Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar - CIMOP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º E INCLUI O ART.4º-A E O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.4° DA LEI DE Nº1.475/2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILAZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E LIMITAÇÃO FÍSICA.
Institui o Incentivo por Desempenho Variável (IDV), no âmbito do Município de Pau dos Ferros/RN, a ser concedido aos profissionais das Equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF) , Saúde Bucal (ESB), Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Primária (NASF-AP).
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