DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORMAÇÃO ANUAL DE AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAM DIRETAMENTE COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/05/2026 10:03:13 | CADASTRADO | AGENTE: INGRIDE NATHANNYELE SOUZA FREITAS | CADASTRADO |
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