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Lista de leis

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Informações atualizadas em: 05/12/2025 - 11:26:00
LEI MUNICIPAL - 995/2004 22/12/2004

  • Estima receita e fixa despesas p/ o exercício de 2005 no município.

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LEI MUNICIPAL - 994/2004 22/12/2004

  • Concede reajuste de subsídios aos Vereadores.

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LEI MUNICIPAL - 993/2004 20/12/2004

  • Da denominação de Rua Cícero Alberto de Morais, no Bairro São Judas Tadeu.

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LEI MUNICIPAL - 992/2004 20/12/2004

  • Da denominação de Rua Gilberto Pinheiro de Morais, no Bairro São Judas Tadeu

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LEI MUNICIPAL - 991/2004 20/12/2004

  • Cria e reconhece o Dia Municipal do Agente de Saúde.

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LEI MUNICIPAL - 990/2004 20/12/2004

  • Cria e reconhece o Dia do Mototaxista.

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LEI MUNICIPAL - 989/2004 15/12/2004

  • Revoga a Lei 964/04 prazo de 30 meses a outorga da concessão do serviço público de água e saneamento em favor da CAERN.

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LEI MUNICIPAL - 988/2004 15/12/2004

  • Autoriza o Executivo Municipal a outorgar à CAERN, sob o regime de concessão a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

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LEI MUNICIPAL - 987/2004 03/12/2004

  • Revoga a Lei que trata da regulamentação da Contribuição da Iluminação Pública.

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LEI MUNICIPAL - 986/2004 03/12/2004

  • Denomina a Quadra de Esporte no Bairro Manoel Deodato de Ver. Assis Bigodão

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LEI MUNICIPAL - 985/2004 03/12/2004

  • Denomina o Núcleo de Ações Coletivas Uriel Fernandes da Silveira no Conjunto Princesinha do Oeste.

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LEI MUNICIPAL - 984/2004 03/12/2004

  • Denomina o Complexo de Saúde Dr. Manoel Alves Pessoa Neto, no Conjunto Princesinha do Oeste.

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LEI MUNICIPAL - 983/2004 03/12/2004

  • Denomina o Ginásio de Esporte no bairro Riacho do Meio de Ver. Milton França.

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LEI MUNICIPAL - 982/2004 03/12/2004

  • Reconhece de utilidade pública entidade – CREDD.

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LEI MUNICIPAL - 981/2004 19/11/2004

  • Autoriza a concessão de uso do Terminal Turístico “Lindalva Torquato”

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LEI MUNICIPAL - 980/2004 19/11/2004

  • Autoriza a concessão de uso do Terminal Turístico “Lindalva Torquato”

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LEI MUNICIPAL - 979/2004 19/11/2004

  • Autoriza a doação de um aparelho de ultra-som à Liga de Assistência Social de Pau dos Ferros.

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LEI MUNICIPAL - 978/2004 19/11/2004

  • Institui Incentivos Tributários.

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LEI MUNICIPAL - 977/2004 31/08/2004

  • Denomina logradouro Trav. Manoel Bento da Silva no Núcleo Habitacional Arizona

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LEI MUNICIPAL - 976/2004 31/08/2004

  • Denomina logradouro Rua Manoel Lopes Bandeira no Núcleo Habitacional Arizona

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LEI MUNICIPAL - 975/2004 31/08/2004

  • Denomina Logradouro Rua Maria José Dantas no Núcleo Habitacional Arizona

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LEI MUNICIPAL - 974/2004 31/08/2004

  • Dispõe sobre o serviço Municipal de Radiodifusão comunitária

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LEI MUNICIPAL - 973/2004 09/08/2004

  • Denomina o logradouro Rua José Bessa Filho no Bairro Bela Vista.

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LEI MUNICIPAL - 972/2004 09/08/2004

  • Cria o Programa de Educação para o Trânsito nas 7ªs e 8ªs séries do Ensino fundamental.

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LEI MUNICIPAL - 971/2004 09/08/2004

  • Dispõe sobre o dia Municipal dos direitos humanos em Pau dos Ferros.

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LEI MUNICIPAL - 970/2004 09/08/2004

  • Reconhece de utilidade pública a Associação Beneficente Irmã Ana Maria - ABIAMAR.

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LEI MUNICIPAL - 969/2004 09/08/2004

  • Denomina o logradouro Rua Israel no Conjunto Nações Unidas.

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LEI MUNICIPAL - 968/2004 09/08/2004

  • Denomina o logradouro Rua Afonso Silva no Bairro Domingos Gameleira.

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LEI MUNICIPAL - 967/2004 09/08/2004

  • Dispõe sobre a prorrogação de mandato dos atuais membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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LEI MUNICIPAL - 966/2004 25/06/2004

  • Institui o Programa “Domingo no Bairro”

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