logradouro de Rua Cabo Vicente Souza, localizada no Bairro Bela Vista. | 12/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1598/2017 | Denomina o Logradouro de Rua Inácia Morais, localizada no Bairro Bela Vista. | 21/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1597/2017 | Denomina o Logradouro de Rua Monsenhor José Aires, localizada no Bairro Riacho do Meio. | 21/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1596/2017 | Denomina o Logradouro de Rua Noca Aires, localizada no Bairro Riacho do Meio. | 21/11/2017 |
| LEI COMPLEMENTAR - 012/2017 | Lei Complementar - Altera o Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 005, de 30 de novembro de 2010). | 20/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1595/2017 | Cria Gratificação de Representação para Secretários Municipais , ou equiparados a estes, que pertencem ao quadro de servidores efetivos do Município. | 08/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1594/2017 | Denomina de José Lopes (Jessé), o Açougue Público Municipal. | 08/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1593/2017 | Denomina o Logradouro de Rua Maria da Apresentação, localizada no Bairro Domingos Gameleira. | 08/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1592/2017 | Denomina o Logradouro de Rua Pedro Jacinto do Nascimento, localizada no Bairro Domingos Gameleira. | 08/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1591/2017 | Denomina o Logradouro de Rua Tatá Cigano, localizada no Bairro Bela Vista. | 08/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1590/2017 | Denomina o Logradouro de Rua Francisco Canindé da Costa, localizada no Bairro Bela Vista. | 08/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1589/2017 | Denomina o Logradouro de Rua José Fábio de Lima Magalhães, localizada no Bairro Bela Vista. | 08/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1588/2017 | Institui o Dia Municipal do Interactiano. | 03/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1587/2017 | Dispõe sobre a Política de Segurança e Saúde no Trabalho dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal. | 06/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1586/2017 | Dispõe sobre a criação e/ou reformulação da Estrutura Administrativa do Poder legislativo Municipal, que trata de criação de cargos. | 05/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1585/2017 | Denomina o Logradouro de Av. José Aires Batalha, localizada no Conjunto Habitacional Olívio de Souza Medeiros, no Bairro Riacho do Meio. | 29/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1584/2017 | Denomina o Logradouro de Rua José Freire da Costa, localizada no Bairro Bela Vista. | 29/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1583/2017 | Altera a Redação do Art. 1º da Lei nº 1578/2017. | 29/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1582/2017 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a festa da Padroeira Nossa Senhora da Conceição. | 29/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1581/2017 | Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público, em conformidade com o disposto no Inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal. | 29/08/2017 |
| LEI COMPLEMENTAR - 011/2017 | Lei Complementar - Altera o §2º, Inciso I, do art. 30, da Lei Complementar nº 006/2013, para equiparar a remuneração devida ao Cargo de Gerente de Engenharia e Projetos Especiais ao dos ocupantes dos cargos de provimento em Comissão de Gerente de Licitações, Gerente de Compras e Contratos, Secretários e Controlador Geral do Município, acrescentando o aludido cargo no Inciso I, do§2º, do art. 30 da Lei Complementar nº 006/2013. | 29/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1580/2017 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018. | 27/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1579/2017 | Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal. | 07/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1578/2017 | Denomina de Francisco Aires Segundo, o Centro Municipal de Educação, localizado no Conjunto Nações Unidas. | 28/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1577/2017 | Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.1322.730,00. | 23/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1576/2017 | Denomina o Logradouro de Rua Francisco Aires, localizada no Conjunto Habitacional Olívio de Souza Medeiro, no Bairro Riacho do Meio | 14/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1575/2017 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal do Pastor Evangélico. | 08/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1573/2017 | Autoriza o Poder Executivo a realizar a Cessão de uso de Imóvel ao Serviço Social da Industria- SESI/RN. | 18/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1571/2017 | Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 249.182,39. | 07/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1574/2017 | Reconhece como Patrimônio Cultural e Bem de Natureza Imaterial do Município de Pau dos Ferros-RN, a Feira do Artesanato Pauferrense (FARPA). | 03/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1572/2017 | Dispõe sobre as Viagens Oficiais e a Concessão de Diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal. | 03/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1570/2017 | Autoriza o Poder Executivo a contratar por tempo determinado para atender a necessidade de Excepcional Interesse Público, em conformidade com o disposto no Inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal. | 07/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1569/2016 | Denomina de Encontro de Gerações, o Pavilhão Municipal, localizado na praça Monsenhor Caminha. | 29/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1568/2016 | Reconhece de Utilidade Pública a CASA DA CRIANÇA, com sede e foro nesta cidade. | 28/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1567/2016 | Denomina o logradouro de Rua Sérgio Riccely Dutra de Oliveira, localizada no Loteamento Aeroporto. | 28/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1566/2016 | Denomina o logradouro de Rua Luiz Nogueira da Silva, localizada no Loteamento Aeroporto. | 28/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1565/2016 | Denomina o logradouro de Rua Lilia Pontes, localizada no Bairro Chico Cajá. | 28/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1564/2016 | Denomina o logradouro de Rua Plácido Pontes, localizada no Bairro Chico Cajá. | 28/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1563/2016 | Reconhece o Pavilhão Municipal, como Patrimônio Histórico, Cultural e Arquitetônico do Município. | 20/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1562/2016 | Denomina o logradouro de Rua Chico Capucho, localizada no Loteamento Aeroporto. | 20/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1561/2016 | Altera a denominação das Creches e Pré-Escolas pertencentes à Rede Municipal de Educação. | 20/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1560/2016 | Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, Instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico. | 07/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1559/2016 | Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Fundo e o Conselho Municipal de Saneamento Básico. | 06/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1558/2016 | Denomina o logradouro de Rua Raimundo Capucho, localizada no Bairro Zeca Pedro. | 06/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1557/2016 | Denomina o logradouro de Rua Profª Lurdinha Cavalcante Feitosa, localizada no Bairro Zeca Pedro. | 06/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1556/2016 | Institui o Dia do DeMolay da cidade de Pau dos Ferros – 01 de maio. | 06/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1555/2016 | Reconhece a Banda de Música Dep. Antonio Florêncio de Queiroz, como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Município. | 06/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1554/2016 | Dispõe sobre o dia do Capoerista – 20 de novembro. | 04/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1553/2016 | Denomina o logradouro de Rua Ana Rafael dos Santos, localizada no Conjunto Habitacional Olívio de Souza Medeiro, no Bairro Riacho do Meio. | 17/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1552/2016 | Denomina o logradouro de Rua Manoel Urbano Aires, localizada no Conjunto Habitacional Olívio de Souza Medeiro, no Bairro Riacho do Meio. | 17/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1551/2016 | Dá nova redação à Lei 1515/15, que altera a Lei n° 1429/13, que dispõe sobre o sistema Municipal de Cultura do Município de Pau dos Ferros. Companhia Pauferrense de Cultura e Artes – ISRAEL VIANNEY. (COMPARTS) | 17/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1550/2016 | Denomina de Galeria de Artes - TOINHO DUTRA, o salão 02 da Casa de Cultura Popular Joaquim Correia do Município de Pau dos Ferros. | 17/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1549/2016 | Denomina o logradouro de Rua Raimunda de Freitas Lopes, localizada no Loteamento Aeroporto. | 09/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1548/2016 | Denomina o logradouro de Av. Maria Vitória do Rêgo (Nené), localizada no Loteamento Campos do Alto | 09/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1547/2016 | Denomina o logradouro de Rua Pedro Agostinho Simão, localizada no Núcleo Habitacional José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 23/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1546/2016 | Denomina a Quadra de Rua Francisco Fagner da Silva Albuquerque, localizada na Praça Israel Nunes – COHAB, no Bairro São Benedito. | 23/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1545/2016 | Denomina o logradouro de Rua Mônaco, localizada no Conjunto Nações Unidas. | 06/07/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1544/2016 | Denomina o logradouro de Rua Benta Eucina do Rego, localizada no Loteamento Campos do Alto. | 06/07/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1543/2016 | Denomina o logradouro de Av. Severina Batalha do Rego, localizada no Conjunto Habitacional Olívio de Souza Medeiro, no Bairro Riacho do Meio. | 06/07/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1542/2016 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial. | 05/07/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1541/2016 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento do exercício de 2017. | 05/07/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1540/2016 | Denomina o logradouro de Rua Eulina Eliza Feitoza, localizada no Loteamento Aeroporto. | 29/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1539/2016 | Institui o Plano Municipal de Cultura de Pau dos Ferros/RN (PMC) | 27/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1538/2016 | Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratação temporária de profissionais para atendimento às necessidades dos Programas Federais, vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. | 08/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1537/2016 | Denomina o logradouro de Rua José Severiano do Rego (Zezé), localizada no Loteamento Campos do Alto | 19/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1536/2016 | Denomina o logradouro de Rua Francisca Gameleira do Rego, localizada no Bairro Riacho do Meio. | 19/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1535/2016 | Dispõe sobre a Distribuição Domiciliar de Medicamentos e Materiais necessários aos procedimentos médicos para idosos previamente cadastrados no Sistema Único de Saúde – SUS. | 13/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1534/2016 | Reconhece de Utilidade Pública a Maternidade Santa Luíza de Marilac. | 09/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1533/2016 | Denomina o logradouro de Rua Maria Delmira da Silva, localizada no Loteamento Campos do Alto. | 09/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1532/2016 | Regulamenta as Atividades dos Agentes de Combates às Endemias no âmbito do Município de Pau dos Ferros. Conforme Dispõe a Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006. | 06/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1531/2016 | Denomina o logradouro de Rua Maria dos Prazeres Lima, localizada no Conjunto Manoel Deodato. | 28/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1530/2016 | Denomina o logradouro de Rua Antonio José de Queiroz, localizada no Loteamento Campos do Alto. | 28/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1529/2016 | Denomina o logradouro de Rua Carolina Naziozena do Rêgo, localizada no Loteamento Campos do Alto. | 28/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1528/2016 | Denomina o logradouro de Rua Cícero Freire da Costa, localizada no Loteamento Campos do Alto. | 28/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1527/2016 | Denomina o logradouro de Rua Josefa Severiana de Queiroz, localizada no Loteamento Campos do Alto. | 28/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1526/2016 | Denomina o logradouro de Rua Tereza Bertolda do Rêgo, localizada no Loteamento Campos do Alto. | 28/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1525/2016 | Denomina o logradouro de Rua João Dantas Lins, localizada no Loteamento Campos do Alto. | 28/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1524/2016 | Dispõe sobre o Dia dos Filhos Ausentes, na cidade de Pau dos Ferros. | 19/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1523/2016 | Denomina o logradouro de Rua Antonia Alves de Queiroz, localizada no Loteamento Campos do Alto. | 31/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1522/2016 | Altera o art. 6° da Lei n° 1265/11, que institui o benefício do auxílio-alimentação de natureza indenizatória. | 28/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1521/2016 | Torna obrigatório as Agencias do Município de Pau dos Ferros, manter um segurança no espaço destinado aos caixas eletrônicos das respectivas agências. | 28/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1520/2016 | Dá nova redação à Lei 1398/2013, que institui o Programa de Auxílio Financeiro a Estudantes do Município de Pau dos Ferros-Rn – PAFE, regularmente matriculado em instituições de ensino superior ou técnico, reconhecidas por órgãos competentes e define diretrizes operacionais para o funcionamento. | 07/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1519/2016 | Institui ajuda de custo de moradia (auxílio-moradia) e alimentação (auxílio-alimentação), aos médicos que aderirem ao Programa do Governo Federal “Mais Médicos para o Brasil” no Município de Pau dos Ferros-RN, autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento. | 01/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1518/2016 | Institui o Piso Salarial Profissional dos Agentes de Combate às Endemias, no Município de Pau dos Ferros. | 01/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1517/2016 | Dispõe sobre a Criação do Dia da Consciência Negra no Município de Pau dos Ferros. | 04/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1516/2015 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pau dos Ferros para o exercício 2016. | 21/12/2015 |
| LEI COMPLEMENTAR - 010/2015 | Lei Complementar - Altera a Lei Complementar n° 06/2013, no que concerne à Secretaria Municipal de Cultura do Município de Pau dos Ferros/RN. | 21/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1515/2015 | Altera a Lei n° 1429/2013, que dispõe do Sistema Municipal de Cultura do Município de pau dos Ferros | 17/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1514/2015 | Institui o Sistema Municipal de Turismo (SMT). | 17/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1513/2015 | Dá nova redação a Lei n° 1382/13, que institui a Comenda Ministro José Dantas, estabelece critérios para agraciamento. | 03/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1512/2015 | Fixa o valor da remuneração, carga horária e gratificação, dos profissionais de nível superior da Equipe de Saúde da Família do Município de Pau dos Ferros. | 30/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1511/2015 | Denomina o logradouro de Rua Anchieta Linhares Rocha, localizada no Bairro Chico Cajá. | 05/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1510/2015 | Institui o Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Pau dos ferros-RN. | 05/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1509/2015 | Estabelece normas para preservação e conservação das estruturas e semblantes culturais, históricos e arquitetônicos, de prédios e monumentos de Pau dos Ferros. | 21/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1508/2015 | Reconhece a Feira Intermunicipal de Educação, Cultura, Turismo e Negócios do Alto Oeste Potiguar – FINECAP – como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município. | 21/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1507/2015 | Estabelece a diminuição de 20% (vinte por cento) no subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, no período de outubro a dezembro de 2015. | 21/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1506/2015 | Estabelece a diminuição de 20% (vinte por cento) no subsídio dos Cargos em Comissão e funções Gratificadas, no período de outubro a dezembro de 2015. | 21/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1505/2015 | Institui a Semana do Bebê no Município de pau dos Ferros-RN. | 05/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1504/2015 | Denomina o logradouro de Rua Maria Regina Gameleira, localizada no Núcleo Habitacional José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 31/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1503/2015 | Denomina o logradouro de Rua José Batista de Oliveira Filho, localizada no Bairro Paraíso. | 31/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1502/2015 | Denomina o logradouro de Rua Luiz Gonzaga do Rego, localizada no Núcleo Habitacional José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 31/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1501/2015 | Institui ajuda de custo de moradia (auxílio-moradia) e alimentação (auxílio alimentação), aos médicos que aderirem ao Programa do Governo Federal “Mais Médicos para o Brasil” no Município de Pau dos Ferros-RN. Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento. | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1500/2015 | Denomina de Dr. Gercy Dantas de Aquino, o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO. | 19/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1499/2015 | Institui o III Programa de Recuperação Fiscal de Tributos no Município de Pau dos Ferros/RN | 17/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1498/2015 | Dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado, no âmbito da Prefeitura do Município de Pau dos Ferros – RN para operacionalização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. | 13/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1497/2015 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2016. | 09/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1496/2015 | Denomina de Dr. José Edimilson de Holanda, a Unidade de Saúde da Família do Conjunto Princesinha do Oeste. | 26/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1495/2015 | Denomina de Profª Maria do Socorro Lopes Correia, o Auditório da Casa de Cultura Popular Joaquim Correia. | 16/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1494/2015 | Aprova o Plano Municipal de Educação, para o decênio 2015-2025. | 16/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1493/2015 | Dispõe sobre a realização de serviços gratuitos de limpezas de fossas sépticas e mudanças domiciliares de pequeno porte destinados a atender pessoas carentes. | 01/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1492/2015 | Dispõe sobre a doação para Companhia Energética do RN – COSERN, da extensão de média tensão (13.8 kv), para interligar subestação de 75 Kva, para atender a Creche Municipal Severino de Freitas Rego, localizada no Bairro Conjunto Manoel Deodato em Pau dos Ferros. | 22/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1491/2015 | Denomina Unidade de Saúde da Família do Bairro João XXIII, de Aliatá Chaves de Queiroz. | 21/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1490/2015 | Altera o Art. 1° da Lei n° 1459/14, de 19 de agosto de 2014. Cargos Comissionados – Câmara. | 19/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1489/2015 | Altera os dispositivos da Lei Municipal n° 606/98, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. | 05/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1488/2015 | Altera a Lei Municipal n° 1151/2009, que dispõe os limites para execução contra a Fazenda Pública do Município de Pau dos Ferros. | 27/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1487/2015 | Institui a Política Municipal de Turismo, cria o Sistema Municipal de Turismo (SMT). | 27/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1486/2015 | Altera o artigo 2° da Lei Municipal n° 1402/2013, que trata da Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) | 23/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1485/2015 | Altera a Lei n° 1303/2012, que dispõe da Coordenadoria Municipal de Proteção e defesa civil (COMPDEC) do Município de Pau dos Ferros. | 23/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1484/2015 | Dispõe sobre a ampliação do número de vagas de cargos de natureza efetiva já existentes no quadro de pessoal no âmbito da Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros. | 16/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1483/2015 | Altera a §2°, incisos I e II, do art. 30 da Lei Complementar n° 006/2013, para equiparar a remuneração devida aos ocupantes de cargos de provimento em comissão de Gerente de Licitações, Gerente de Compras e Contratos, Secretários e Controlador Geral do Município. | 16/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1482/2015 | Denomina a Rua José Severino da Costa, localizada no Bairro João XXIII. | 07/04/2015 |
| LEI COMPLEMENTAR - 009/2015 | Lei Complementar - Dispõe sobre a Criação de Cargos de natureza efetiva para provimento junto à Prefeitura de Pau dos Ferros. | 26/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1481/2015 | Denomina o logradouro de Rua José Normando Martins do Nascimento, localizada no loteamento Jardim São Paulo, no Bairro Zeca Pedro. | 16/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1480/2015 | Dispõe sobre a Contratação de Profissionais na área de Educação Pública, por prazo determinado, no âmbito da Prefeitura do Município de Pau dos Ferros-Rn, vinculados a]à Secretaria Municipal de Educação. | 09/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1479/2015 | Fixa o valor da Remuneração dos Secretários Municipais do Poder executivo. | 05/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1478/2014 | Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Pau dos Ferros-RN para o exercício Financeiro de 2015. | 29/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1477/2014 | Institui o Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Pau dos Ferros-RN. | 29/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1476/2014 | Altera a Lei Municipal n° 1431/2013, autorizando o pagamento no repasse do incentivo financeiro do PMAQ- Programa Nacional de Melhoria de acesso e qualidade, denominado competente de qualidade do Piso da Atenção Básica variável – PAB variável, aos profissionais e trabalhadores vinculados ao desenvolvimento no Programa – PMAQ –AB, que atuam nas equipes das unidades de saúde da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) do Município de Pau dos Ferros. | 29/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1475/2014 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de Cadeiras de rodas nos Bancos e Repartições Públicas para o uso dos visitantes Portadores de Deficiência ou Limitações Físicas. | 10/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1474/2014 | Altera a Lei Municipal n° 1328/12, a qual trata da contratação de pessoal, por prazo determinado, no âmbito da Prefeitura do Município de Pau dos Ferros-Rn, para operacionalização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. | 02/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1473/2014 | Denomina de Rua Miraci Batista de Medeiros, o logradouro localizado no Bairro Riacho do Meio. | 02/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1472/2014 | Denomina de Rua João Monte Neto, o logradouro localizado no Conjunto Manoel Deodato. | 02/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1471/2014 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Artesãos de Pau dos Ferros – SOART, com sede e foro nesta cidade. | 01/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1470/2014 | Denomina de Rua José Dantas de Aquino, o logradouro localizado no Núcleo Habitacional José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 14/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1469/2014 | Institui o Serviço de Inspeção Municipal de Pau dos Ferros e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzem produtos de origem animal. | 14/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1468/2014 | Denomina de Rua Adonias Rego, o logradouro localizado no Bairro Riacho do Meio. | 11/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1467/2014 | Dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado, no âmbito da Prefeitura do Município de Pau dos Ferros-RN. | 28/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1466/2014 | Estabelece área não edificável no entorno da Estação de Tratamento de Esgotos – ETE. | 28/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1465/2014 | Fica denominada a Rua Geraldo Diógenes, o logradouro localizado no Bairro João XXIII. | 16/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1464/2014 | Fica denominada a Rua José Alves Rodrigues, o logradouro localizado no Núcleo Habitacional José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 19/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1463/2014 | Fica denominada a Rua Antístenes Diógenes, o logradouro localizado no Bairro João XXIII. | 19/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1462/2014 | Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1444/2014. | 18/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1461/2014 | Fica denominada a Rua José Agostinho Simão, o logradouro localizado no Bairro Zeca Pedro. | 28/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1460/2014 | Regulamenta o artigo 16 da Lei Complementar Municipal n° 007, de 26 de dezembro de 2013. | 28/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1459/2014 | Dispõe sobre a criação e/ou reformulação da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal, que trata sobre a criação de cargos. | 19/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1458/2014 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015. | 10/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1457/2014 | Fica denominada a Rua Toinho Joca, o logradouro localizado no Bairro Zeca Pedro. | 07/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1456/2014 | Fica denominada a Rua José Elói Filho (Seu Dedeca), o logradouro localizado no Bairro Zeca Pedro. | 27/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1455/2014 | Dispõe sobre a publicação da lista de medicamentos nas farmácias básicas do Município no SITE da Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros. | 23/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1454/2014 | Fica denominada a Rua João Balbino de Queiroz, o logradouro localizado no Bairro Zeca Pedro. | 23/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1453/2014 | Dispõe sobre o pagamento de Diária Operacional para a Polícia Militar e Bombeiros Militar do Estado do RN. | 23/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1452/2014 | Autoriza o Poder executivo a efetuar contratação temporária de profissionais para atendimento às necessidades dos Programas Federais, vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. | 10/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1451/2014 | Fica denominada a Rua José Aldaécio Chagas de Oliveira, o logradouro localizado no Bairro Zeca Pedro. | 04/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1450/2014 | Altera a remuneração dos ocupantes de cargos de Agentes Comunitários de Saúde. | 19/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1449/2014 | Fica denominada de Rua Adelino Aires, o logradouro localizado no Bairro Riacho do Meio. | 14/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1448/2014 | Fica denominada a Rua Manoel Bandeira, o logradouro localizado no bairro Riacho do Meio. | 14/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1447/2014 | Fica denominada a Rua Marcina Januária de França (Dona Marcina), o logradouro localizado no Bairro Riacho do Meio. | 14/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1446/2014 | Fica denominada a Rua Deco Morais, localizada no Bairro Zeca Pedro. | 14/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1445/2014 | Obriga as organizações Não Governamentais – ONGs, Associaões e Cooperativas a divulgarem suas ações e prestações de contas, na página da internet, quando receberem a qualquer título, dinheiro, bens e valores públicos ou pelo Município de Pau dos Ferros, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. | 12/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1444/2014 | Institui o Conselho Municipal o Meio Ambiente de Pau dos Ferros/RN. | 30/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1443/2014 | Fica denominada de Rua Fransquinha Alves, o logradouro localizado no Loteamento Aeroporto. | 16/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1442/2014 | Fica denominada de Rua Terezinha Fernandes Nogueira, o logradouro localizado no Bairro Zeca Pedro. | 16/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1441/2014 | Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pau dos Ferros-RN, revoga a Lei Municipal n° 949/2003, de 17 de dezembro de 2003. | 02/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1440/2014 | Fica denominada de Rua Anna Elfísia de Paiva, o logradouro localizado no Núcleo Habitacional José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 01/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1439/2014 | Fica denominada de Rua Avelino Ferreira da Silva Guedes, o logradouro localizado no Núcleo Habitacional José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 01/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1438/2014 | Dispõe sobre a Padronização da Pintura de Táxis no Município de Pau dos Ferros. | 31/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1437/2014 | Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente. | 31/03/2014 |
| LEI COMPLEMENTAR - 008/2014 | Lei Complementar - Dispõe sobre a prorrogação da Licença Maternidade. | 31/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1436/2014 | Institui a Semana do Marçon no âmbito do município de Pau dos Feros e dá outras providências. | 11/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1435/2014 | Fica denominada de Rua Alconso Marcelino de Brito, o logradouro localizado no Núcleo Habitacional José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 11/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1434/2014 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Maria Eunice da Silva – LILIA DO PADRE. | 15/01/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1433/2013 | Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Pau dos Ferros, para 2014. LOA | 27/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1432/2013 | Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDS). Revoga as Leis n° 754/98 e 859/2001. Que instituíram os Conselhos Municipais do FUMAC e o de Desenvolvimento Rural Sustentável. | 26/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1431/2013 | Autoriza o pagamento do Repasse do Incentivo Financeiro do PMAQ – Programa Nacional de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica. | 26/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1430/2013 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017 do Município de Pau dos Ferros-Rn. | 26/12/2013 |
| LEI COMPLEMENTAR - 007/2013 | Lei Complementar - Dispõe sobre a Procuradoria do Município de Pau dos Ferros/RN | 26/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1429/2013 | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Pau dos Ferros-Rn, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamentos. | 26/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1428/2013 | Fica denominada de Rua Chico Lima, o logradouro localizado no Bairro Riacho do Meio. | 13/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1427/2013 | Fica denominada de Rua Maria Bezerra da Rocha, o logradouro localizado no Loteamento Boa Vista, no Bairro São Geraldo. | 13/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1426/2013 | Fica denominada de Rua Manoel Sebastião de Araújo, o logradouro localizado no Bairro João XXIII. | 12/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1425/2013 | Fica denominada de Rua Profª Maria Lúcia Chaves de Aquino, o logradouro localizado no Loteamento Boa Vista, no Bairro São Geraldo. | 12/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1424/2013 | Fica denominada de Rua Francisco Alexandre de Holanda, o logradouro localizado no Núcleo Habitacional José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 29/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1423/2013 | Fica denominada de Rua Henrique Barbosa de Amorim, o logradouro localizado no Núcleo Habitacional José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 29/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1422/2013 | Fica denominada de Rua Adauto Fernandes de Queiroz, o logradouro localizado no Núcleo Habitacional José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 29/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1420/2013 | Fica denominada de Rua Eleutério Fernandes de Queiroz, o logradouro localizado, no Bairro São Benedito. | 08/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1419/2013 | Institui a Oiticica como Árvore símbolo do Município de Pau dos Ferros. | 07/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1418/2013 | Fica denominada de Rua Francisco Correia de Lima, o logradouro localizado, no Bairro João XXIII. | 07/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1417/2013 | Fica denominada de Rua Alcídes José do Nascimento, o logradouro localizado no Núcleo Habitacional José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 25/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1416/2013 | Fica denominada de Rua José Gameleira Filho, o logradouro localizado, no Bairro João XXIII. | 25/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1415/2013 | Fica denominada de Rua Eleni Bezerra Fernandes o logradouro localizado no Núcleo Habitacional José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 25/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1414/2013 | Fica denominada de Rua Antonio Alves da Costa, o logradouro localizado, no Bairro João XXIII. | 25/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1413/2013 | Dispõe sobre autorização para criar o Programa de Estágio e Concessão de Bolsas Auxílio a Estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino superior e de ensino médio na modalidade profissional. | 25/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1412/2013 | Fica denominada de Rua Narla Nayara Duarte Batista, o logradouro localizado no Loteamento Boa Vista, no Bairro São Geraldo. | 11/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1411/2013 | Fica denominada de Rua Profª Verônica de Assis, o logradouro localizado no Loteamento Pedra Azul, no Bairro Chico Cajá. | 11/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1410/2013 | Fica denominada de Rua Jacira de Souza Sena, o logradouro localizado no Bairro Zeca Pedro. | 11/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1421/2013 | Denomina a Creche Branca de Neve Anexo de Creche Municipal Profª Maria do Socorro Queiroz Lima. | 07/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1409/2013 | Dispõe sobre o Dia Municipal do Vaqueiro. | 29/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1408/2013 | Dispõe sobre a doação de um terreno urbano a UFERSA, localizado no Conjunto Princesinha do Oeste. | 29/08/2013 |
| LEI COMPLEMENTAR - 006/2013 | Lei Complementar - Modifica a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura de Pau dos Ferros, instituída pela Complementar n° 003/09. | 22/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1407/2013 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício de 2014. | 15/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1406/2013 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Cultural e Desportiva Pauferrense de Capoeira. | 10/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1405/2013 | Fica denominada de Rua Francisco Fernandes França, o logradouro localizado no Loteamento Irapuru, no Bairro Aluízio Diógenes. | 10/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1404/2013 | Fica denominada de Rua Chico de Dulce, o logradouro localizado no Loteamento Pedra Azul, no Bairro Chico Cajá. | 10/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1403/2013 | Dispõe sobre o Dia do Evangélico, na cidade de Pau dos Ferros. | 24/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1402/2013 | Dá nova redação a Lei de criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. | 12/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1401/2013 | Altera o art. 1° da Lei Municipal n° 1370/13, de 20 de março de 2013. | 12/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1400/2013 | Dispõe sobre alteração na Lei Orçamentária Anual n° 1348/12. | 04/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1399/2013 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. | 04/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1398/2013 | Cria o Programa Municipal de Auxílio Financeiro a Estudantes. | 04/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1397/2013 | Dispõe sobre a Contratação de Pessoal, por prazo determinado, no âmbito da Prefeitura do Município de Pau dos Ferros. | 04/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1396/2013 | Dispõe sobre a Instituição do Feriado Municipal de Corpus Christi. | 29/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1395/2013 | Reconhece de Utilidade Pública a entidade Centro Desportivo Potiguar. | 28/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1394/2013 | Fica denominada de Rua Toinha Caraúba, o logradouro localizado no Bairro São Benedito. | 28/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1393/2013 | Fica denominada de Cristiano Genner a Quadra Poliesportiva da Escola Municipal Prof°. Severino Bezerra. | 28/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1392/2013 | Fica denominada de Rua Severino Vieira Torres, o logradouro localizado no Loteamento Aeroporto. | 28/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1391/2013 | Altera o art. 8° a Lei Municipal n° 1303/12, de 21 de maio de 2012. | 28/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1390/2013 | Altera o inciso IV do art. 18 a Lei Municipal n° 729/97. | 28/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1389/2013 | Fica denominada de Rua Vereador Heronildes Raulino de Queiroz, o logradouro localizado no Loteamento Pedra Azul, no Bairro Chico Cajá. | 28/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1388/2013 | Fica denominada de Rua Cleônio Otaviano Almeida Souza, o logradouro localizado no Loteamento Pedra Azul, no Bairro Chico Cajá. | 28/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1387/2013 | Fica denominada de Rua das Margaridas, o logradouro localizado no Loteamento Irapuru, no Bairro Aluízio Diógenes. | 28/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1386/2013 | Fica denominada de Rua das Orquídeas, o logradouro localizado no Loteamento Irapuru, no Bairro Aluízio Diógenes. | 28/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1385/2013 | Fica denominada de Rua Luiz Pereira do Rego, o logradouro localizado no Núcleo Habitacional José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 28/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1384/2013 | Fica denominada de Rua Raimundo Nonato de Oliveira, o logradouro localizado no Conjunto Manoel Deodato. | 28/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1383/2013 | Fica denominada de Rua Francisco Francelino (Chico do Brabo), o logradouro localizado no Núcleo Habitacional José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 19/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1382/2013 | Institui a Comenda Dr. José Fernandes Dantas ( Dr. Zé Dantas). | 18/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1381/2013 | Fica denominada de Rua Acelino Severino da Costa, o logradouro localizado no Conjunto Dr. Manoel Alves Pessoa Neto. | 11/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1380/2013 | Fica denominada de Rua Anízio Lopes da Silva (Anízio Borges), o logradouro localizado no Núcleo Habitacional José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 11/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1379/2013 | Fica denominada de Rua Sargento Toinho, o logradouro localizado no Bairro Domingos Gameleira. | 11/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1378/2013 | Fica denominada de Rua Gentil Estevam do Rego, o logradouro localizado no Bairro Domingos Gameleira. | 11/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1377/2013 | Fica denominada de Rua Raimundo Caldas de Oliveira, o logradouro localizado no Bairro Zeca Pedro. | 11/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1376/2013 | Fica denominada de Rua Santina Araújo de Souza, o logradouro localizado no Bairro Zeca Pedro. | 11/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1375/2013 | Fica denominada de Rua Raimundo Peixoto de Queiroz, o logradouro localizado no Núcleo Habitacional José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 10/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1374/2013 | Fica denominada de Rua Joana Fernandes Bessa, o logradouro localizado no Bairro Zeca Pedro. | 10/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1373/2013 | Fica denominada de Rua Seu Cazuzinha, o logradouro localizado no Bairro Zeca Pedro. | 10/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1372/2013 | Altera a remuneração dos Ocupantes de Cargos de Agente Comunitário de Saúde. | 03/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1371/2013 | Autoriza o Remanejamento, a transposição e a Transferência de Fontes de Recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual do Município de Pau dos Ferros de 2013. | 03/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1370/2013 | Cria a Verba Indenizatória para o desempenho das Atividades Parlamentares. | 20/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1369/2013 | Fica denominada de Av. José Raulino da Costa, o logradouro localizado no Loteamento Arizona. | 04/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1368/2013 | Fica denominada de Av. Nelson Maia, o logradouro localizado no Loteamento Arizona. | 04/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1367/2013 | Fica denominada de Av. Vingt Rosado, o logradouro localizado no Loteamento Arizona. | 04/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1366/2013 | Fica denominada de Rua João Raulino da Costa, o logradouro localizado no Loteamento Arizona. | 04/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1365/2013 | Fica denominada de Rua Érico Luiz Souza Rego, o logradouro localizado no Núcleo Habitacional José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 04/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1364/2013 | Fica denominada de Maria Lucicleide de Queiroz Dias (Cleide Queiroz), a Unidade de Saúde da Família do Bairro São Vicente de Paulo. | 04/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1363/2013 | Fica denominada de Rua Raimundo Melo de Oliveira, o logradouro localizado no Bairro São Benedito. | 04/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1362/2013 | Fica denominada de Rua Francisco Lopes Rego (Chico de Regina), o logradouro localizado no Bairro Paraíso. | 29/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1361/2013 | Fica denominada de Rua Sargento Guido, o logradouro localizado no Bairro Chico Cajá. | 17/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1360/2013 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Vale do Amanhecer. | 17/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1359/2013 | Fica denominada de Rua José Ferreira, o logradouro localizado no Loteamento Nova Pau dos Ferros. | 17/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1358/2013 | Fica denominada de Rua Genival de Souza, o logradouro localizado no Bairro Paraíso. | 17/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1357/2013 | Fica denominada de Rua Chico Torquato, o logradouro localizado no Bairro Chico Cajá. | 17/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1356/2013 | Fica denominada de Rua das Violetas, o logradouro localizado no Loteamento Irapuru, no Bairro Aluízio Diógenes. | 15/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1355/2013 | Fica denominada de Rua das Rosas Amélias, o logradouro localizado no Loteamento Irapuru, no Bairro Aluízio Diógenes. | 15/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1354/2013 | Fica denominada de Rua das Hortências, o logradouro localizado no Loteamento Irapuru, no Bairro Aluízio Diógenes. | 15/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1353/2013 | Fica denominada de Rua dos Crisântemos, o logradouro localizado no Loteamento Irapuru, no Bairro Aluízio Diógenes. | 15/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1352/2013 | Fica denominada de Rua das Amarilis, o logradouro localizado no Loteamento Irapuru, no Bairro Aluízio Diógenes. | 15/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1351/2013 | Fica denominada de Rua das Peônias, o logradouro localizado no Loteamento Irapuru, no Bairro Aluízio Diógenes. | 15/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1350/2013 | Fica denominada de Rua das Lavandas, o logradouro localizado no Loteamento Irapuru, no Bairro Aluízio Diógenes. | 15/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1349/2013 | Fica denominada de Rua dos Jasmins, o logradouro localizado no Loteamento Irapuru, no Bairro Aluízio Diógenes. | 15/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1348/2012 | Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Pau dos Ferros-Rn, para o Exercício Financeiro de 2013. | 28/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1347/2012 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar ao Estado do RN, o Imóvel urbano, localizado no Conjunto Princesinha do Oeste; destinado a Construção da nova sede do Fórum da Comarca de Pau dos Ferros-Rn. | 26/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1346/2012 | Fixa o valor da remuneração dos Secretários Municipais e do Chefe de Gabinete do Poder Executivo. | 20/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1345/2012 | Fica denominada de Rua Nonato Vaqueiro, o logradouro localizado no Loteamento Jardim América, no Bairro João Catingueira. | 20/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1344/2012 | Fica denominada de Rua Zé das Cavas, o logradouro localizado no Loteamento Jardim América, no Bairro João Catingueira. | 20/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1343/2012 | Fica denominada de Rua José Miranda, o logradouro localizado no Loteamento Ubiranilton Deodato, no Conjunto Princesinha do Oeste. | 20/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1342/2012 | Fica denominada de Rua Hilda Maria de Freitas, o logradouro localizado no Loteamento Ubiranilton Deodato, no Conjunto Princesinha do Oeste. | 20/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1341/2012 | Fica denominada de Rua Aprides Deodato, o logradouro localizado no Loteamento Ubiranilton Deodato, no Conjunto Princesinha do Oeste. | 20/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1340/2012 | Fica denominada de Rua Valdemar Miranda de Freitas, o logradouro localizado no Loteamento Ubiranilton Deodato, no Conjunto Princesinha do Oeste. | 20/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1339/2012 | Fica denominada de Rua Antonio Torzinho Pinheiro, o logradouro localizado no Loteamento Ubiranilton Deodato, no Conjunto Princesinha do Oeste. | 20/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1338/2012 | Fica denominado de Praça da Bíblia, a Praça localizada em frente a Quadra de Esportes Valdemar bezerra de Queiroz, no Bairro Alto do Açude. | 20/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1337/2012 | Fica denominado de Vereadora Joanna Cacilda de Bessa a Unidade de Saúde da Família, no Bairro São Judas Tadeu. | 20/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1336/2012 | Fica denominada de Rua Emília Gameleira do Rego, paralela a rua Cícero Trajano, no Bairro São Benedito. | 03/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1335/2012 | Fica denominada de Rua Vicente José de Queiroz, o logradouro localizado no Loteamento Boa Vista, no Bairro São Geraldo. | 03/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1334/2012 | Fica denominada de Rua Antonio Dóia Neto, o logradouro localizado no Núcleo Habitacional José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 03/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1333/2012 | Fica denominada de Rua Raimundo Maria, o logradouro localizado no Loteamento Parque União, no Bairro João Catingueira. | 03/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1332/2012 | Fica denominada de Rua Jader de Holanda Cavalcante, o logradouro localizado no Loteamento Pedra Azul, no Bairro Chico Cajá. | 03/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1331/2012 | Fica denominada de Rua João Henrique da Cunha, o logradouro localizado no Núcleo Habitacional José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 03/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1330/2012 | Fica denominada de Rua Honor Lopes Chaves, o logradouro localizado no Bairro Riacho do Meio. | 03/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1329/2012 | Fica denominada de Rua Cícero Salvador, o logradouro localizado no Loteamento Jardim América, no Bairro João Catingueira. | 03/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1328/2012 | Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado, no âmbito da Prefeitura do Município de Pau dos Ferros-Rn para Operacionalização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. | 26/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1327/2012 | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso. | 31/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1326/2012 | Fica denominada de Rua Felipe Neres Fernandes, o logradouro localizado no Núcleo Habitacional José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 15/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1325/2012 | Fica denominada de Av. Ubiranilton Deodato, o logradouro localizado no loteamento Ubiranilton Deodato, no Conjunto Princesinha do Oeste. | 15/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1324/2012 | Fica denominada de Rua Luiz Nogueira de Lima, o logradouro localizado no Núcleo Habitacional José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 15/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1323/2012 | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial, Fundo Municipal de Assistência Social. Valor R$ 105.000,00. | 04/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1322/2012 | Concede Reajuste de Subsídio aos Vereadores do Município de Pau dos Ferros. | 18/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1321/2012 | Concede Reajuste de Subsídio ao Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Pau dos Ferros. | 18/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1320/2012 | Fica denominada de Rua Antonio Pessoa de Queiroz, o logradouro localizado no Bairro João XXIII. | 03/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1319/2012 | Fica denominada de Rua Maria das Dores de Queiroz, o logradouro localizado no Bairro Paraíso. | 03/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1318/2012 | Fica denominada de Rua Antonio Vidal da Costa, o logradouro localizado no Núcleo Habitacional José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 03/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1317/2012 | Institui Feriado Municipal o Dia 04 de Setembro, aniversário da criação de Pau dos Ferros. | 30/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1316/2012 | Fica denominada de Rua Renato Almeida Barros, o logradouro localizado no Bairro João XXIII. | 24/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1315/2012 | Fica denominada de Rua Marrocos, o logradouro localizado no Conjunto Nações Unidas. | 24/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1314/2012 | Fica denominada de Rua João Cristovam Torres, o logradouro localizado no Núcleo Habitacional José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 24/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1313/2012 | Fica denominada de Rua João Felix de Lima (Lima Soldado), o logradouro localizado no Loteamento Pedra Azul, no Bairro Chico Cajá. | 24/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1312/2012 | Fica denominada de Rua Sargento Moacir, o logradouro localizado no Loteamento Pedra Azul, no Bairro Chico Cajá. | 24/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1311/2012 | Fica denominada de Rua José Cecílio Neto ( Zé Coca), o logradouro localizado no Bairro João XXIII. | 06/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1310/2012 | Fica denominada de Rua Aluízio Holanda da Costa, o logradouro localizado no Loteamento Pedra Azul, no Bairro Chico Cajá. | 06/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1309/2012 | Fica denominada de Rua José Bezerra (Zé Vidal), o logradouro localizado no Loteamento Pedra Azul, no Bairro Chico Cajá. | 06/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1308/2012 | Fica Instituído o Dia do Repentista/Violeiro, na cidade de Pau dos ferros, no dia 19 do mês de agosto. | 03/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1307/2012 | Fica denominada de Rua Manoel de Brito, o logradouro localizado no Loteamento de Godé de Freitas, no Bairro João XXIII. | 17/07/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1306/2012 | Fica denominada de Rua Egito, o logradouro localizado no Conjunto Nações Unidas. | 09/07/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1305/2012 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2013. | 06/07/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1304/2012 | Fica denominada de Rua Pedro Elias Sobrinho (Pedrinho do Padre), o logradouro localizado no Núcleo Habitacional José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 05/07/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1303/2012 | Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Pau dos Ferros. | 21/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1302/2012 | Dispõe sobre alteração da lei Municipal n° 729/97. (criação do Conselho Municipal de Assistência Social e criação do Fundo Municipal a ele vinculado.) | 21/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1301/2012 | Altera a Lei n° 1207/2010, de 05 de novembro de 2010, que instituiu o II Programa de Recuperação Fiscal de Tributos no Município de Pau dos Ferros/RN. | 21/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1300/2012 | Fica denominada de Rua Joana Regis de Melo o logradouro localizado no Núcleo Habitacional José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 17/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1299/2012 | Fica denominada de Rua Antonia Guedes do Rego, o logradouro localizado no Núcleo Habitacional José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 17/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1298/2012 | Fica denominada de Rua José Alves de Oliveira (Zé Aureliano), o logradouro localizado no Núcleo Habitacional José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 17/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1297/2012 | Fica denominada de Rua José Gameleira Sobrinho , o logradouro localizado no Bairro João Catingueira. | 17/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1296/2012 | Reconhece de Utilidade Pública o Rotary clube de Pau dos Ferros. | 11/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1295/2012 | Fica denominada de Praça Adalberto Henrique da Cunha, a Praça de Esporte, Lazer e Polo de Academia Comunitária, localizada em frente ao Ginásio de Esportes Prof. João Faustino. | 09/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1294/2012 | Insere o Motoferros no Calendário anual de Eventos de Município. | 07/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1293/2012 | Autoriza permuta de imóvel pertencente ao acervo patrimonial do Município de Pau dos Ferros. Terreno vizinho a Junta do Trabalho pelo terreno onde encontra-se o Estádio 9 de Janeiro, pertencente a Paróquia. | 07/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1292/2012 | Autoriza o Poder Executivo a efetuar Contratação de Profissionais de Saúde. | 07/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1291/2012 | Altera a remuneração dos Ocupantes de Cargos de Agentes Comunitários de Saúde. | 07/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1290/2012 | Fica denominada de Rua Músico Antonio Muqueca, o logradouro localizado no Bairro Riacho do Meio. | 06/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1289/2012 | Fica denominada de Rua Maria Augusta Collares, o logradouro localizado no Loteamento Nova Pau dos Ferros. | 10/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1288/2011 | Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Pau dos Ferros/RN, para o Exercício Financeiro de 2012. | 12/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1287/2011 | Ratifica os termos do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Alto Oeste potiguar, firmado entre o Governo do Estado e Prefeituras Municipais. | 12/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1286/2011 | Fica denominado de Rua Apolônia Apoloniza de Morais, o logradouro localizado no Loteamento Nova Pau dos Ferros. | 30/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1285/2011 | Fica denominado de Rua Luiza Campelo de Moura, o logradouro localizado no Loteamento Nova Pau dos Ferros. | 30/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1284/2011 | Fica denominado de Rua Rita Santina da Costa, o logradouro localizado no Loteamento Nova Pau dos Ferros. | 30/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1283/2011 | Fica denominado de Rua Antonio Fernandes do Rego, o logradouro localizado no Loteamento Nova Pau dos Ferros. | 22/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1282/2011 | Dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP), no âmbito do Município de Pau dos Ferros-Rn. | 22/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1281/2011 | Fica denominado de Rua Francisco Lopes Filho (Tiquinho de Balau), o logradouro localizado no Loteamento Nova Pau dos Ferros. | 09/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1280/2011 | Fica denominado de Rua Alderico Batista de Araújo, o logradouro localizado no Loteamento Nova Pau dos Ferros. | 09/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1279/2011 | Fica denominado de Rua Leonel Gonçalves Dantas, o logradouro localizado no Loteamento Nova Pau dos Ferros. | 09/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1278/2011 | Fica denominado de Rua Elias Feitosa de Castro, o logradouro localizado no Loteamento Nova Pau dos Ferros. | 09/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1277/2011 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 1217/11, que abre Crédito Adicional Especial e fixa valores a serem aplicados na Contratação de Serviços Gráficos e Publicidade pela SMSS. | 24/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1276/2011 | Fica denominado de Rua Zé Vaqueiro, o logradouro localizado no Loteamento Nova Pau dos Ferros. | 24/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1275/2011 | Fica denominado de Rua Francisco Alexandre Nunes, o logradouro localizado no Loteamento Nova Pau dos Ferros. | 24/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1274/2011 | Fica denominado de Rua Maria Torquato de Freitas, o logradouro localizado no Loteamento Nova Pau dos Ferros. | 24/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1273/2011 | Fica denominado de Rua Suiça, o logradouro localizado no Conjunto Nações Unidas. | 24/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1272/2011 | Dispõe sobre a criação e/ou Reformulação da Estrutura Administrativa, no âmbito do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, que trata da Organização Administrativa. Criação de Cargos. | 13/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1271/2011 | Fica denominado de Rua Francisco Rodrigues de Oliveira, o logradouro localizado no Conjunto Manoel Deodato. | 07/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1270/2011 | Fica denominado de Rua Euclídes Queiroz, o logradouro localizado no Loteamento Nova Pau dos Ferros. | 07/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1269/2011 | Fica denominado de Rua Francisco Amadeu Leite, o logradouro localizado no Loteamento Nova Pau dos Ferros. | 27/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1268/2011 | Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado, no âmbito da Prefeitura do Município de Pau dos Ferros. | 26/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1267/2011 | Altera a Lei Municipal n° 1228/11, de 14/04/11, que dispõe sobre o Incentivo Financeiro Adicional destinado a titulares do cargo público de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde. | 26/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1266/2011 | Fica denominado de Rua Antonio Pedro da Silva, o logradouro localizado no Bairro João Catingueira. | 09/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1265/2011 | Institui o Benefício Auxílio-Alimentação, de natureza indenizatória. | 06/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1264/2011 | Fica denominado de Maria Genúria Aires do Rêgo, o Centro de Artesanato de pau dos Ferros, localizado na Praça da Matriz. | 31/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1263/2011 | Fica denominado de Rua Maria José Holanda, o logradouro localizado no Bairro Chico Cajá. | 17/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1262/2011 | Fica denominado de Rua João Vidal Bezerra (João Biró), o logradouro localizado no Bairro São Vicente de Paulo. | 17/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1261/2011 | Fica denominado de Rua Francisco Alves Holanda (Poroca), o logradouro localizado no Bairro Zeca Pedro. | 17/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1260/2011 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 40.389,00 (Quarenta mil,trezentos e oitenta e nove reais), destinadas à Câmara Municipal – LOA. | 25/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1259/2011 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 1217/11. Abre Crédito Adicional Especial e fixa os valores a serem aplicados na Construção de Ginásio Poliesportivo. | 25/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1258/2011 | Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco do Brasil S.A.. | 25/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1257/2011 | Fica denominado de Rua Antonio Fernandes de Aquino, o logradouro localizado no Bairro Chico Cajá. | 08/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1256/2011 | Fica denominado de Rua José Gilberto Barreto, o logradouro localizado no Bairro Bela Vista. | 08/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1255/2011 | Fica denominado de Av. Terra do Sol, o logradouro localizado no Núcleo José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 08/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1254/2011 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012. | 08/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1253/2011 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 1217/2011, abre Crédito Adicional Especial e fica os valores a serem aplicados na Construção de Centro de Múltiplo Uso. | 08/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1252/2011 | Fica denominado de Rua Doninha Melo (Antonia Aragão Melo), o logradouro localizado no Bairro Bela Vista. | 05/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1251/2011 | Fica denominado de Rua Maria Lenilda Brasil Melo, o logradouro localizado no Bairro Bela Vista. | 05/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1250/2011 | Fica denominado de Rua Clidenor Régia de Melo, o logradouro localizado no Bairro Bela Vista. | 05/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1249/2011 | Fica denominado de Rua Cícera Vidal da Costa, o logradouro localizado no Bairro Bela Vista. | 05/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1248/2011 | Fica denominado de Rua Francisco Diógenes Pessoa, o logradouro localizado no Bairro Bela Vista. | 05/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1247/2011 | Fica denominado de Rua Raimundo Vieira da Silva, o logradouro localizado no Bairro Bela Vista. | 05/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1246/2011 | Fica denominado de Rua Amália Régia de Melo, o logradouro localizado no Bairro Bela Vista. | 05/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1245/2011 | Fica denominado de Rua Alaíde Diógenes Bessa, o logradouro localizado no Bairro Bela Vista. | 05/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1244/2011 | Fica denominado de Rua Raimundo Mariano de Melo, o logradouro localizado no Bairro Bela Vista. | 05/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1243/2011 | Altera a Lei Municipal n° 949, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. | 20/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1242/2011 | Dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado, no âmbito da Prefeitura do Município de Pau dos Ferros. | 30/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1241/2011 | Altera a Lei n° 1167/09, de 03 de dezembro de 2009 – Lei do Plano Plurianual para os Exercícios de 2010 a 2013. | 30/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1240/2011 | Fica denominado de Rua Antonio Fernandes de Aquino, o logradouro localizado no Bairro Chico Cajá. | 20/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1239/2011 | Fica denominado de Rua João Augusto Maia, o logradouro localizado no Bairro João Catingueira. | 20/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1238/2011 | Fica denominado de Rua Francisco de Paula Fernandes (Chico de Paula), o logradouro localizado no Bairro Chico Cajá. | 20/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1237/2011 | Fica denominado de Rua Raimunda Alves da Silva, o logradouro localizado no Bairro João Catingueira. | 20/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1236/2011 | Fica denominado de Rua Josemar Lopes Sampaio, o logradouro localizado no Núcleo José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 20/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1235/2011 | Fica denominado de Rua Maria Diva Nogueira, o logradouro localizado no Núcleo José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. (DEPOIS DA EMENDA) | 18/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1234/2011 | Fica denominado de Rua Zé Lampião, o logradouro localizado no Bairro João Catingueira. | 03/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1233/2011 | Fica denominado de Rua Maria Zecilda Porto Diógenes, o logradouro localizado no Bairro Bela Vista. | 20/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1232/2011 | Fica denominado de Rua Ubaldina Diógenes Dantas, o logradouro localizado no Bairro Bela Vista. | 20/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1231/2011 | Fica denominado de Rua Ana Moreira do Rêgo, o logradouro localizado no Bairro João Catingueira. | 20/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1230/2011 | Fica denominado de Rua Francisco de Castro Jucá, o logradouro localizado no Bairro João Catingueira. | 20/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1229/2011 | Fica denominado de Rua Manoel Abílio de Oliveira, o logradouro localizado no Bairro Bela Vista. | 20/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1228/2011 | Dispõe sobre o Incentivo Financeiro Adicional destinado a titulares do cargo público de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde. | 14/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1227/2011 | Altera a Remuneração dos cargos públicos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde. | 14/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1226/2011 | Fica denominado de Rua Querubina Maria da Conceição, o logradouro localizado no Bairro Bela Vista. | 01/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1225/2011 | Fica denominado de Rua Maria Gorete Batista Henrique, o logradouro localizado no Bairro Zeca Pedro. | 01/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1224/2011 | Fica denominado de Bairro Bela Vista, o logradouro localizado no perímetro urbano. | 01/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1223/2011 | Fica denominado de Rua Amâncio Faustino da Silva, o logradouro localizado no Bairro João Catingueira. | 01/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1222/2011 | Fica denominado de Rua Chile, o logradouro localizado no Conjunto Nações Unidas. | 01/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1221/2011 | Fica denominado de Rua João Benevides de Aquino, o logradouro localizado no Bairro Zeca Pedro. | 01/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1220/2011 | Fica denominado de Rua Joaquim Pedro da Silva, o logradouro localizado no Bairro Bela Vista. | 01/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1219/2011 | Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado, no âmbito da Prefeitura do Município de Pau dos Ferros/RN. | 10/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1218/2011 | Cria a Gratificação Prêmio por Produtividade para os servidores do Grupo Ocupacional Fisco. | 10/01/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1217/2011 | Estima receita e fixa a Despesa do Município de pau dos Ferros/RN, para o Exercício Financeiro de 2011. LOA | 30/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1216/2010 | Fica denominado de Rua Fausta Patrícia Rego Fernandes, o logradouro localizado no Bairro Alto do Açude. | 14/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1215/2010 | Fica denominado de Rua José Estácio do Nascimento, o logradouro no Bairro Zeca Pedro. | 14/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1214/2010 | Fica denominado de Rua Benedito Miguel dos Santos, o logradouro localizado no Bairro Riacho do Meio. | 06/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1213/2010 | Fica denominado de Rua Professora Maria Margarida de Queiroz, o logradouro no Bairro Zeca Pedro. | 06/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1212/2010 | Fica denominado de Rua Professora Zita Fernandes, o logradouro no Bairro Zeca Pedro. | 06/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1211/2010 | Fica denominado de Rua Vereador João Queiroz de Souza, o logradouro no Bairro Zeca Pedro. | 06/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1210/2010 | Fica denominado de Rua Soldado José Américo, o logradouro localizado no Bairro São Judas Tadeu. | 30/11/2010 |
| LEI COMPLEMENTAR - 005/2010 | Lei Complementar - Aprova o Código Tributário do Município de Pau dos Ferros. | 30/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1209/2010 | Denomina de Rua Idalina Nogueira, o logradouro que fica localizado no Núcleo José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 19/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1208/2010 | Denomina de Rua José Ademar do Nascimento. O logradouro que fica localizado no Bairro João Catingueira | 19/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1207/2010 | Institui o II Programa de Recuperação Fiscal de Tributos no Município de Pau dos Ferros/RN. | 05/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1206/2010 | Denomina de Rua Mariana Guedes do Rego, o logradouro que fica localizado no Bairro Zeca Pedro. | 20/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1205/2010 | Denomina de Rua Ver. Antonio Barros, o logradouro que fica localizado no Bairro Alto do Açude. | 20/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1204/2010 | Denomina a Creche Djalma de Freitas Nobre, localizada no Bairro São Geraldo. | 23/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1203/2010 | Dispõe sobre a Instalação de Projeto Vitrine Cultural, na cidade de Pau dos Ferros. | 23/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1202/2010 | Denomina de Rua Sebastião Lucas da Mota, o logradouro que fica localizado no Bairro Zeca Pedro. | 20/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1201/2010 | Denomina de Rua Chico de Róseo, o logradouro que fica localizado no Bairro Riacho do Meio. | 20/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1200/2010 | Denomina de Rua Aguida Maria de Queiroz, o logradouro que fica localizado no Bairro Paraíso. | 20/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1199/2010 | Denomina de Rua João Pereira do Nascimento, o logradouro que fica localizado no Núcleo José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 20/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1198/2010 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011. | 28/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1197/2010 | Denomina de Rua Urbano Fernandes de Melo, o logradouro que fica localizado no Núcleo José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 22/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1196/2010 | Denomina de Rua Maria Edite Lopes do Rego, o logradouro que fica localizado no Núcleo José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 22/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1195/2010 | Denomina de Rua Maria Diva Nogueira, o logradouro que fica localizado no Núcleo José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 22/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1194/2010 | Institui a Semana Municipal do Profissional de Educação Física. | 22/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1193/2010 | Autoriza a Administração Pública Direta ou Indireta a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira junto ao Banco do Brasil. | 18/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1192/2010 | Dispõe sobre a Implantação do Estatuto Nacional de Microempresa – ME e da Empresa de Pequeno Porte – EPP. | 15/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1191/2010 | Denomina de Rua Antonio Gameleira do Rego, o logradouro localizado no Bairro Paraíso. | 31/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1190/2010 | Denomina de Rua Manoel Rosa de Andrade, o logradouro localizado no Núcleo José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 17/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1189/2010 | Denomina de Rua Vereador Tino Rego, o logradouro localizado no Núcleo José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 10/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1186/2010 | Denomina de Rua Benedito Fernandes Sampaio, o logradouro localizado no Bairro Paraíso. | 10/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1185/2010 | Denomina de Rua Francisca das Chagas Almeida, o logradouro localizado no Bairro Aloísio Diógenes. | 10/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1188/2010 | Denomina de Rua Elizeu Pessoa de Queiroz, o logradouro localizado no Bairro Paraíso. | 26/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1187/2010 | Denomina de Manoel Chagas de Aquino, a Escola Municipal, localizada no Sítio Sorriso. | 26/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1184/2010 | Denomina de Rua Maria Severiana do Rego, o logradouro localizado no Núcleo José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 19/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1183/2010 | Denomina de Rua Sérgio Pessoa, o logradouro localizado no Núcleo José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 18/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1182/2010 | Denomina de Rua Pedro Pernambuco, o logradouro localizado no Núcleo José Nicodemos de Lima, no Bairro Riacho do Meio. | 12/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1181/2010 | Denomina de Rua Maria Antonia Dias de Oliveira, o logradouro localizado, no Bairro Paraíso. | 12/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1180/2010 | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Pau dos Ferros com a finalidade de construir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005. | 29/03/2010 |
| LEI COMPLEMENTAR - 004/2010 | Lei Complementar - Altera a Lei que cria o Conselho Municipal de Saúde – CMS de Pau dos Ferros. | 29/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1179/2010 | Denomina de Rua Otávio de Souza Rego, o logradouro localizado, no Bairro Alto do Açude. | 04/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1178/2010 | Denomina de Trav. Diva Holanda, o logradouro localizado no Centro. | 04/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1177/2009 | Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Pau dos Ferros para o exercício financeiro de 2010. | 29/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1176/2009 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1161, de 6 de outubro de 2009. (programa Família Luz) | 29/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1175/2009 | Substitui o anexo de prioridade e metas, bem como os demais anexos da Lei nº 1160/2009, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2010. | 29/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1174/2009 | Cria cargos e amplia o número de vagas de outros já existentes no Quadro de Pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal. | 03/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1173/2009 | Autoriza doação de um terreno urbano, localizado no bairro Manoel Domingos, em favor do Clube Centenário Pauferrense, nesta cidade. | 03/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1172/2009 | Denomina de Rua Lilia do Padre, o logradouro localizado no Bairro São Benedito. | 03/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1171/2009 | Autoriza doação de um terreno urbano, localizado no Conjunto Habitacional Princesinha do Oeste, em favor do Grupo Espírita Renascer, nesta cidade. | 03/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1170/2009 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1150/2009, abre crédito adicional especial e fixa os valores a serem aplicados na Urbanização e os valores a serem aplicados na Urbanização e Adequação da Praça Monsenhor Caminha. | 03/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1169/2009 | Denomina de Rua Pedro Cesar Teixeira da Silva, o logradouro localizado no Bairro Bela Vista. | 03/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1168/2009 | Denomina de Rua Rafael Fernandes de Queiroz, o logradouro localizado no Núcleo José Nicodemos de Lima, Bairro Riacho do Meio. | 03/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1167/2009 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013. | 03/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1166/2009 | Denomina de Rua Travessa José Benevides de Aquino, o logradouro localizado no Bairro Paraíso. | 03/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1165/2009 | Denomina de Rua Creuza Maria, o logradouro localizado no Bairro Paraíso. | 03/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1164/2009 | Denomina de Rua Luiz França Maia, o logradouro localizado no Bairro São Judas Tadeu. | 03/12/2009 |
| LEI COMPLEMENTAR - 003/2009 | Lei Complementar - Dispõe sobre os princípios gerais da Administração, definindo a nova Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros/RN. | 17/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1163/2009 | Dispõe sobre a autorização para contratação de pessoal temporariamente por excepcional interesse público. | 06/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1162/2009 | Institui o Programa Reforma Cidadã. | 06/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1161/2009 | Institui o Programa Família Luz. | 06/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1160/2009 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Éden Esporte Clube – AEEC, com sede e foro nesta cidade. | 31/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1159/2009 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010. | 02/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1158/2009 | Denomina o Bairro Alto do Açude. | 29/06/2009 |
| LEI COMPLEMENTAR - 002/2009 | Lei Complementar - Atribui a condição de Contribuinte Substituto do ISS a quem especifica. | 29/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1157/2009 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Tributos – REFIS, no Município de Pau dos Ferros/RN. | 05/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1156/2009 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Colonos de Pau dos Ferros. | 25/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1154/2009 | Autoriza doação de um terreno urbano, localizado no Conjunto Habitacional Princesinha do Oeste, em favor da Ordem dos Advogados do Brasil – RN, nesta cidade. | 06/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1153/2009 | Reconhece de Utilidade Pública o Clube Centenário Pauferrense. | 23/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1155/2009 | Autoriza doação de um terreno urbano, localizado no Conjunto Habitacional Princesinha do Oeste, em favor do Patrimônio de Nossa Senhora da Conceição – Paróquia de Pau dos Ferros. | 20/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1152/2009 | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 918/03, de 12 de março de 2003, adequando-a a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005. | 25/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1151/2009 | Fixa os Limites para execução contra a Fazenda Municipal de Pau dos Ferros a ser considerada de Pequeno Valor. | 09/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1149/2008 | Fixa valor da remuneração dos secretários e do Chefe de Gabinete, auxiliar direto do Prefeito Municipal. | 30/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1148/2008 | Denomina o Logradouro que especifica de Rua Gabriel Antonio Chaves, localizada no Bairro Chico Cajá. | 29/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1147/2008 | Denomina a Praça de Lazer de Antonio Francisco Floriano, localizada no Conjunto Manoel Domingos. | 29/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1146/2008 | Denomina o logradouro que especifica de Rua Auta Rego, localizada no Bairro Domingos Gameleiras. | 29/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1145/2008 | Concede reajuste de Subsídios aos Vereadores Municipais. | 16/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1144/2008 | Concede reajuste de Subsídios ao Prefeito e Vice-Prefeito Municipais. | 16/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1143/2008 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Mainha Diógenes, localizada no Bairro Aloísio Diógenes Pessoa. | 15/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1142/2008 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Francisco Abílio de Oliveira, localiza no Bairro Chico Cajá. | 15/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1141/2008 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Margarida Maria Fernandes, localizada no Bairro Chico Cajá | 15/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1140/2008 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Maria Taveira Bessa, localizada no Bairro Chico Cajá. | 15/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1139/2008 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua João Gualberto do Rego, localizada no Conjunto Manoel Domingos. | 15/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1138/2008 | Denomina de Ver. Waldemar Bezerra de Queiroz, a Quadra de Esporte, localizada no Bairro Alto do Açude. | 15/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1137/2008 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Maria das Graças Gameleira, localizada no Bairro João Catingueira. | 15/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1135/2008 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Auto Garcia Dantas, localizada entre o Conjunto Nações Unidas e o Bairro Zeca Pedro. | 15/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1134/2008 | Estabelece calendário para pagamento de salários aos Agentes de Saúde. | 15/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1133/2008 | Denomina a Passagem Molhada de Joaquim Pereira de Araújo, localizada no Bairro São Geraldo. | 15/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1132/2008 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua José Alves de Queiroz, localizada no Bairro Aloísio Diógenes Pessoa. | 15/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1131/2008 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Olavo Diógenes, localizada no Bairro Aloísio Diógenes Pessoa. | 15/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1130/2008 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Lucas Batalha, localizada no Bairro Aloísio Diógenes Pessoa. | 15/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1129/2008 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Maria Silva de Lima, localizada no Bairro São Benedito. | 15/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1128/2008 | Denomina de Lourenço Gonçalves de Brito, a Praça de Lazer, localizada no Bairro São Geraldo. | 15/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1127/2008 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Antonio Lisboa Avelino, localizada no Conjunto Manoel Deodato. | 15/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1126/2008 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Francisca Lopes Cavalcante, localizada no Bairro Aloísio Diógenes Pessoa. | 15/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1125/2008 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Omar de Freitas Barreto, localizada no Bairro Aloísio Diógenes Pessoa. | 15/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1124/2008 | Denomina o loteamento Irapurú, de Bairro Aloísio Diógenes Pessoa. | 15/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1123/2008 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1104/08, abre crédito adicional especial e fixa valores a serem aplicados em outras despesas. R$ 43.000,00 | 17/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1122/2008 | Autoriza doação de um terreno. Localizado no Conjunto Princesinha do Oeste, nesta cidade. Escola Maria Edilma de Freitas. | 31/10/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1121/2008 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Prof. José Nilson Feitoza, localizado no Bairro Bela Vista. | 02/07/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1120/2008 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Amélia Pessoa de Queiroz, localizada no Bairro São Vicente de Paula. | 02/07/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1119/2008 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Celso José de Queiroz, localizada no Bairro São Vicente de Paula. | 02/07/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1118/2008 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2009 e dá outras providências. | 02/07/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1117/2008 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1104/08, abre crédito adicional especial e fixa valores a serem aplicados em outras despesas. R$ 66.529,00 | 02/07/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1115/2008 | Denomina de Nossa Senhora da Conceição, a Praça de Eventos, localizada no Bairro São Judas Tadeu. | 16/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1114/2008 | Denomina de Eronildes da Silva, a Quadra Poliesportiva localizada no Perímetro Irrigado. | 16/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1113/2008 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Ver. Gaudêncio Jerônimo de Souza, localizado entre os Bairros Zeca Pedro e João Catingueira e Núcleo Arizona e Bairro Chico Cajá. | 12/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1112/2008 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1104/08, abre crédito adicional especial e fixa valores a serem aplicados em outras despesas. R$ 360.000,00 | 29/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1108/2008 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Ilda Alves de Sena, localizada no Bairro Paraíso. | 29/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1111/2008 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua José Romualdo de Paiva, localizada no Bairro Alto do Açude. | 14/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1110/2008 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Josefa Maria Rego, localizada no Bairro Riacho do Meio. | 14/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1109/2008 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Teresinha Francisca de Jesus, localizada no Alto do Açude. | 14/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1107/2008 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Francisco Gameleira, localizada no Bairro São Benedito. | 14/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1106/2008 | Dispõe sobre a doação de um terreno urbano, localizado no Conjunto Princesinha do Oeste, nesta cidade. 40ª Zona Cartório Eleitoral. | 07/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1105/2008 | Denomina o Centro de Saúde de Ver. João Queiroz de Souza, localizado no bairro Paraíso. | 22/02/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1104/2008 | Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Pau dos Ferros para o Exercício Financeiro de 2008. | 07/01/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1103/2007 | Cria a semana da Juventude no âmbito do Município de Pau dos Ferros. | 26/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1102/2007 | Dispõe sobre a criação do Núcleo Municipal Desportivo. | 26/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1101/2007 | Cria o Conselho Municipal da Juventude no âmbito do município de Pau dos Ferros. | 26/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1100/2007 | Dispõe sobre a instalação da “Semana de combate do Câncer” na cidade de Pau dos Ferros. | 26/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1099/2007 | Cria o Programa de Saúde Vocal do Professor da Rede de Ensino Público Municipal de Pau dos Ferros. | 26/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1098/2007 | Cria o Programa de proteção à Pessoa Vitimizada. | 26/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1097/2007 | Estabelece as condições para o reconhecimento de Utilidade Pública das Organizações Não-Governamentais (ONGs), demais Organizações Sociais do Município de Pau dos Ferros e a criação do Cadastro Municipal dessas Entidades Organizadas. | 26/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1096/2007 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Juiz João Vicente da Costa, no Conjunto Manoel Deodato. | 26/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1095/2007 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Antonio Laurino, no Alto do Açude. | 26/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1093/2007 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Dandão Sena, localizada no Bairro São Benedito. | 26/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1092/2007 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Profª Elienita Pontes, localizada no Conjunto Manoel Deodato. | 26/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1091/2007 | Institui medidas de estímulo à arrecadação tributária | 10/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1090/2007 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias. | 23/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1089/2007 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua José Severino da Silva, localizada no Conjunto Manoel Deodato. | 23/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1088/2007 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Antonia Taveira Bessa. | 23/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1087/2007 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Regina de Souza Rego, localizada no Conj. Habitacional Olívio de Souza Medeiros, no Bairro Riacho do Meio. | 23/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1086/2007 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Simão Cirineu, localizada no Conj. Habitacional Olívio de Souza Medeiros, no Bairro Riacho do Meio. | 23/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1085/2007 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Severino de Freitas Rego, localizada no Bairro Beira Rio. | 23/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1084/2007 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Maurício Rego, localizada no Bairro Beira Rio. | 23/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1083/2007 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua José Avelino do Nascimento, no Conjunto Manoel Domingos. | 23/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1082/2007 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Oton José de Queiroz, no Conjunto Manoel Deodato. | 23/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1081/2007 | Autoriza doação de um terreno urbano ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio Grande do Norte, localizado às margens da BR 405, nesta cidade. | 19/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1080/2007 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1060/07, que dispõe sobre a doação de um terreno, localizado as margens da BR 405, nesta cidade. | 19/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1079/2007 | Denomina o logradouro que especifica, de bairro Zeca Pedro, o perímetro urbano. | 01/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1078/2007 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Antonio Leite Dias, no Bairro Domingos Gameleira. | 01/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1077/2007 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua João Avelino do Nascimento, no Bairro Domingos Gameleira. | 01/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1076/2007 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Zé Sátiro, no Bairro São Geraldo. | 01/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1075/2007 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Carlos Rubens do Nascimento, Bairro Domingos Gameleira. | 01/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1074/2007 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Prof. Magnaldo, no Conjunto Deodato. | 14/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1073/2007 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Josefa Esmeraldina do Rego, no Bairro Domingos Gameleira. | 05/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1072/2007 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1046/07, abre crédito adicional especial e fixa os valores a serem aplicados construção de unidades sanitárias. | 27/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1071/2007 | Denomina de Bairro João Catingueira o perímetro urbano. | 27/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1070/2007 | Denomina de Bairro Domingos Gameleira o perímetro urbano. | 27/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1069/2007 | Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária dos Agricultores e Agricultoras Familiares “Maria Cândida de Aquino”. | 27/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1068/2007 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Francisco Damião da Silva, no Conjunto Manoel Deodato. | 27/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1067/2007 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Pedro Lopes Chaves, no Bairro São Judas Tadeu. | 27/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1066/2007 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores da Educação – Conselho do FUNDEB. | 09/07/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1065/2007 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Pastor Siqueira, no Bairro Domingos Gameleira. | 09/07/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1064/2007 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Costa Rica, no Conjunto Nações Unidas. | 09/07/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1063/2007 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua João Tomás da Silva, no Bairro Bela Vista. | 09/07/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1062/2007 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Antonio Neto de Souza, no Bairro São Benedito. | 09/07/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1061/2007 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008. | 09/07/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1060/2007 | Autoriza doação de um terreno urbano, localizado às margens da BR 405, nesta cidade. | 28/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1059/2007 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Cabo J. Dantas, no Conjunto Manoel Deodato. | 22/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1058/2007 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua José Gomes de Morais, no Conjunto Manoel Deodato. | 22/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1057/2007 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Frei Galvão, no Bairro São Judas Tadeu. | 15/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1056/2007 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Maria Baiquinha de França, no Bairro Riacho do Meio. | 15/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1055/2007 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Tedinho Freitas, no Bairro Domingos Gameleira. | 15/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1054/2007 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Augusta França de Souza, no Bairro Riacho do Meio. | 15/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1053/2007 | Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores públicos do município de Pau dos Ferros. | 30/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1052/2007 | Inclui o artigo 88-A à Lei Orgânica do Município de Pau dos Ferros, que disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de Agentes Públicos e servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. | 13/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1051/2007 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1046/07, abre crédito adicional especial e fixa os valores a serem aplicados na Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários. | 26/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1050/2007 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1046/07, abre crédito adicional especial e fixa os valores a serem aplicados em ações comunitárias para população carente – Geração de renda para pessoas de baixo poder aquisitivo. | 26/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1049/2007 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1046/07, abre crédito adicional especial e fixa os valores a serem aplicados na implantação de 05 (cinco) núcleos do Programa “Segunda Tempo”. | 26/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1047/2007 | Reconhece de Utilidade Pública a entidade que menciona: Associação Comunitária “Catarina de Siena” | 26/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1048/2007 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1046/07, abre crédito adicional especial e fixa os valores a serem aplicados na Economia Solidária em Desenvolvimento – Promoção de Inclusão Produtiva. | 20/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1046/2007 | Estima a receita e fixa as despesas do município de Pau dos Ferros para o exercício de 2007. | 02/01/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1045/2006 | Autoriza abertura de Crédito Suplementar, para Unidades Orçamentárias e os Elementos de Despesas Suplementares. | 20/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1043/2006 | Cria os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. | 19/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1042/2006 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Beneficente GERALDO GABRIEL DA SILVA – ABGGS. | 18/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1041/2006 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1023/05, abre crédito suplementar e fixa valores a serem aplicados no programa de despesas administrativas. | 09/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1040/2006 | Reconhece de Utilidade Pública a Liga Pauferrense de FUTSAL. | 09/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1039/2006 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Beneficente FRANCISCO DANTAS DE LIRA. | 09/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1038/2006 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1036/2005, abre crédito adicional especial e fixa os valores a serem aplicados no pagamento de despesas com pessoal,oriundas de exercício anterior. | 09/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1037/2006 | Institui medidas de estimulo à arrecadação tributária. | 31/10/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1036/2006 | Altera a Lei 1023, de 28 de dezembro de 2005, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pau dos Ferros para o exercício financeiro de 2006. | 11/07/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1035/2006 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007. | 26/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1034/2006 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores DOCA BENEVIDES. | 26/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1033/2006 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Beneficente MANOEL CHAGAS DE AQUINO. | 26/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1032/2006 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária SEGUNDO MELO. | 26/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1031/2006 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional e fixa os valores a serem investidos na construção de obra de drenagem, pavimentação e passagens molhadas no bairro Paraíso. | 06/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1030/2006 | Denomina a Rua José Nizário Vidal de Queiroz, no Bairro João XXIII. | 16/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1029/2006 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Beneficente SÃO RAFAEL. | 04/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1028/2006 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Beneficente NOVO ENCANTO – ABENE. | 04/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1027/2006 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária doa Agricultores Familiares do Perímetro Irrigado. | 04/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1026/2006 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores de Leite e Derivados de Pau dos Ferros e Região do Alto –Oeste. | 04/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1025/2006 | Fixa o valor da remuneração dos Médicos e Odontólogos. | 21/03/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1024/2005 | Trata de Subsídios aos Vereadores, no quantum que menciona. | 29/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1023/2005 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pau dos Ferros para o exercício financeiro de 2006. | 28/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1022/2005 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009. | 27/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1021/2005 | Prorroga o prazo para recolhimento de tributos fixados pela Lei Municipal nº 1004/05. | 27/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1020/2005 | Abre Crédito Especial no Orçamento Municipal para o exercício de 2005, com vistas à ampliação do Ginásio de Esportes Prof. João Faustino. | 27/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1019/2005 | Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações do Programa Carta de Crédito FGTS, criado pela Resolução nº 298/98, do Conselho Curador do FGTS e alterada pela Resolução nº 460 de 14.12.2004, nas condições definidas pelas Instruções Normativas MCidades 02,03,04 e 05 de 28/02/2005 e 09 de 26/04/2005. | 22/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1018/2005 | Dispõe sobre a reestruturação organizacional e administrativa da Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros. | 22/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1017/2005 | Fixa o valor da remuneração dos Secretários Municipais e demais auxiliares do Chefe do Poder Executivo. | 22/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1016/2005 | Denomina a Rua Joana Monteiro da Silva, no Conjunto Manoel Deodato. | 22/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1015/2005 | Denomina a Rua Joana Maria do Espírito Santo, no Conjunto Manoel Deodato. | 22/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1014/2005 | Reconhece de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO SEVERINO BRAZ. | 22/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1013/2005 | Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária no Município de Pau dos Ferros. | 06/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1012/2005 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Beneficente JÚLIA LINS DE QUEIROZ. | 06/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1011/2005 | Denomina a Rua Walter Correia de Aquino, no Conjunto Manoel Deodato. | 06/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1010/2005 | Denomina a Rua Misael Bezerra de Queiroz, no Conjunto Manoel Deodato. | 06/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1009/2005 | Reconhece de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL OTÍLIA XAVIER. | 06/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1008/2005 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária Santa Luzia. | 06/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1007/2005 | Denomina o Posto Policial Benedito Soldado, no Conjunto Manoel Domingos | 21/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1006/2005 | Denomina a Rua Honorato Augusto de Oliveira, no Conjunto Habitacional Dr. Manoel Alves Pessoa Neto | 21/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1005/2005 | Denomina a Rua Alexandre Canuto de Souza, no Conjunto Habitacional Dr. Manoel Alves Pessoa Neto. | 21/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1004/2005 | Institui medidas de estímulo à arrecadação tributária. | 21/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1003/2005 | Autoriza o Poder Executivo a efetivar permuta de bem imóvel. | 21/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1002/2005 | Cria o Cursinho Pré-Universitário Municipal. | 28/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1001/2005 | Reconhece de Utilidade Pública a Cooperativa de Trabalho | 24/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1000/2005 | Denomina a Rua Manoel Teixeira da Silva, no Bairro João XXIII | 10/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 999/2005 | Reconhece de utilidade pública a Associação dos Aquicultores do Alto-Oeste Potiguar – AQUALP. | 15/07/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 998/2005 | Reconhece de utilidade pública a Associação Sócio-Cultural dos integrantes do DNOCS – ASSOCID | 15/07/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 997/2005 | Institui a Comenda “Lindalva Torquato”, estabelece critérios para agraciamento. | 15/07/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 996/2005 | Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da proposta de Orçamento para o exercício de 2006. | 14/07/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 995/2004 | Estima receita e fixa despesas p/ o exercício de 2005 no município. | 22/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 994/2004 | Concede reajuste de subsídios aos Vereadores. | 22/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 993/2004 | Da denominação de Rua Cícero Alberto de Morais, no Bairro São Judas Tadeu. | 20/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 992/2004 | Da denominação de Rua Gilberto Pinheiro de Morais, no Bairro São Judas Tadeu | 20/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 991/2004 | Cria e reconhece o Dia Municipal do Agente de Saúde. | 20/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 990/2004 | Cria e reconhece o Dia do Mototaxista. | 20/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 989/2004 | Revoga a Lei 964/04 prazo de 30 meses a outorga da concessão do serviço público de água e saneamento em favor da CAERN. | 15/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 988/2004 | Autoriza o Executivo Municipal a outorgar à CAERN, sob o regime de concessão a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. | 15/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 987/2004 | Revoga a Lei que trata da regulamentação da Contribuição da Iluminação Pública. | 03/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 986/2004 | Denomina a Quadra de Esporte no Bairro Manoel Deodato de Ver. Assis Bigodão | 03/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 985/2004 | Denomina o Núcleo de Ações Coletivas Uriel Fernandes da Silveira no Conjunto Princesinha do Oeste. | 03/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 984/2004 | Denomina o Complexo de Saúde Dr. Manoel Alves Pessoa Neto, no Conjunto Princesinha do Oeste. | 03/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 983/2004 | Denomina o Ginásio de Esporte no bairro Riacho do Meio de Ver. Milton França. | 03/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 982/2004 | Reconhece de utilidade pública entidade – CREDD. | 03/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 981/2004 | Autoriza a concessão de uso do Terminal Turístico “Lindalva Torquato” | 19/11/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 980/2004 | Autoriza a concessão de uso do Terminal Turístico “Lindalva Torquato” | 19/11/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 979/2004 | Autoriza a doação de um aparelho de ultra-som à Liga de Assistência Social de Pau dos Ferros. | 19/11/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 978/2004 | Institui Incentivos Tributários. | 19/11/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 977/2004 | Denomina logradouro Trav. Manoel Bento da Silva no Núcleo Habitacional Arizona | 31/08/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 976/2004 | Denomina logradouro Rua Manoel Lopes Bandeira no Núcleo Habitacional Arizona | 31/08/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 975/2004 | Denomina Logradouro Rua Maria José Dantas no Núcleo Habitacional Arizona | 31/08/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 974/2004 | Dispõe sobre o serviço Municipal de Radiodifusão comunitária | 31/08/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 973/2004 | Denomina o logradouro Rua José Bessa Filho no Bairro Bela Vista. | 09/08/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 972/2004 | Cria o Programa de Educação para o Trânsito nas 7ªs e 8ªs séries do Ensino fundamental. | 09/08/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 971/2004 | Dispõe sobre o dia Municipal dos direitos humanos em Pau dos Ferros. | 09/08/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 970/2004 | Reconhece de utilidade pública a Associação Beneficente Irmã Ana Maria - ABIAMAR. | 09/08/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 969/2004 | Denomina o logradouro Rua Israel no Conjunto Nações Unidas. | 09/08/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 968/2004 | Denomina o logradouro Rua Afonso Silva no Bairro Domingos Gameleira. | 09/08/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 967/2004 | Dispõe sobre a prorrogação de mandato dos atuais membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. | 09/08/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 966/2004 | Institui o Programa “Domingo no Bairro” | 25/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 964/2004 | Prorroga pelo o prazo de 30 meses a outorga da concessão do serviço público de água saneamento em favor da CAERN. | 25/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 963/2004 | Autoriza a abertura de crédito especial | 25/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 962/2004 | Autoriza a abertura de crédito especial. | 25/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 961/2004 | Autoriza a abertura de crédito especial | 25/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 960/2004 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União através da CEF. | 17/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 959/2004 | Denomina logradouro Rua Terezinha Queiroz, no Bairro São Judas Tadeu. | 19/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 958/2004 | Denomina Unidade de Saúde Ver. Caetano Bezerra do Nascimento, no Conjunto Manoel Deodato. | 19/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 957/2004 | Denomina o Centro Comercial Gentil Estevão do Rêgo. | 12/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 956/2003 | Concede reajuste de subsídios aos Vereadores. | 26/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 955/2003 | Estima a receita e fixa despesa para o exercício de 2004 | 26/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 954/2003 | Denomina o Calçadão Zeferino Ferreira Vilaça no Centro da Cidade. | 23/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 953/2003 | Denomina o logradouro Rua Maria Luíza de Almeida no Bairro João XXIII. | 23/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 952/2003 | Denomina o Posto de Saúde Antonia Bernadete Cosmiro na Barragem. | 23/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 951/2003 | Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. | 22/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 950/2003 | Dispõe sobre a criação do sistema Municipal de Ensino | 17/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 949/2003 | Dispõe sobre o Novo Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. | 17/12/2003 |
| LEI COMPLEMENTAR - 001/2003 | Lei Complementar - Altera o Código Tributário do Município | 15/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 948/2003 | Denomina a Rua José Holanda Pinto, no Bairro São Benedito. | 11/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 947/2003 | Denomina a Rua José Elias de Freitas, no Bairro João XXIII | 11/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 946/2003 | Reconhece de utilidade pública a Associação Evangélica de Ação Social de Pau dos Ferros. | 18/11/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 945/2003 | Denomina a Praça Dr. Nelson Maia no centro da Cidade | 18/11/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 944/2003 | Denomina Rota do Sol Dr. Nilton Figueiredo | 18/11/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 943/2003 | Denomina a Rua Palmira Chaves de Oliveira no Bairro Domingos Gameleira. | 03/11/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 942/2003 | Denomina Trav. Braulino Cabral no Bairro Paraíso. | 03/11/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 941/2003 | Denomina rua Israel Martins do Nascimento no Bairro Domingos Gameleira. | 06/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 940/2003 | Denomina a Rua Cícero Almino de Souza Bairro Domingos Gameleira. | 06/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 939/2003 | Denomina a Praça Monsenhor Caminha no Centro da Cidade. | 06/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 938/2003 | Reconhece de Utilidade pública a Associação Comunitária dos Agricultores(as) | 22/09/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 937/2003 | Denomina a rua Laurindo Alexandre da Costa no Bairro João XXIII. | 22/09/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 936/2003 | Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o GEP – Grupo de Estudos Pluricultural. | 09/09/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 935/2003 | Revoga a Lei 903/02 | 22/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 934/2003 | Denomina a Rua Itamiran Nunes de Aquino Lima Bairro São Geraldo. | 22/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 933/2003 | Reconhece de utilidade Pública a Associação Cultural Educativa e Esporte Potiguar – ACEEP | 22/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 932/2003 | Denomina o Terminal Rodoviário João Bezerra de Queiroz Bairro Chico Cajá. | 22/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 931/2003 | Denomina Posto de Saúde Daniel Gama da Silva, no Perímetro Irrigado. | 22/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 930/2003 | Denomina Rua Maria Fiel de Sousa Bairro Paraíso. | 22/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 929/2003 | Denomina Rua Pedro Pierre dos Santos Bairro Paraíso | 22/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 928/2003 | Denomina Conjunto Habitacional Dr. Manoel Alves Pessoa Neto – PSH. | 22/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 927/2003 | Denomina Rua Raimundo Fernandes Neto Bairro João XXIII. | 23/07/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 926/2003 | Denomina Rua Itamar Dutra de Oliveira Bairro João XXIII. | 23/07/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 925/2003 | Denomina Rua Severino Limão de Sousa Bairro Domingos Gameleira. | 27/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 924/2003 | Estabelece diretriz Orçamentária para exercício de 2004 | 27/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 923/2003 | Dispõe sobre reajustes dos Servidores. | 17/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 922/2003 | Reconhece de utilidade pública o Centro Social Francisco Luiz da Costa. | 09/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 921/2003 | Denomina Rua Francisco Floriano Ferreira – Conjunto Manoel Domingos | 08/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 920/2003 | Denomina a Rua Cícero Angelino de Araújo Bairro Riacho do Meio | 08/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 919/2003 | Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o PSH – Programa de Subsídio á Habitação. | 12/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 918/2003 | Dispõe sobre a habitação de interesse Social cria o Fundo Municipal de Habitação – FMH o Conselho Municipal de Habitação do Município. | 12/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 915/2002 | Institui contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. | 27/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 914/2002 | Concede reajuste de Subsídios ao Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais. | 26/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 913/2002 | Concede reajuste de Subsídios aos Vereadores. | 26/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 917/2002 | Dispõe sobre as alterações do Plano Plurianual para o período 2002/2005 | 20/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 912/2002 | Reconhece a Associação Beneficente Manoel Antonio de Albuquerque. | 15/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 911/2002 | Reconhece de utilidade pública a Associação Pauferrense de Karatê. | 15/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 910/2002 | Denomina Núcleo Habitacional Arizona. | 15/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 909/2002 | Reconhece de utilidade pública o Grupo Espírita Renascer | 15/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 908/2002 | Reconhece de utilidade pública a Associação dos Familiares das Pessoas Surdas Potiguares – DIOGO | 15/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 907/2002 | Dá denominação a sede do Poder Legislativo Municipal – Palácio Ver. Francisco Lopes Torquato. | 15/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 906/2002 | Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da proposta de Orçamento para o exercício de 2003. | 15/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 905/2002 | Reconhece de utilidade publica a Associação de Proteção e Assistência aos Carentes – APAC. | 20/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 904/2002 | Determina qual Regime Previdenciária adotado pelo o Município. | 06/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 903/2002 | Denomina rua Israel Martins do Nascimento | 06/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 902/2002 | Cria a Secretaria Municipal de Tributação, os cargos de provimento efetivo e em comissão de sua lotação. | 02/07/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 901/2002 | Cria o Diário Oficial do Município. | 02/07/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 900/2002 | Cria a Coleção Pauferrense, suas ações ao Centro Cultural - Joaquim Correia. | 02/07/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 899/2002 | Denomina rua João Bezerra de Queiroz, localizada no Bairro São Geraldo. | 19/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 898/2002 | Denomina de Mercado Público Antonio Soares de Holanda | 19/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 897/2002 | Dá denominação a rua: Firmina Guedes do Rêgo, localizada no Bairro São Geraldo. | 19/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 896/2002 | Dá denominação de rua: Austrália, no Bairro Nações Unidas. | 27/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 895/2002 | Dá denominação de rua: Marta Neta de Almeida Souza, localizada no Conjunto Princesinha do Oeste. | 27/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 894/2002 | Dá denominação de rua: Raimundo Maia, localizada no Bairro São Geraldo. | 27/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 893/2002 | Dispõe sobre o reajuste da remuneração com fixação de novos salários dos servidores Públicos municipais. | 27/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 891/2002 | Dá denominação de rua: Alexandre Fernandes da Silveira Neto, localizada no Bairro Bela Vista. | 27/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 890/2002 | Dá denominação de rua Maria Bezerra de Freitas, localizada no Bairro Frei Damião. | 23/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 892/2002 | Cria cargos em comissão que específica e dá outras providências. | 20/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 889/2002 | Regulamenta o funcionamento e a participação em órgãos colegiados de decisão e Assessoramento da Administração municipal | 03/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 888/2002 | Dispõe sobre a publicação de aviso de convite | 03/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 887/2002 | Reconhece a utilidade Pública a entidade Jurídica Sociedade Esportiva Pauferrense. | 03/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 886/2002 | Dá denominação de rua: Inglaterra | 23/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 885/2002 | Dá denominação de rua: Cícero Feitosa da Silva, localizada no Bairro Alto do Açude. | 23/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 884/2002 | Dá denominação de Travessa Isaura Aquino, localizada no Bairro São Judas Tadeu. | 23/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 883/2002 | Dá denominação de rua: José Francisco de Lucena, localizada no Bairro São Judas Tadeu. | 23/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 882/2002 | Dá denominação de rua: Professor José Alves de Souza, localizada no Bairro Paraiso. | 23/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 881/2002 | Dá denominação ao Açude Francisco Gameleira do Rêgo – Sítio Torrões. | 12/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 880/2002 | Concede isenção que especifica e dá outras providências | 12/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 879/2001 | Denomina rua: Alberto Barbosa de Miranda, no bairro João XXIII. | 27/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 878/2001 | Denomina Rua Vereador Canindé de Noête, no bairro São Benedito. | 27/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 877/2001 | Denomina rua: Cícero Trajano, no bairro São Benedito | 27/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 876/2001 | Denomina rua: José Edilson Freire de Carvalho, no Conjunto Manoel Domingos. | 27/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 875/2001 | Denomina rua: Antenor Maia de Lima, no Conjunto Manoel Domingos. | 27/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 874/2001 | Denomina rua: Paulo Soldado, no Conjunto Manoel Domingos. | 27/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 873/2001 | Constituí o sistema municipal de Defesa do Consumidor | 18/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 872/2001 | Concede reajuste de subsídios ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais. | 18/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 871/2001 | Concede reajuste de subsídios aos Vereadores. | 18/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 870/2001 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2002/2005. | 18/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 868/2001 | Autoriza doação de um terreno urbano, localizado na Avenida da Independência. | 17/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 867/2001 | Reconhece de utilidade Pública a Entidade Pereirinha | 05/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 866/2001 | Denomina o logradouro Público de Vila Elianto Pignataro, o acampamento residencial do DNOCS. | 05/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 865/2001 | Reconhece como de utilidade Pública a Associação Asseiken Karatê Dô. | 05/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 864/2001 | Dispõe sobre feriados municipais sexta-feira da Paixão; 8 de dezembro e 12 de outubro. | 04/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 863/2001 | Reconhece como de utilidade Pública o Centro Social Elvira Bezerra de Queiroz. | 04/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 862/2001 | Autoriza a doação de um terreno urbano, localizado a rua: Quintino Bocaiúva, nesta cidade. | 03/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 860/2001 | Reorganiza o serviço de moto-taxi | 27/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 856 B/2001 | Revoga a Lei 853 de 27/08/2001 | 06/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 859/2001 | Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CRMRS | 19/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 858/2001 | Reconhece de utilidade pública o Centro Social Cristã Pastor “Alfredo Luiz De Melo” | 18/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 857/2001 | Denomina Prédio Público municipal de “Palácio Municipal Prefeito José Fernandes de Melo”. | 18/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 856 A/2001 | Dá denominação a rua: Maria Fernandes de Aquino, localizada no Bairro São Benedito. | 18/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 855/2001 | Instituí a Semana do Esporte Amador no município. | 18/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 854/2001 | Altera a denominação a rua da Independência para Avenida da Independência. | 18/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 853/2001 | Dispõe sobre o horário de funcionamento da rede bancária em Pau dos Ferros. | 27/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 852/2001 | Cria o Fundo do Aval do Município de Pau os Ferros | 17/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 851/2001 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2002 | 27/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 850/2001 | Institui medidas de estímulo à melhoria da arrecadação. | 27/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 849/2001 | Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD | 21/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 848/2001 | Reconhece como de utilidade pública a Entidade Associação dos Poetas Repentistas do alto Oeste Riograndense - APRAOR | 29/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 847/2001 | Dispõe dos reajustes dos servidores municipais do Poder Executivo. | 18/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 846/2001 | Denomina de rua: Leudes Chaves de Aquino, localizada no Bairro Alto do Açúde. | 14/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 845/2001 | Denomina de Travessa Tércia M. Dutra, no Centro. | 14/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 844/2001 | Institui o Programa de Renda Mínima Associada a Ações Sócio-educativas | 03/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 843/2000 | Dispõe sobre a Instituição da cobrança da Taxa de Iluminação Artificial - TIARF | 29/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 842/2000 | Denomina ao logradouro que especifica de Rua Antonio de Lisboa Lopes, Conjunto Princesinha do Oeste. | 12/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 840/2000 | Autoriza a transferir à COSERN, bens e instalações. | 27/10/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 839/2000 | Fixa os subsídios dos Vereadores de Pau dos Ferros, para o exercício de 2001. | 20/09/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 838/2000 | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários municipais de Pau dos Ferros, para o exercício de 2001. | 20/09/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 837/2000 | Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da proposta de Orçamento para o Exercício de 2001. | 20/09/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 836/2000 | Dispõe sobre a nova estrutura do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE | 11/08/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 835/2000 | Autoriza a abertura de crédito Especial da Secretária de Obras e Urbanismo, Habitação e Urbanismo, Urbanismo, Planejamento Urbano e Construção do Terminal Turístico da Barragem. | 21/06/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 834/2000 | Autoriza a abertura de crédito Especial da Secretária de Obras e Urbanismo, Habitação e Urbanismo, Urbanismo, Planejamento Urbano e Construção do Terminal de Passageiros do Aeroporto. | 21/06/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 833/2000 | Autoriza a transferir à COSERN bens e instalações. | 21/06/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 832/2000 | Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária Joana Conceição. | 29/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 831/2000 | Denomina de Rua Firmino Vidal, no Bairro Chico Cajá. | 29/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 830/2000 | Denomina os logradouros: Antonieta Germano; Nelson Maia; Elizier Joca Feitosa e Maria Dália da Silveira, localizado no bairro Chico Cajá. | 29/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 829/2000 | Denomina ao logradouro que especifica de Rua Zeferino Ferreira Vilaça, localizado no bairro São Judas Tadeu. | 29/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 828/2000 | Denomina ao logradouro que especifica de Rua Maria Simão, localizado no bairro Riacho do Meio. | 29/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 827/2000 | Instituí o Conselho Municipal de Contribuintes. | 29/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 826/2000 | Cria o Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, na estrutura administrativa municipal e define as atribuições da Política de transportes de passageiros. | 29/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 825/2000 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN. | 29/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 824/2000 | Denomina ao logradouro que especifica de Rua Maria Edite, localizado no bairro Riacho do Meio. | 29/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 823/2000 | Denomina ao logradouro que especifica de Rua Irmã Ana Maria Rafael, localizada no Conjunto Manoel Deodato. | 29/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 822/2000 | Denomina ao logradouro que especifica de Rua Mãe Cristina, localizada no Conjunto Manoel Deodato | 29/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 821/2000 | Denomina ao logradouro que especifica de Rua Maria Madalena de Jesus, localizada no Conjunto Manoel Deodato | 29/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 820/2000 | Denomina ao logradouro que especifica de Rua Damásio Francisco Nascimento, localizada no Conjunto Manoel Deodato | 29/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 819/2000 | Denomina ao logradouro que especifica de Rua Ernestina Araújo de Souza, localizada no Conjunto Manoel Deodato. | 29/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 818/2000 | Denomina ao logradouro que especifica de Rua Aristides Pereira da Silva, localizada no Conjunto Manoel Deodato. | 29/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 817/2000 | Denomina ao logradouro que especifica de Rua Miguel Correia de Queiroz, localizada no Conjunto Manoel Deodato. | 29/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 816/2000 | Denomina ao logradouro que especifica de Rua Matilde Sampaio Queiroz, localizada no Conjunto Manoel Deodato. | 29/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 815/2000 | Denomina ao logradouro que especifica de Rua Vicente Barros da Silva, localizada no bairro Frei Damião | 03/01/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 814/2000 | Denomina o Conjunto Habitacional de Olívio de Souza Medeiros, localizado no bairro Riacho do Meio | 03/01/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 813/2000 | Denomina Manoel Reginaldo da Rocha, o Terminal Rodoviário Municipal de Pau dos ferros. | 03/01/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 812/2000 | Denomina de Chico Cajá o bairro identificado nesta Lei. | 03/01/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 811/2000 | Denomina ao logradouro que especifica de Rua Maria Lildete Rodrigues da Costa, localizada no bairro Frei Damião | 03/01/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 807/1999 | Fixa Subsídios dos Vereadores de Pau dos Ferros para o exercício de 2000. | 21/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 806/1999 | Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Pau dos Ferros, para o exercício de 2000. | 21/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 800/1999 | Denomina a Av. Joaquim Lopes Cardoso, no Conjunto Manoel Deodato. | 16/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 805/1999 | Denomina a rua José Soares da Silva, no Conjunto Habitacional Olívio de Souza Medeiros. | 03/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 804/1999 | Denomina a rua Pedro França de Souza, no Conjunto Habitacional Olívio de Souza Medeiros. | 03/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 803/1999 | Denomina a rua Quinho Aires, no Conjunto Habitacional Olívio de Souza Medeiros. | 03/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 802/1999 | Denomina a rua Maurício Florêncio de Queiroz, no Conjunto Habitacional Olívio de Souza Medeiros. | 03/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 801/1999 | Denomina a rua Inácio Pereira da Silva, no Conjunto Manoel Deodato. | 03/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 799/1999 | Denomina a rua Henrique Neto da Cunha, no Conjunto Manoel Deodato. | 03/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 798/1999 | Denomina a rua Valdir Lopes Chaves, no Conjunto Habitacional Olívio de Souza Medeiros. | 15/10/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 797/1999 | Denomina a rua Soldado Xaxú, no Conjunto Manoel Deodato. | 15/10/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 796/1999 | Denomina a rua Agnelo Peixoto de Queiroz, no Conjunto Manoel Deodato. | 15/10/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 795/1999 | Denomina a rua Dom Helder Câmara, no Conjunto Manoel Deodato. | 15/10/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 794/1999 | Autoriza permutar o imóvel residencial, localizado na rua Manoel Alexandre. | 15/10/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 793/1999 | Denomina a rua Conrado Henrique Sobrinho, no Conjunto Manoel Deodato. | 08/10/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 792/1999 | Denomina a rua Marcos Santos de Araújo, no Conjunto Manoel Deodato. | 08/10/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 791/1999 | Reconhece de utilidade pública o Centro de Estudos, Comunicação, Promoção Social e Desenvolvimento de Pau dos Ferros. | 08/10/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 790/1999 | Denomina a rua Manoel Henrique da Cunha, no Conjunto Manoel Deodato. | 08/10/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 789/1999 | Denomina a rua José Simão de Araújo, no Conjunto Manoel Deodato. | 08/10/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 788/1999 | Denomina a rua Ari Rodrigues Maia, no Conjunto Manoel Deodato. | 30/08/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 787/1999 | Denomina a rua Maria do Carmo Gurgel, no Bairro Frei Damião. | 30/08/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 786/1999 | Denomina rua França, no Conjunto Nações Unidas. | 30/08/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 783/1999 | Código Municipal de Saúde de Pau dos Ferros. | 29/06/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 782/1999 | Dispõe sobre a criação da seção da Vigilância Sanitária, na Secretaria Municipal de Saúde de Pau dos Ferros. | 29/06/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 784/1999 | Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da proposta de Orçamento para o exercício de 2000. | 26/05/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 780/1999 | Denomina a Favela Beira-Rio, localizada no antigo sítio Recreio, de Conjunto Manoel Deodato. | 29/03/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 779/1998 | Dispõe sobre a concessão de parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, nas contas de energia dos contribuintes. | 28/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 777/1998 | Fixa Subsídios dos Vereadores de Pau dos Ferros para o exercício de 1999. | 18/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 776/1998 | Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Pau dos Ferros, para o exercício de 1999. | 18/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 775/1998 | Obriga as agências no âmbito do município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. | 18/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 774/1998 | Institui o Serviço Municipal de Fiscalização de Concessionárias e Permissionárias do Serviço Público de Energia Elétrica com atividades no Município de Pau dos Ferros. | 08/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 773/1998 | Institui na preservação do interesse público, as normas de convívio e formas de utilização de espaços públicos no solo urbano a serem obedecidas pelos concessionários e permissionários do serviço público de energia elétrica. | 07/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 772/1998 | Denomina a rua Francisco Xavier de Castro, Bairro Frei Damião. | 26/10/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 771/1998 | Altera a denominação de rua Hemetério Fernandes, para Avenida Hemetério Fernandes. | 26/10/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 606/1998 | Lei Alteradda - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | 16/10/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 770/1998 | Autoriza abertura de Crédito Especial. | 18/09/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 768/1998 | Denomina rua João Francisco do Nascimento, no bairro Paraíso. | 15/09/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 767/1998 | Denomina rua Pedro Elias Feitosa, no bairro Paraíso. | 15/09/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 766/1998 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pau dos Ferros – APAE. | 23/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 765/1998 | Denomina rua Presidente Jânio Quadros, no bairro Paraíso. | 22/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 764/1998 | Denomina rua Frei Damião de Bozano, no bairro Paraíso. | 22/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 763/1998 | Denomina Av. Brasil, Av. Estados Unidos, rua Portugal, rua Nova Zelândia, rua Canadá e rua Espanha, no Conjunto Nações Unidas. | 22/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 762/1998 | Autoriza abertura de Crédito Especial. | 19/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 760/1998 | Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Servidores da Educação da Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros. | 18/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 761/1998 | Cria a Comissão de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Pau dos Ferros. | 10/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 756/1998 | Dispõe sobre normas de Trânsito em nossa circunscrição. | 26/05/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 759/1998 | Prorroga o prazo fixado no art. 2º da Lei nº 706, de 1º/12/95, pelo tempo que menciona. | 20/05/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 758/1998 | Autoriza abertura de Crédito Especial. | 20/05/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 757/1998 | Denomina rua Luiz Gonzaga de Morais, no bairro Paraíso. | 20/04/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 754/1998 | Institui o Conselho Municipal do FUMAC, do Projeto de Apoio ao Pequeno Produtor (PAPP). | 14/04/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 753/1998 | Reconhece de Utilidade Pública o Conselho Comunitário do Bairro Alto do Ipiranga. | 14/04/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 752/1998 | Denomina de Conjunto Nações Unidas, o local onde está encravado o Loteamento Ligeirinho. | 14/04/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 750/1998 | Dispõe sobre o reajuste dos Salários dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo. | 19/03/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 769/1997 | Dispõe acerca do Código Tributário do Município de Pau dos Ferros e determina outras providências. | 30/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 746/1997 | Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização pelo uso do solo urbano. | 30/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 755/1997 | Cria e incorpora à Estrutura Administrativa da Câmara de Vereadores, os cargos que menciona. | 10/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 743/1997 | Denomina a rua Manoel Fulô, localizada no Bairro Frei Damião. | 09/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 742/1997 | Denomina logradouro e altera o nome do Bairro São Vicente (Lei 724/96) para São Vicente de Paulo. | 09/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 749/1997 | Dispõe sobre o quadro de Pessoal do Poder Executivo. | 24/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 739/1997 | Modifica a redação do art. 3º da Lei nº 718/96. Moto táxi | 21/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 741/1997 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. | 10/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 740/1997 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação. | 10/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 744/1997 | Denomina a rua Honorato de Souza Rego, localizada no Bairro João XXIII. | 05/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 745/1997 | Denomina a rua Joana de Castro Feitosa, localizada no Bairro João XXIII. | 24/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 737/1997 | Dispõe sobre o funcionamento do comércio. | 13/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 736/1997 | Denomina a rua Elias de Souza Feitosa, localizada no Bairro João XXIII. | 13/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 735/1997 | Denomina de Bairro Frei Damião, o loteamento J. Rego e toda a sua adjacência. | 13/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 738/1997 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Alimentação Escolar. | 18/09/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 751/1997 | Autoriza o Prefeito Municipal de Pau dos Ferros, a proceder a regularização e legalização fundiária de terras do Município. | 08/09/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 730/1997 | Estabelece atendimento especial aos que tenham idade acima de 65 anos, às gestantes, aos deficientes físicos e aos doadores de sangue pelos estabelecimentos bancários, hospitais, supermercados e outros centros de atendimento ao público. | 07/07/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 731/1997 | Reformula a Lei nº 629/91 de 08/10/1991. | 26/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 734/1997 | Reconhece de Utilidade Pública o Centro de Estudos e Pesquisa de Educação Ambiental Marília – CEPEAM. | 25/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 732/1997 | Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento da Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros, cria cargos comissionados e funções gratificadas. | 24/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 733/1997 | Dispõe sobre o reajuste de salário dos servidores municipais. | 22/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 727/1997 | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. | 29/04/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 728/1997 | Denomina a rua Francisco Raulino da Costa, no Bairro João XXIII. | 02/04/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 726/1997 | Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado. | 14/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 725/1997 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar Ações. | 14/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 729/1997 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e criação do Fundo Municipal a ele vinculado. | 09/01/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 724/1996 | Denomina o Bairro São Vicente, localizado próximo ao Estádio 9 de Janeiro. (Alterada pela Lei nº 742/97) | 09/12/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 723/1996 | Autoriza o Poder Executivo a fazer doação a COSERN, de bens destinados ao sistema de Iluminação Pública. | 09/12/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 722/1996 | Denomina a Escola Municipal Elpídio Virginio Chaves, localizada no Bairro João XXIII. | 09/12/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 720/1996 | Reconhece de Utilidade Pública o Conselho da Comunidade da Comarca de Pau dos Ferros. | 29/11/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 719/1996 | Altera o inciso I, do § 2º, do art. 1º do Decreto Legislativo nº 006/93, cria os cargos que menciona, fixa-lhes vencimentos iniciais, especifica a forma de provimento. | 28/11/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 718/1996 | Modifica a redação dos arts. 2º e 3º e inciso VI, do art 5º da Lei nº 716/96. | 20/11/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 717/1996 | Autoriza o Poder Executivo a fazer a transferência de Regime Enfiteuta, para domínio pleno de área seca, de imóvel com os limites aqui expressos. | 10/10/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 716/1996 | Dispõe sobre a criação e regulamentação dos postos de Moto-taxi. | 10/10/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 715/1996 | Altera o art. 1º da Lei nº 693, de 20/04/1995. | 15/04/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 714/1996 | Denomina a rua Augusto Barbosa de Sales, localizada no Conjunto Habitacional Manoel Domingos. | 15/04/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 713/1996 | Denomina a rua Vereador Adauto Dantas Lins, localizada no Conjunto Nações Unidas. | 15/04/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 712/1996 | Denomina a rua Nezinho Batista, localizada no Bairro São Benedito. | 21/03/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 711/1995 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pau dos Ferros para o Exercício de 1996. | 15/12/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 710/1995 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão de uso real e administrativo do Estádio “9 de Janeiro”. | 09/12/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 709/1995 | Denomina o Núcleo José Nicodemos de Lima, localizado do lado direito na margem da estrada vicinal que liga Pau dos Ferros/Ererê-CE. | 01/12/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 708/1995 | Denomina a rua José Caju, no Bairro São Judas Tadeu. | 01/12/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 707/1995 | Denomina a rua José Caju, no Bairro São Judas Tadeu. | 01/12/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 706/1995 | Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do Patrimônio Municipal. | 01/12/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 705/1995 | Denomina a Travessa Soldado Raimundo Lacrau, no Bairro São Judas Tadeu. | 01/12/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 704/1995 | Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do Patrimônio Municipal. | 01/12/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 703/1995 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Alto São Geraldo. | 01/12/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 702/1995 | Denomina a rua Abdon Pinheiro de Araújo, localizada no loteamento j. Rego., no Bairro Frei Damião. | 15/09/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 701/1995 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação “Julia Augusta de Oliveira”. | 15/09/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 700/1995 | Denomina a rua Abdon Pinheiro de Araújo, localizada no loteamento j. Rego. | 28/08/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 699/1995 | Dá nova redação aos incisos, I, II e III do art. 127 da Lei de nº 671/93, Código Tributário Municipal. | 27/06/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 698/1995 | Autoriza doação do terreno a Loja Maçônica “Francisco Sales do Nascimento” | 13/06/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 697/1995 | Autoriza mensalmente o correspondente a 02 (dois) salários mínimos à instituição “Patronato Alfredo Fernandes” | 06/06/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 696/1995 | Concede mensalmente 01 (um) salário mínimo em favor da ASDECON. | 22/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 695/1995 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Beneficente Nossa Senhora da Conceição. | 20/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 694/1995 | Altera a redação do Art. 2°, da Lei n° 680/94. Que passa a vigorar com o seguinte texto. | 20/04/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 693/1995 | Denomina a rua Alzira Diógenes Fernandes, localizada no Bairro Paraíso. | 20/04/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 692/1995 | Autoriza a doação de terreno ao Conselho Comunitário “Riacho do Meio”. | 22/02/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 690/1994 | Autoriza ao Banco do Brasil S/A, Agência de Pau dos Ferros-RN, reter em favor da Câmara Municipal o valor correspondente ao duodécimo. | 12/12/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 689/1994 | Institui a Comenda “4 de Setembro”, estabelece critérios para agraciamento. | 12/12/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 688/1994 | Denomina a rua Dr. Galdino Bisneto dos Santos Lima, no Bairro João XXIII. | 30/11/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 687/1994 | Reconhece de Utilidade Pública o Grupo de Escoteiro “Duque de Caxias”. | 30/11/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 686/1994 | Dispõe sobre o reajuste de salários dos servidores municipais efetivos e comissionados. | 28/11/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 685/1994 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pau dos Ferros, para o exercício financeiro de 1995. | 28/11/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 684/1994 | Institui adicional de estímulo aos servidores municipais. | 25/11/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 683/1994 | Autoriza doação de terras do domínio da Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros ao Tribunal Regional do Trabalho – 21ª Região. | 24/11/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 682/1994 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária João XXIII. | 24/11/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 681/1994 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Beneficente “Joana Mirim”. | 24/11/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 680/1994 | Assegura a redução de 50% (cinqüenta por cento) em eventos esportivos, culturais e de lazer. | 21/10/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 679/1994 | Dispõe sobre diretrizes orçamentárias à elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 1995. | 21/10/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 678/1994 | Dispõe sobre a instalação, funcionamento e atribuições da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor. | 19/09/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 677/1994 | Reconhece de Utilidade Pública o Hospital Centenário Pauferrense. | 16/09/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 676/1994 | Concede usufruto dos pontos comerciais existentes no Açougue Municipal. | 16/09/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 675/1994 | Denomina a rua João Chaves, localizada no Conjunto Manoel Domingos. | 03/06/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 674/1994 | Autoriza a filiação da Câmara de Vereadores à UVORN. | 29/04/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 673/1994 | Reajusta os Salários de uma parte dos servidores Municipais. | 08/04/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 672/1994 | Reajusta os salários dos servidores municipais. | 04/01/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 670/1993 | Regulamenta Critérios Prioritários para os Deficientes Físicos na Admissão de Servidores Públicos. | 30/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 669/1993 | Estima Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1994. | 30/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 668/1993 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Pau dos Ferros para o exercício de 1994. | 27/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 667/1993 | Autoriza o Executivo Municipal a permutar o Imóvel que menciona. | 27/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 666/1993 | Altera o Art. 4º, Inciso II, da Lei nº 652, de 30/12/1992. Crédito Suplementar. | 27/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 665/1993 | Denomina a rua Francisco Sales de Aquino., localizada no Bairro São Benedito. | 16/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 664/1993 | Denomina a rua Francisca de Castro, localizada no Bairro Riacho do Meio. | 16/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 663/1993 | Denomina a rua Cristina Diógenes Nunes, localizada no Bairro Paraíso. | 24/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 662/1993 | Dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas para portadores de deficiência nos locais de fluxo de pedestres e edifícios de uso público. | 24/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 661/1993 | Dispõe sobre a estrutura administrativa do município. | 28/10/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 660/1993 | Determina o uso devido e a obrigatoriedade das ambulâncias que prestam serviços na cidade, adaptarem Tubos de Oxigênio em suas respectivas viaturas. | 30/09/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 659/1993 | Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e criação de Fundo Municipal, a ele vinculado. | 18/08/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 658/1993 | Reajusta os valores dos vencimentos de cargos dos servidores efetivos e comissionados do Município. | 10/08/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 657/1993 | Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Município de Pau dos Ferros. | 06/07/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 656/1993 | Denomina a rua José Diógenes Maia, localizada no Conjunto Manoel Domingos. | 28/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 655/1993 | Denomina a rua Ari Alves da Silva, localizada no Conjunto Manoel Domingos. | 28/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 654/1993 | Fixa os valores dos vencimentos dos cargos dos servidores efetivos do Município. | 08/04/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 653/1993 | Denomina nomes as Escolas: Benevides José Gonçalves; Francisco Alves da Costa; Antonio Januário da Silva; Vicente Ferreira de Aquino; Francisca Maria da Conceição. | 10/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 651/1992 | Denomina a rua Ricarte Crescêncio Batalha, localizada no Conjunto Manoel Domingos. | 17/12/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 650/1992 | Autoriza abertura de Crédito Suplementar. | 17/12/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 649/1992 | Abre crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município. | 30/10/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 648/1992 | Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 401/79 de 30/01/79. Ex- Combatentes. | 22/09/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 647/1992 | Autoriza doação do terreno que especifica. | 22/09/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 646/1992 | Cria a Comissão de prevenção e controle à Cólera. | 22/09/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 645/1992 | Concede aumento ao Funcionalismo Público Municipal. | 21/09/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 644/1992 | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS. | 20/06/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 643/1992 | Concede aumento aos servidores públicos municipais ativos e inativos. | 20/06/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 668/1992 | Define as Infrações Político-Administrativas de responsabilidade do Prefeito, Vereadores e regula o respectivo processo de julgamento. | 15/05/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 609/1992 | Concede aumento ao funcionalismo público municipal. | 02/05/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 642/1992 | Denomina a rua Maestro Wilson Arnaud, localizada no Conjunto Manoel Domingos. | 27/04/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 641/1992 | Denomina a rua Fransualdo Pereira de Lima, localizada no Bairro São Benedito. | 24/03/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 640/1992 | Concede aumento ao funcionalismo público municipal. | 23/03/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 639/1992 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar contrato com a federação das cooperativas de energia e desenvolvimento rural do RN | 10/01/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 633/1991 | Estima a receita e fixa a despesa do Município, para o exercício de 1992. | 30/12/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 638/1991 | Cria Posto de Saúde Maria Fiel de Souza, localizado no Sítio Maniçoba. | 23/12/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 636/1991 | Denomina a rua Pedro Diógenes Júnior, localizada no Bairro Paraíso. | 18/12/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 635/1991 | Autoriza a abertura de Crédito Especial . | 18/12/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 637/1991 | Denomina a rua Ver. Agábio Diógenes Pessoa, localizada no Bairro Paraíso. | 17/12/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 634/1991 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal. | 03/12/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 632/1991 | Denomina o Conjunto Habitacional Manoel Domingos. | 25/11/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 631/1991 | Cria e denomina a Escola Municipal Ver. Gonçalo Sampaio do Rego, localizada no Sítio Alagoinha. | 25/11/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 630/1991 | Cria e denomina a Escola Municipal Narcísia Amélia do Nascimento, localizada no sítio Barragem. | 25/11/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 628/1991 | Concede aumento ao funcionalismo público. | 22/11/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 627/1991 | Cria o Posto de Saúde Mãe Cristina, no Bairro São Geraldo | 20/11/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 626/1991 | Denomina o Bairro Paraíso. | 19/11/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 625/1991 | Institui o Fundo Municipal de Saúde. | 18/11/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 624/1991 | Denomina a Comunidade São Judas Tadeu. | 13/11/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 623/1991 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR O PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/11/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 648/1991 | Institui o Fundo Municipal de Saúde. | 04/11/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 629/1991 | Institui o Conselho Municipal de Saúde. | 08/10/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 622/1991 | Denomina a Praça Elias Feitosa, no centro da cidade. | 23/09/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 621/1991 | Denomina a rua Ozório Augusto de Oliveira, localizada no Bairro Domingos Gameleira. | 28/08/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 620/1991 | Concede aumento ao funcionalismo público municipal. | 23/08/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 619/1991 | Denomina a rua Celi Pinheiro Lobo. | 21/08/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 618/1991 | Denomina a rua José de Holanda. | 03/07/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 617/1991 | Denomina a rua Dep. Antonio Florêncio de Queiroz, no bairro Paraíso.. | 03/07/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 616/1991 | Denomina a rua Expedito Pinheiro, no bairro Paraíso.. | 03/07/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 615/1991 | Denomina a rua Maria Dulce, no bairro Paraíso.. | 03/07/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 614/1991 | Denomina a rua Ver. Antonio Chaves, no bairro Paraíso. | 03/07/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 613/1991 | Regula o uso do local para estacionamento como ponto de táxi, na praça da Matriz. | 13/06/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 612/1991 | Incentivo ao cultivo de hortas em Escolas Municipais. | 04/06/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 611/1991 | Estabelece duzentos dias letivos anual, para as escolas da rede municipal de ensino. | 28/05/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 610/1991 | Concede dedução de 30% ao estudante portador da Carteira de estudante. | 10/05/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 608/1991 | Denomina o Centro Municipal de Saúde Dr. Pedro Diógenes Júnior, no Bairro São Benedito. | 23/04/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 605/1990 | Regulamenta o uso das águas dos açudes municipais públicos e comunitários. | 09/07/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 618/1990 | Denomina a Rua Raimundo Marcelino Fernandes, no Bairro São Judas Tadeu. | 04/05/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 608/1989 | Denomina a Rua Francisco Henrique da Cunha, no Bairro São Benedito. | 31/07/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 605/1989 | Denomina a Rua Hemetério Gameleira do Rego, no Bairro João XXIII. | 31/05/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 600/1989 | Denomina a Rua Antonio Alves Pereira, no Bairro Domingos Gameleira. | 08/03/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 593/1988 | Denomina a Rua Estevão Romão França, no Conjunto Princesinha do Oeste. | 16/09/1988 |
| LEI MUNICIPAL - 587/1988 | Denomina a Rua Joaquim Correia Filho, no Bairro São Judas Tadeu. | 15/07/1988 |
| LEI MUNICIPAL - 585/1988 | Denomina a Rua Cosme Elias, no Bairro São Judas Tadeu. | 31/05/1988 |
| LEI MUNICIPAL - 584/1988 | Denomina a Rua Antonio Inácio, no Bairro São Judas Tadeu. | 31/05/1988 |
| LEI MUNICIPAL - 550/1987 | Fixa horário especial de atendimento ao público para estabelecimentos bancários e similares. | 03/09/1987 |
| LEI MUNICIPAL - 567/1987 | Fixa horário especial de atendimento ao público para estabelecimentos bancários e similares. | 01/09/1987 |
| LEI MUNICIPAL - 511/1985 | Cria Cargos Públicos, fixa-lhes vencimentos e dá outras providências. | 24/09/1985 |
| LEI MUNICIPAL - 463/1984 | Denomina o logradouro que especifica, de Rua Paul Harris, localizada no Bairro São Benedito. | 17/04/1984 |
| LEI MUNICIPAL - 470/1984 | Reestrutura o Quadro de Pessoal, fixa os vencimentos. | 19/01/1984 |
| LEI MUNICIPAL - 469/1984 | Dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal de Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros. | 19/01/1984 |
| LEI MUNICIPAL - 463/1983 | Autoriza o Prefeito Municipal a contratar financiamento com o Banco do Nordeste do Brasil S/A. | 28/04/1983 |
| LEI MUNICIPAL - 462/1983 | Torna válida a permuta dos imóveis que menciona, situado na cidade de Pau dos Ferros. | 15/04/1983 |
| LEI MUNICIPAL - 461/1983 | Autoriza doação do material e equipamentos que especifica. | 15/04/1983 |
| LEI MUNICIPAL - 460/1983 | Autoriza abertura de crédito especial para o fim que especifica. | 13/04/1983 |
| LEI MUNICIPAL - 401/1979 | Concede Isenção de Imposto Predial aos Servidores Públicos Municipais, Estaduais e Ex-Combatentes. | 30/01/1979 |
| LEI MUNICIPAL - 352/1974 | Autoriza a venda da Basculante FORD F 600, ano 1968. | 28/08/1974 |
| LEI MUNICIPAL - 318/1972 | Reformula e altera o Plano de Aplicação de Capital do Município de Pau dos Ferros. | 01/08/1972 |
| LEI MUNICIPAL - 311/1972 | Institui o Código de Postura do Município de Pau dos Ferros. | 03/04/1972 |
| LEI MUNICIPAL - 302/1971 | Complementa as Tabelas explicativas da Lei Orçamentária do Município. | 31/08/1971 |
| LEI MUNICIPAL - 288/1970 | Cria Escola Municipal no Sítio Alecrim, Município de Pau dos Ferros. | 30/11/1970 |
| LEI MUNICIPAL - 285/1970 | Fica Denominado de Praça Ezequiel Fernandes, a Praça localizada no Alto São Benedito em frente a Igreja de São Benedito. | 23/11/1970 |
| LEI MUNICIPAL - 284/1970 | Estima Receita e Fixa despesas do Município para o Exercício Financeiro de 1971. | 03/11/1970 |
| LEI MUNICIPAL - 283/1970 | Reformula e Altera o Plano de Aplicação de Capital do Município de Pau dos Ferros para o período de 1971/1974. | 03/11/1970 |
| LEI MUNICIPAL - 282/1970 | Complementa as Tabelas explicativas da Lei Orçamentária do Município. Autoriza a cobrar os tributos. | 03/11/1970 |
| LEI MUNICIPAL - 280/1970 | Autoriza o executivo a Firmar com a Fundação Serviços de Saúde Pública, convênio para atender as despesas de saúde e saneamento básico. | 03/11/1970 |
| LEI MUNICIPAL - 279/1970 | Revoga a Lei 272 e incorpora com nova codificação a receita Orçamentária, o produto da taxa Rodoviária Única. | 03/11/1970 |
| LEI MUNICIPAL - 276/1970 | Fica Denominado de Rua José Florêncio, o beco localizado entre as ruas da Independência e estendendo-se até a Rua Severino Rego, nos confins do Bairro do Alto do Açude. | 20/07/1970 |
| LEI MUNICIPAL - 275'/1970 | Fica denominada de Rua Maury Lira de Andrade, a rua localizada nos fundos da Usina ZÉLIA, de propriedade do Sr. Antonio Holanda. | 20/07/1970 |
| LEI MUNICIPAL - 274/1970 | Fica Denominado de Travessa Joaquim de Holanda, a rua localizada entre o Ginásio Estadual 4 de Setembro e a Vila Popular (Conj. Manoel Reginaldo da Rocha) | 20/07/1970 |
| LEI MUNICIPAL - 256/1969 | Fica o Interventor do Município, autorizado a Celebrar com a Fundação Serviço especial de Saúde Pública, convênio para o exercício de 1970. | 20/11/1969 |
| LEI MUNICIPAL - 225/1968 | Fica denominada de Rua Antonio Lopes, a rua que parte do sangradouro do açude 25 de março rumo ao poente, em direção a casa de residência do extinto cidadão Antonio Lopes, no Bairro Riacho do Meio. | 30/03/1968 |
| LEI MUNICIPAL - 224/1968 | Fica denominada de Rua José Aires, a rua que se oferece por traz da rua Joel Praxedes, ou seja fazendo frente para o lado poente, no Bairro Riacho do Meio. | 30/03/1968 |
| LEI MUNICIPAL - 223/1968 | Fica denominada de Rua Joel Praxedes, a rua que se oferece acompanhando o cerco do açude 25 de março, no Bairro Riacho do Meio. | 30/03/1968 |
| LEI MUNICIPAL - 218/1967 | Orça receita e Fixa despesas da Prefeitura para o exercício do ano de 1968. | 20/11/1967 |
| LEI MUNICIPAL - 217/1967 | Autoriza o executivo a contrair Empréstimo junto ao Banco do Estado do rio Grande do Norte ou Banco do Nordeste. | 09/11/1967 |
| LEI MUNICIPAL - 213/1967 | Ficam denominadas as Ruas Antistenes Diógenes e Inácio Lopes, respectivamente as ruas conhecidas por Rua Alto da Conceição e Rua da Caixa d’agua. | 03/11/1967 |
| LEI MUNICIPAL - 206/1967 | Revoga os artigos 101 e 107 do Código Tributário, Lei n° 200, de 22 de novembro de 1966. | 02/01/1967 |
| LEI MUNICIPAL - 188/1966 | Autoriza a Prefeitura a contrair Empréstimo junto ao Banco do Nordeste. | 01/04/1966 |
| LEI MUNICIPAL - 187/1966 | Autoriza o Prefeito a contratar com o Banco do Nordeste. | 01/04/1966 |
| LEI MUNICIPAL - 189/1966 | Cria o Serviço Municipal de Alimentação escolar. | 01/03/1966 |
| LEI MUNICIPAL - 183/1965 | Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1966. | 22/11/1965 |
| LEI MUNICIPAL - 181/1965 | Fica criado para os estabelecimentos bancários, o Imposto de Indústria e Profissão. | 22/11/1965 |
| LEI MUNICIPAL - 178/1965 | Passará a pertencer ao Perímetro Suburbano da cidade, o Bairro Riacho do Meio. | 03/11/1965 |
| LEI MUNICIPAL - 169/1964 | Autoriza a Prefeitura Municipal a Instituir Empréstimo Compulsório, aos consumidores de energia. | 15/08/1964 |
| LEI MUNICIPAL - 168/1964 | Abre crédito Especial para atender ao pagamento de gratificação ao Sr. José Bezerra, Escrivão de Crime. | 15/07/1964 |
| LEI MUNICIPAL - 167/1964 | Abre Crédito Suplementar para aquisição de Combustível e Lubrificante apara as Usinas do Município. | 15/07/1964 |
| LEI MUNICIPAL - 166/1964 | Abre Crédito Suplementar, para as despesas decorrentes de restos a pagar. | 20/04/1964 |
| LEI MUNICIPAL - 165/1964 | Abre Crédito Especial, para fazer faces as despesas com Indenizações. | 01/04/1964 |
| LEI MUNICIPAL - 164/1964 | Abre crédito especial para atender ao pagamento a tesouraria da Companhia Telefônica de Pau dos Ferros. | 01/04/1964 |
| LEI MUNICIPAL - 163/1964 | Abre Crédito especial para pagamento ao Sr. José Romualdo de Paiva, proveniente de um Curral construído no Açude Público 25 de março, para a preensão de animais. | 01/04/1964 |
| LEI MUNICIPAL - 162/1963 | Autoriza a Fornecer Alvará de Licença para construção, reconstrução e remodelação, mediante pagamento de Imposto de Transmissão Inter-vivus. | 04/11/1963 |
| LEI MUNICIPAL - 161/1963 | Fica autorizado a contrair Empréstimo junto ao Banco do rio Grande do Norte. | 04/11/1963 |
| LEI MUNICIPAL - 160/1963 | Autoriza o Prefeito Municipal a conceder, mediante contrato, a exploração dos serviços de água e esgotos do Município. | 04/11/1963 |
| LEI MUNICIPAL - 159/1963 | Dispõe sobre assinatura de Convênio, para a arrecadação do Imposto de Industria e Profissão – Parte Variável – Pelo Estado do Rio Grande do Norte. | 22/07/1963 |
| LEI MUNICIPAL - 158/1963 | Fica o executivo Municipal autorizado a fornecer Alvará de licença para construção, somente com a apresentação de planta atualizada, obedecendo as exigências da prefeitura. | 22/07/1963 |
| LEI MUNICIPAL - 157/1963 | Autoriza a Prefeitura Municipal a passar a escritura de doação ao estado de terrenos para cinco Escolas reunidas de duas salas e nove escolas Isoladas, na zona rural. | 14/05/1963 |
| LEI MUNICIPAL - 156/1963 | Em virtude da criação e instalação do Município de Encanto, ficam Suprimidos imediatamente, após a vacância, os seguintes cargos: | 14/05/1963 |
| LEI MUNICIPAL - 155/1963 | Autoriza o Prefeito a passar a escritura de doação ao estado, do terreno destinado à construção do Prédio para a Escola Normal desta cidade, com área de 10.000m², situado no bairro Alto da Favela, zona suburbana desta cidade, de propriedade da viúva e herdeiros de Cândido Pitanga, com os seguintes limites e dimensões. Ao Norte com Henrique Barbosa, Sul com Herdeiros de Cândido Pitanga, ao Leste com Rodagem de Pau dos Ferros a Luiz Gomes e oeste com Rua Alto da Favela. | 14/05/1963 |
| LEI MUNICIPAL - 154/1963 | Fica criado o Cargo de Admissão Municipal, com a finalidade de preparação ao Ginasial, mantido gratuitamente por esta prefeitura. | 22/04/1963 |
| LEI MUNICIPAL - 153/1963 | Extingue os cargos em virtude da criação e instalação do Município de Riacho de Santana, ficam suprimidos imediatamente, após a vacância os seguintes cargos: | 22/04/1963 |
| LEI MUNICIPAL - 150/1962 | Abre Crédito Especial, para atender as despesas decorrentes do serviço eleitoral desta zona, referente a material de expediente, auxiliares de serviços e hospedagem a tropa do exército, nas eleições de sete de outubro. | 19/11/1962 |
| LEI MUNICIPAL - 149/1962 | Abre Crédito Suplementar, para viagens administrativas. | 05/11/1962 |
| LEI MUNICIPAL - 148/1962 | Abre Crédito Suplementar, para diversas verbas de orçamento vigente. | 05/11/1962 |
| LEI MUNICIPAL - 147/1962 | Abre Créditos Especiais para Indenizações. | 05/11/1962 |
| LEI MUNICIPAL - 146/1962 | Abre Crédito Especial, para pagamento dos vencimentos de um cargo de Fiscal de Rendas. | 26/04/1962 |
| LEI MUNICIPAL - 145/1962 | Abre crédito suplementar, para pagamento dos vencimentos de um Auxiliar de Enfermagem. | 26/04/1962 |
| LEI MUNICIPAL - 144/1962 | Abre Crédito Suplementar, para correr as despesas com o pagamento dos vencimentos dos Cargos de 10 professores primários. | 26/04/1962 |
| LEI MUNICIPAL - 143/1962 | Abre Crédito Suplementar, para pagamento dos vencimentos de um cargo de escriturário. | 26/04/1962 |
| LEI MUNICIPAL - 142/1962 | Institui em caráter obrigatório o cerco do Açude Santana, pelos respectivos foreiros. | 02/04/1962 |
| LEI MUNICIPAL - 141/1962 | Autoriza desapropriação de Imóveis de propriedade do Sr. José Florêncio de Queiroz situado a praça da Matriz, em frente ao Cine São João, para construção de uma Praça com respectiva arborização. | 02/04/1962 |
| LEI MUNICIPAL - 140/1962 | Fica denominada de rua Severino Rego, que parte no sentido norte da estrada central que dá acesso para a cidade de São Miguel, até a casa do Sr. Gentil Firmino no sentido Sul. | 02/04/1962 |
| LEI MUNICIPAL - 139/1962 | Abre crédito Suplementar, para verbas e serviços de utilidade pública e conservação de logradouros públicos. | 02/04/1962 |
| LEI MUNICIPAL - 138/1962 | Autoriza despesas e abre créditos especiais. | 02/04/1962 |
| LEI MUNICIPAL - 137/1962 | Autoriza Empréstimo, para fazer face as despesas com Indenizações dos prédios situados à Rua da Independência, pertencentes aos Srs. Ananias Aires e herdeiros de Tertuliano Aires Sobrinho, já desapropriados. | 02/04/1962 |
| LEI MUNICIPAL - 136/1962 | Cria o Cargo de Escriturário. | 02/04/1962 |
| LEI MUNICIPAL - 135/1962 | Cria Cargo de Auxiliar de Enfermagem. | 02/04/1962 |
| LEI MUNICIPAL - 134/1962 | Cria Cargos de Professores | 02/04/1962 |
| LEI MUNICIPAL - 133/1962 | Cria o cargo de Fiscal de Renda do Município. | 02/04/1962 |
| LEI MUNICIPAL - 132/1962 | Dispõe sobre vencimentos de pessoal da Prefeitura. | 02/04/1962 |
| LEI MUNICIPAL - 120/1961 | Autoriza Desapropriação de Imóveis para Utilidade Pública. | 20/04/1961 |
| LEI MUNICIPAL - 116/1961 | Cria o Serviço Municipal de Estradas de Rodagem. | 15/03/1961 |
| LEI MUNICIPAL - 109/1961 | Autoriza crédito Especial para pagamento de convenio firmado entre esta Prefeitura e o serviço cooperativo de Saúde do Rio Grande do Norte. | 16/01/1961 |
| LEI MUNICIPAL - 093/1959 | Fica denominada de Rua João de Aquino, uma das ruas desta cidade. | 03/11/1959 |
| LEI MUNICIPAL - 104/1959 | Regula o Calçamento dos logradouros Públicos. | 15/09/1959 |