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Lista de normativos próprios

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LEI MUNICIPAL: 1641/2018 29/06/2018

  • Dispões sobre a criação e/ou reformulação da estrutura admnistrativa do Poder Legislativo Municipal, que trata sobre a criação de cargos e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL: 1639/2018 07/06/2018

  • Denomina de Rua Sérgio Joca, o logradouro localizado no Loteamento Ares da Serra.

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LEI MUNICIPAL: 1640/2018 07/06/2018

  • Institui o dia do Escoteiro, a ser comemorado anualmente em 23 de maio, integrando o Calendário Oficial de Eventos do Município.

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