Dispões sobre a vedação da inscrição nos cadastros de restrição de créditos - SPC e SERASA - do nome dos consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água e energia elétrica no âmbito do município de Pau dos Ferros.

Autoriza o Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros/RN, a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, objetivando a cooperação mútua do desenvolvimento das atividades que propiciem garantia da preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público, pelos órgaos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública - Quando presente no município.

Inconstitucionalidade da Lei 1.646/18.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LDO.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, no âmbito da Câmara Municipal.