Prorroga autorização para o Poder Executivo a conceder remissão de preços públicos como medida de combate aos efeitos econômicos da pandemia da COVID19 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público, em conformidade com o disposto IX, do art. 37 da constituição federal, e dá outras providências.
Denomina de PEDRO FERNANDES BESSA o abatedouro Público de Municipal.
Altera anexos e cria ação governamental na Lei Orçamentária Anual – LOA 2020, e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2021, e dá outras providências.
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