DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADAPTAÇÃO DE PLAYGROUNDS PARA GARANTIR A INCLUSÃO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA EM PAU DOS FERROS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: GABRIELA OLIVEIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 04/03/2024 09:00:01 | A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 4º PERÍODO. - ORDEM DO DIA mais | A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES | |
| 14/03/2024 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 05ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 4º PERÍODO. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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