DISPÕE ACERCA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/08/2025 09:34:30 | CADASTRADO | AGENTE: INGRIDE NATHANNYELE SOUZA FREITAS | CADASTRADO | |
| 29/08/2025 13:18:57 | A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 2º PERÍODO - ORDEM DO DIA mais RELATOR: VANESSA SUASSUNA CARNEIRO DEODATOCOMISSÃO: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA | A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES | |
| 09/09/2025 08:51:04 | 1ª VOTAÇÃO | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 2º PERÍODO - ORDEM DO DIA mais AGENTE: VANESSA SUASSUNA CARNEIRO DEODATO | APROVADO |
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