Dispõe sobre assinatura de Convênio, para a arrecadação do Imposto de Industria e Profissão – Parte Variável – Pelo Estado do Rio Grande do Norte.
Fica o executivo Municipal autorizado a fornecer Alvará de licença para construção, somente com a apresentação de planta atualizada, obedecendo as exigências da prefeitura.
Autoriza a Prefeitura Municipal a passar a escritura de doação ao estado de terrenos para cinco Escolas reunidas de duas salas e nove escolas Isoladas, na zona rural.
Em virtude da criação e instalação do Município de Encanto, ficam Suprimidos imediatamente, após a vacância, os seguintes cargos:
Autoriza o Prefeito a passar a escritura de doação ao estado, do terreno destinado à construção do Prédio para a Escola Normal desta cidade, com área de 10.000m², situado no bairro Alto da Favela, zona suburbana desta cidade, de propriedade da viúva e herdeiros de Cândido Pitanga, com os seguintes limites e dimensões. Ao Norte com Henrique Barbosa, Sul com Herdeiros de Cândido Pitanga, ao Leste com Rodagem de Pau dos Ferros a Luiz Gomes e oeste com Rua Alto da Favela.
Fica criado o Cargo de Admissão Municipal, com a finalidade de preparação ao Ginasial, mantido gratuitamente por esta prefeitura.
Extingue os cargos em virtude da criação e instalação do Município de Riacho de Santana, ficam suprimidos imediatamente, após a vacância os seguintes cargos:
Abre Crédito Especial, para atender as despesas decorrentes do serviço eleitoral desta zona, referente a material de expediente, auxiliares de serviços e hospedagem a tropa do exército, nas eleições de sete de outubro.
Abre Crédito Suplementar, para diversas verbas de orçamento vigente.
Abre Crédito Especial, para pagamento dos vencimentos de um cargo de Fiscal de Rendas.
Abre crédito suplementar, para pagamento dos vencimentos de um Auxiliar de Enfermagem.
Abre Crédito Suplementar, para correr as despesas com o pagamento dos vencimentos dos Cargos de 10 professores primários.
Abre Crédito Suplementar, para pagamento dos vencimentos de um cargo de escriturário.
Institui em caráter obrigatório o cerco do Açude Santana, pelos respectivos foreiros.
Autoriza desapropriação de Imóveis de propriedade do Sr. José Florêncio de Queiroz situado a praça da Matriz, em frente ao Cine São João, para construção de uma Praça com respectiva arborização.
Fica denominada de rua Severino Rego, que parte no sentido norte da estrada central que dá acesso para a cidade de São Miguel, até a casa do Sr. Gentil Firmino no sentido Sul.
Abre crédito Suplementar, para verbas e serviços de utilidade pública e conservação de logradouros públicos.
Autoriza Empréstimo, para fazer face as despesas com Indenizações dos prédios situados à Rua da Independência, pertencentes aos Srs. Ananias Aires e herdeiros de Tertuliano Aires Sobrinho, já desapropriados.
Autoriza crédito Especial para pagamento de convenio firmado entre esta Prefeitura e o serviço cooperativo de Saúde do Rio Grande do Norte.
Fica denominada de Rua João de Aquino, uma das ruas desta cidade.
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