Dispõe sobre a habitação de interesse Social cria o Fundo Municipal de Habitação – FMH o Conselho Municipal de Habitação do Município.

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o PSH – Programa de Subsídio á Habitação.

Institui contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

Concede reajuste de Subsídios aos Vereadores.

Concede reajuste de Subsídios ao Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais.

Dispõe sobre as alterações do Plano Plurianual para o período 2002/2005

Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da proposta de Orçamento para o exercício de 2003.

Dá denominação a sede do Poder Legislativo Municipal – Palácio Ver. Francisco Lopes Torquato.

Reconhece de utilidade pública a Associação dos Familiares das Pessoas Surdas Potiguares – DIOGO

Reconhece de utilidade pública o Grupo Espírita Renascer

Denomina Núcleo Habitacional Arizona.

Reconhece de utilidade pública a Associação Pauferrense de Karatê.

Reconhece a Associação Beneficente Manoel Antonio de Albuquerque.

Reconhece de utilidade publica a Associação de Proteção e Assistência aos Carentes – APAC.

Denomina rua Israel Martins do Nascimento

Determina qual Regime Previdenciária adotado pelo o Município.

Cria a Coleção Pauferrense, suas ações ao Centro Cultural - Joaquim Correia.

Cria o Diário Oficial do Município.

Cria a Secretaria Municipal de Tributação, os cargos de provimento efetivo e em comissão de sua lotação.

Dá denominação a rua: Firmina Guedes do Rêgo, localizada no Bairro São Geraldo.

Denomina de Mercado Público Antonio Soares de Holanda

Denomina rua João Bezerra de Queiroz, localizada no Bairro São Geraldo.

Dá denominação de rua: Alexandre Fernandes da Silveira Neto, localizada no Bairro Bela Vista.

Dispõe sobre o reajuste da remuneração com fixação de novos salários dos servidores Públicos municipais.

Dá denominação de rua: Raimundo Maia, localizada no Bairro São Geraldo.

Dá denominação de rua: Marta Neta de Almeida Souza, localizada no Conjunto Princesinha do Oeste.

Dá denominação de rua: Austrália, no Bairro Nações Unidas.

Dá denominação de rua Maria Bezerra de Freitas, localizada no Bairro Frei Damião.

Cria cargos em comissão que específica e dá outras providências.

Reconhece a utilidade Pública a entidade Jurídica Sociedade Esportiva Pauferrense.