Autoriza despesas e abre créditos especiais.

Abre crédito Suplementar, para verbas e serviços de utilidade pública e conservação de logradouros públicos.

Fica denominada de rua Severino Rego, que parte no sentido norte da estrada central que dá acesso para a cidade de São Miguel, até a casa do Sr. Gentil Firmino no sentido Sul.

Autoriza desapropriação de Imóveis de propriedade do Sr. José Florêncio de Queiroz situado a praça da Matriz, em frente ao Cine São João, para construção de uma Praça com respectiva arborização.

Institui em caráter obrigatório o cerco do Açude Santana, pelos respectivos foreiros.

Autoriza Desapropriação de Imóveis para Utilidade Pública.

Cria o Serviço Municipal de Estradas de Rodagem.

Autoriza crédito Especial para pagamento de convenio firmado entre esta Prefeitura e o serviço cooperativo de Saúde do Rio Grande do Norte.

Fica denominada de Rua João de Aquino, uma das ruas desta cidade.

Regula o Calçamento dos logradouros Públicos.