Institui no município de Pau dos Ferros a ?SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE BUCAL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO?, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 25 de outubro.
Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva, para estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Altas Habilidades/Superdotação e com Transtornos Funcionais Específicos -TFE, matriculados na Educação Básica pública e privada do município de Pau dos Ferros/RN e fixa outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte para a cooperação científica, pedagógica, técnica e operacional para a formação, em nível de pós graduação , de residentes nas variadas especialidades medicas do programa residência médica da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Cria a Feira Municipal de Pau dos Ferros de animais, bovinos, suínos, caprinos e ovinos no âmbito do município de Pau dos Ferros e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização legislativa para realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual -LOA do Município de Pau dos Ferros/RN, e dá outras Providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches da rede municipal de ensino fornecer alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda no âmbito do município de Pau dos Ferros e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo a contratar, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, em conformidade com o disposto no inciso IX, DO ART 37 da Constituição Federal e da outras providencias.
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