Dispõe sobre a criação do Incentivo do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) aos servidores municipais que fazem parte das equipes do núcleo da vigilância em saúde.
Autoriza o Poder executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE$, incentivo financeiro adicional.
Institui o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescente.
Denomina de Rua Antonio Medeiros Dutra, o logradouro localizado no loteamento Ares da Serra.
Denomina de Rua Francisco Ailton de Queiroz, o logradouro localizado no loteamento Ares da Serra.
Denomina de Rua Francisco Balbino de Carvalho, o logradouro localizado no loteamento Ares da Serra.
Fixa o valor da Remuneração e institui Gratificação, dos Profissionais de Nível Superior, com jornada de 30 e 40 horas semanais, constantes desta Lei.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Especial no valor de R$ 2.100.000,00.
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Especial – PPE, que concede descontos na regularização de dívidas tributárias e não tributárias com o município de Pau dos Ferros.
Reconhece de Utilidade Pública a Sociedade Filarmônica Pauferrense (SFP) – ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE.
Denomina de Rua Severino Rafael dos Santos, o logradouro localizado no loteamento Santa Pastora, no Bairro Riacho do Meio.
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