Cria conselho Municipal dos direitos das pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pau dos Ferros/RN para o Exercício Financeiro de 2021.
Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento da procuradoria geral da Câmara Municipal de Pau dos Ferros e dá outras providências.
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