Notícias
07 matérias aprovadas na 4ª Sessão Ordinária do 4º Período Legislativo
11 matérias aprovadas na 3ª Sessão Ordinária do 4º Período Legislativo
06 matérias aprovadas na 2ª Sessão Ordinária do 4º Período Legislativo
13 matérias aprovadas na 1ª Sessão Ordinária do 4º Período Legislativo
04 matérias aprovadas na 4ª Sessão Extraordinária do 3º Período Legislativ
08 matérias aprovadas na 30ª Sessão Ordinária do 3º Período Legislativo
Convite: Audiência Pública sobre soluções para o abastecimento de água.
Câmara Vereadores realizou Audiência Pública para discutir a LOA 2018 - Lei O
Câmara de Vereadores realizou Audiência Pública para discutir o Plano Plurian
Servidores da Câmara Municipal de Pau dos Ferros recebem curso de Qualidade no
Câmara de Vereadores realizou Sessão Solene pelos 500 anos da Reforma Protesta
Sessão Solene na Câmara celebra os 161 anos de Emancipação Política de Pau
07 matérias aprovadas na 4ª Sessão Ordinária do 4º Período Legislativo
11 matérias aprovadas na 3ª Sessão Ordinária do 4º Período Legislativo
06 matérias aprovadas na 2ª Sessão Ordinária do 4º Período Legislativo
13 matérias aprovadas na 1ª Sessão Ordinária do 4º Período Legislativo
Últimas matérias
Publicações
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?