DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SMHIS, RATIFICA CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHS E O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INBTERESSE SOCIAL - CMHS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 2º PERÍODO
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