ALTERA O ART. 1° DA LEI Nº 2.005/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/02/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 07/02/2025 09:00:01 | 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 01ª SESSSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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