Dispõe sobre autorização para criar o Programa de Estágio e Concessão de Bolsas Auxílio a Estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino superior e de ensino médio na modalidade profissional.
Dá nova redação a Lei de criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
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