Concede Isenção de Imposto Predial aos Servidores Públicos Municipais, Estaduais e Ex-Combatentes.
Reformula e altera o Plano de Aplicação de Capital do Município de Pau dos Ferros.
Complementa as Tabelas explicativas da Lei Orçamentária do Município.
Cria Escola Municipal no Sítio Alecrim, Município de Pau dos Ferros.
Fica Denominado de Praça Ezequiel Fernandes, a Praça localizada no Alto São Benedito em frente a Igreja de São Benedito.
Revoga a Lei 272 e incorpora com nova codificação a receita Orçamentária, o produto da taxa Rodoviária Única.
Autoriza o executivo a Firmar com a Fundação Serviços de Saúde Pública, convênio para atender as despesas de saúde e saneamento básico.
Complementa as Tabelas explicativas da Lei Orçamentária do Município. Autoriza a cobrar os tributos.
Reformula e Altera o Plano de Aplicação de Capital do Município de Pau dos Ferros para o período de 1971/1974.
Estima Receita e Fixa despesas do Município para o Exercício Financeiro de 1971.
Fica Denominado de Travessa Joaquim de Holanda, a rua localizada entre o Ginásio Estadual 4 de Setembro e a Vila Popular (Conj. Manoel Reginaldo da Rocha)
Fica denominada de Rua Maury Lira de Andrade, a rua localizada nos fundos da Usina ZÉLIA, de propriedade do Sr. Antonio Holanda.
Fica Denominado de Rua José Florêncio, o beco localizado entre as ruas da Independência e estendendo-se até a Rua Severino Rego, nos confins do Bairro do Alto do Açude.
Fica o Interventor do Município, autorizado a Celebrar com a Fundação Serviço especial de Saúde Pública, convênio para o exercício de 1970.
Fica denominada de Rua Joel Praxedes, a rua que se oferece acompanhando o cerco do açude 25 de março, no Bairro Riacho do Meio.
Fica denominada de Rua José Aires, a rua que se oferece por traz da rua Joel Praxedes, ou seja fazendo frente para o lado poente, no Bairro Riacho do Meio.
Fica denominada de Rua Antonio Lopes, a rua que parte do sangradouro do açude 25 de março rumo ao poente, em direção a casa de residência do extinto cidadão Antonio Lopes, no Bairro Riacho do Meio.
Orça receita e Fixa despesas da Prefeitura para o exercício do ano de 1968.
Autoriza o executivo a contrair Empréstimo junto ao Banco do Estado do rio Grande do Norte ou Banco do Nordeste.
Ficam denominadas as Ruas Antistenes Diógenes e Inácio Lopes, respectivamente as ruas conhecidas por Rua Alto da Conceição e Rua da Caixa d’agua.
Revoga os artigos 101 e 107 do Código Tributário, Lei n° 200, de 22 de novembro de 1966.
Autoriza a Prefeitura a contrair Empréstimo junto ao Banco do Nordeste.
Fica criado para os estabelecimentos bancários, o Imposto de Indústria e Profissão.
Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1966.
Passará a pertencer ao Perímetro Suburbano da cidade, o Bairro Riacho do Meio.
Autoriza a Prefeitura Municipal a Instituir Empréstimo Compulsório, aos consumidores de energia.
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