Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Servidores da Educação da Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros.
Cria a Comissão de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Pau dos Ferros.
Prorroga o prazo fixado no art. 2º da Lei nº 706, de 1º/12/95, pelo tempo que menciona.
Denomina de Conjunto Nações Unidas, o local onde está encravado o Loteamento Ligeirinho.
Reconhece de Utilidade Pública o Conselho Comunitário do Bairro Alto do Ipiranga.
Institui o Conselho Municipal do FUMAC, do Projeto de Apoio ao Pequeno Produtor (PAPP).
Dispõe sobre o reajuste dos Salários dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo.
Dispõe acerca do Código Tributário do Município de Pau dos Ferros e determina outras providências.
Cria e incorpora à Estrutura Administrativa da Câmara de Vereadores, os cargos que menciona.
Denomina logradouro e altera o nome do Bairro São Vicente (Lei 724/96) para São Vicente de Paulo.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Denomina a rua Honorato de Souza Rego, localizada no Bairro João XXIII.
Denomina a rua Joana de Castro Feitosa, localizada no Bairro João XXIII.
Denomina de Bairro Frei Damião, o loteamento J. Rego e toda a sua adjacência.
Denomina a rua Elias de Souza Feitosa, localizada no Bairro João XXIII.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Alimentação Escolar.
Autoriza o Prefeito Municipal de Pau dos Ferros, a proceder a regularização e legalização fundiária de terras do Município.
Estabelece atendimento especial aos que tenham idade acima de 65 anos, às gestantes, aos deficientes físicos e aos doadores de sangue pelos estabelecimentos bancários, hospitais, supermercados e outros centros de atendimento ao público.
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