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Lista de leis

Foram encontradas 1673 registros

Atualizado em: 17/09/2026 09:05:14

Abre Crédito Suplementar, para viagens administrativas.

Abre Crédito Suplementar, para viagens administrativas.

05/11/1962
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Abre Crédito Suplementar, para diversas verbas de orçamento vigente.

Abre Crédito Suplementar, para diversas verbas de orçamento vigente.

05/11/1962
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Abre Créditos Especiais para Indenizações.

Abre Créditos Especiais para Indenizações.

05/11/1962
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Abre Crédito Especial, para pagamento dos vencimentos de um cargo de Fiscal de Rendas.

Abre Crédito Especial, para pagamento dos vencimentos de um cargo de Fiscal de Rendas.

26/04/1962
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Abre crédito suplementar, para pagamento dos vencimentos de um Auxiliar de Enfermagem.

Abre crédito suplementar, para pagamento dos vencimentos de um Auxiliar de Enfermagem.

26/04/1962
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Abre Crédito Suplementar, para correr as despesas com o pagamento dos vencimentos dos Cargos de 10 professores primários.

Abre Crédito Suplementar, para correr as despesas com o pagamento dos vencimentos dos Cargos de 10 professores primários.

26/04/1962
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Abre Crédito Suplementar, para pagamento dos vencimentos de um cargo de escriturário.

Abre Crédito Suplementar, para pagamento dos vencimentos de um cargo de escriturário.

26/04/1962
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Institui em caráter obrigatório o cerco do Açude Santana, pelos respectivos foreiros.

Institui em caráter obrigatório o cerco do Açude Santana, pelos respectivos foreiros.

02/04/1962
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Autoriza desapropriação de Imóveis de propriedade do Sr. José Florêncio de Queiroz situado a praça da Matriz, em frente ao Cine São João, para construção de uma Praça com respectiva arborização.

Autoriza desapropriação de Imóveis de propriedade do Sr. José Florêncio de Queiroz situado a praça da Matriz, em frente ao Cine São João, para construção de uma Praça com respectiva arborização.

02/04/1962
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Fica denominada de rua Severino Rego, que parte no sentido norte da estrada central que dá acesso para a cidade de São Miguel, até a casa do Sr. Gentil Firmino no sentido Sul.

Fica denominada de rua Severino Rego, que parte no sentido norte da estrada central que dá acesso para a cidade de São Miguel, até a casa do Sr. Gentil Firmino no sentido Sul.

02/04/1962
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Abre crédito Suplementar, para verbas e serviços de utilidade pública e conservação de logradouros públicos.

Abre crédito Suplementar, para verbas e serviços de utilidade pública e conservação de logradouros públicos.

02/04/1962
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Autoriza despesas e abre créditos especiais.

Autoriza despesas e abre créditos especiais.

02/04/1962
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Autoriza Empréstimo, para fazer face as despesas com Indenizações dos prédios situados à Rua da Independência, pertencentes aos Srs. Ananias Aires e herdeiros de Tertuliano Aires Sobrinho, já desapropriados.

Autoriza Empréstimo, para fazer face as despesas com Indenizações dos prédios situados à Rua da Independência, pertencentes aos Srs. Ananias Aires e herdeiros de Tertuliano Aires Sobrinho, já desapropriados.

02/04/1962
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Cria o Cargo de Escriturário.

Cria o Cargo de Escriturário.

02/04/1962
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Cria Cargo de Auxiliar de Enfermagem.

Cria Cargo de Auxiliar de Enfermagem.

02/04/1962
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Cria Cargos de Professores

Cria Cargos de Professores

02/04/1962
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Cria o cargo de Fiscal de Renda do Município.

Cria o cargo de Fiscal de Renda do Município.

02/04/1962
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Dispõe sobre vencimentos de pessoal da Prefeitura.

Dispõe sobre vencimentos de pessoal da Prefeitura.

02/04/1962
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Autoriza Desapropriação de Imóveis para Utilidade Pública.

Autoriza Desapropriação de Imóveis para Utilidade Pública.

20/04/1961
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Cria o Serviço Municipal de Estradas de Rodagem.

Cria o Serviço Municipal de Estradas de Rodagem.

15/03/1961
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Autoriza crédito Especial para pagamento de convenio firmado entre esta Prefeitura e o serviço cooperativo de Saúde do Rio Grande do Norte.

Autoriza crédito Especial para pagamento de convenio firmado entre esta Prefeitura e o serviço cooperativo de Saúde do Rio Grande do Norte.

16/01/1961
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Fica denominada de Rua João de Aquino, uma das ruas desta cidade.

Fica denominada de Rua João de Aquino, uma das ruas desta cidade.

03/11/1959
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Regula o Calçamento dos logradouros Públicos.

Regula o Calçamento dos logradouros Públicos.

15/09/1959
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