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PROJETO DE LEI: 2435/2026

Informações da matéria
Autor: Marianna Almeida Nascimento
Data: 20/08/2026
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Ementa

ALTERA O ART. 3º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 2004/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
20/08/2026 12:36:43 CADASTRADO 
AGENTE: Vanessa Suassuna Carneiro Deodato
CADASTRADO   
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Descrição Arquivos
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