Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Permanente

Gordo do Bar

Presidente

Karigina Maia

Relator

Deusivan dos Santos

Membro

Bolinha Aires

Vice Presidente

• Produção legislativa
• Trâmite
• Pautas
• Membros anteriores

Informações das matérias

Matéria	Ementa	Data	Ação
PAUTA DAS COMISSÕES: 0012/2025	PAUTA DAS COMISSÕES DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025-2028).	02/06/2025
PAUTA DAS COMISSÕES: 0011/2025	PAUTA DAS COMISSÕES DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025-2028).	21/05/2025
PAUTA DAS COMISSÕES: 0010/2025	PAUTA DAS COMISSÕES DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025-2028).	14/05/2025
PAUTA DAS COMISSÕES: 0009/2025	PAUTA DAS COMISSÕES DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025-2028).	14/05/2025
PAUTA DAS COMISSÕES: 0008/2025	PAUTA DAS COMISSÕES DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025-2028).	25/04/2025
PAUTA DAS COMISSÕES: 0007/2025	PAUTA DAS COMISSÕES DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025-2028).	09/04/2025
PAUTA DAS COMISSÕES: 0006/2025	PAUTA DAS COMISSÕES DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025-2028).	09/04/2025
PAUTA DAS COMISSÕES: 0005/2025	PAUTA DAS COMISSÕES DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025-2028).	26/03/2025
PAUTA DAS COMISSÕES: 0004/2025	PAUTA DAS COMISSÕES DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025-2028).	26/03/2025
PAUTA DAS COMISSÕES: 0003/2025	PAUTA DAS COMISSÕES DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025-2028).	11/03/2025
PAUTA DAS COMISSÕES: 0002/2025	PAUTA DAS COMISSÕES DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025-2028).	25/02/2025
PAUTA DAS COMISSÕES: 0001/2025	PAUTA DAS COMISSÕES DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025-2028).	20/02/2025
PAUTA DAS COMISSÕES: 0020/2024	PAUTA DAS COMISSÕES DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024).	06/11/2024
PAUTA DAS COMISSÕES: 0019/2024	PAUTA DAS COMISSÕES DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024).	23/10/2024
PAUTA DAS COMISSÕES: 0018/2024	PAUTA DAS COMISSÕES DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024).	11/09/2024
PAUTA DAS COMISSÕES: 0017/2024	PAUTA DAS COMISSÕES DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024).	11/09/2024
PAUTA DAS COMISSÕES: 0016/2024	PAUTA DAS COMISSÕES DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024).	28/08/2024
PAUTA DAS COMISSÕES: 0015/2024	PAUTA DAS COMISSÕES DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024).	14/08/2024
PAUTA DAS COMISSÕES: 0014/2024	PAUTA DAS COMISSÕES DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024).	07/08/2024
PAUTA DAS COMISSÕES: 0013/2024	PAUTA DAS COMISSÕES DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024).	26/06/2024
PAUTA DAS COMISSÕES: 0012/2024	PAUTA DAS COMISSÕES DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024).	19/06/2024
PAUTA DAS COMISSÕES: 0011/2024	PAUTA DAS COMISSÕES DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024).	13/06/2024
PAUTA DAS COMISSÕES: 0010/2024	PAUTA DAS COMISSÕES DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024).	29/05/2024
PAUTA DAS COMISSÕES: 0009/2024	PAUTA DAS COMISSÕES DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024).	23/05/2024
PAUTA DAS COMISSÕES: 0008/2024	PAUTA DAS COMISSÕES DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024).	08/05/2024
PAUTA DAS COMISSÕES: 0007/2024	PAUTA DAS COMISSÕES DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024).	02/05/2024
PAUTA DAS COMISSÕES: 0006/2024	PAUTA DAS COMISSÕES DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024).	26/04/2024
PAUTA DAS COMISSÕES: 0005/2024	PAUTA DAS COMISSÕES DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024).	28/03/2024
PAUTA DAS COMISSÕES: 0004/2024	PAUTA DAS COMISSÕES DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024).	28/03/2024
PAUTA DAS COMISSÕES: 0003/2024	PAUTA DAS COMISSÕES DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024).	13/03/2024
PAUTA DAS COMISSÕES: 0002/2024	PAUTA DAS COMISSÕES DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024).	06/03/2024
PAUTA DAS COMISSÕES: 0001/2024	PAUTA DAS COMISSÕES DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024).	28/02/2024
PAUTA DAS COMISSÕES: 0028/2023	PAUTA DAS COMISSÕES DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024).	29/11/2023
PAUTA DAS COMISSÕES: 0027/2023	PAUTA DAS COMISSÕES DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024).	29/11/2023
PAUTA DAS COMISSÕES: 0026/2023	PAUTA DAS COMISSÕES DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024).	01/11/2023
PAUTA DAS COMISSÕES: 0025/2023	PAUTA DAS COMISSÕES DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024).	01/11/2023
PAUTA DAS COMISSÕES: 0024/2023	PAUTA DAS COMISSÕES DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024).	11/10/2023
PAUTA DAS COMISSÕES: 0023/2023	PAUTA DAS COMISSÕES DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024).	04/10/2023
PAUTA DAS COMISSÕES: 0022/2023	PAUTA DAS COMISSÕES DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024).	20/09/2023
PAUTA DAS COMISSÕES: 0021/2023	PAUTA DAS COMISSÕES DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024).	13/09/2023
PAUTA DAS COMISSÕES: 0020/2023	PAUTA DAS COMISSÕES DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024).	06/09/2023
PAUTA DAS COMISSÕES: 0019/2023	PAUTA DAS COMISSÕES DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024).	06/09/2023
PAUTA DAS COMISSÕES: 0018/2023	PAUTA DAS COMISSÕES DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024).	23/08/2023
PAUTA DAS COMISSÕES: 0017/2023	PAUTA DAS COMISSÕES DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024).	09/08/2023
PAUTA DAS COMISSÕES: 0016/2023	PAUTA DAS COMISSÕES DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024).	09/08/2023
PAUTA DAS COMISSÕES: 0015/2023	PAUTA DAS COMISSÕES DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024).	28/06/2023
PAUTA DAS COMISSÕES: 0014/2023	PAUTA DAS COMISSÕES DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024).	14/06/2023
PAUTA DAS COMISSÕES: 0013/2023	PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA.	07/06/2023
PAUTA DAS COMISSÕES: 0012/2023	PAUTA DAS COMISSÕES DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024).	01/06/2023
PAUTA DAS COMISSÕES: 0011/2023	PAUTA DAS COMISSÕES DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024).	24/05/2023

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação	Observação
15/05/2025	12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
09/05/2025	11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
09/05/2025	11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
09/05/2025	11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
05/05/2025	10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
05/05/2025	10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
05/05/2025	10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
05/05/2025	10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
05/05/2025	10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
28/04/2025	09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	ARQUIVADO
28/04/2025	09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
24/04/2025	09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	ARQUIVADO
24/04/2025	09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
24/04/2025	09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
24/04/2025	09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
24/04/2025	09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
24/04/2025	09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
11/04/2025	08ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES	FOI RETIRADA DAS COMISSÕES PARA VOTAÇÃO NA HORA DA SESSÃO
11/04/2025	08ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
11/04/2025	08ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
11/04/2025	08ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
11/04/2025	08ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
11/04/2025	08ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
11/04/2025	08ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
11/04/2025	08ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
11/04/2025	08ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
11/04/2025	08ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
07/04/2025	07ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
07/04/2025	07ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
31/03/2025	06ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
31/03/2025	06ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
31/03/2025	06ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
31/03/2025	06ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
21/03/2025	05ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
21/03/2025	05ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
21/03/2025	05ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
21/03/2025	05ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
17/03/2025	04ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
14/03/2025	04ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
14/03/2025	04ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
14/03/2025	04ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
06/03/2025	03ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
06/03/2025	03ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
06/03/2025	03ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
06/03/2025	03ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
06/03/2025	03ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
19/04/2023	8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	1ª VOTAÇÃO
22/11/2018	35ºª () Sessão da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2018 à 31/12/2018) de 22 de Novembro de 2018 mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	1ª VOTAÇÃO
16/11/2018	34ªª () Sessão da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2018 à 31/12/2018) de 16 de Novembro de 2018 mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	1ª VOTAÇÃO
08/11/2018	33ªª () Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2018 à 31/12/2018) de 8 de Novembro de 2018 mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	1ª VOTAÇÃO

Informações das pautas

Matéria	Ementa	Data	Ação
PROJETO DE LEI: 2297/2025	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/04/2025
PROJETO DE LEI: 2294/2025	INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DE PAU DOS FERROS, REGULAMENTANDO A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E CRIANDO O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.	11/04/2025
PROJETO DE LEI: 2293/2025	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 311/1972.	11/04/2025
PROJETO DE LEI: 2292/2025	DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS (RN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/04/2025
PROJETO DE LEI: 2285/2025	DENOMINA RUA FRANCISCO KLEBER DE SOUZA, BAIRRO CHICO CAJÁ, NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	03/04/2025
PROJETO DE LEI: 2284/2025	DENOMINA RUA RITA FERNANDES DE AQUINO, BAIRRO CHICO CAJÁ, NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	03/04/2025

Informações dos membros anteriores

Período	Cargo	Membro
06/03/2023 - 31/12/2024	PRESIDENTE	REGINALDO ALVES DA SILVA
06/03/2023 - 31/12/2024	RELATOR	FRANCISCO JOSE FERNANDES DE AQUINO
06/03/2023 - 31/12/2024	MEMBRO	KARIGINA DAYANA MAIA COSTA
06/03/2023 - 31/12/2024	VICE PRESIDENTE	JOSEFA ALDACEIA CHAGAS DE OLIVEIRA

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