AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: GABRIELA OLIVEIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 29/02/2024 09:00:01 | RETIRADO DE PAUTA | 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 4º PERÍODO. - ORDEM DO DIA mais | SOLICITADO PELO AUTOR | |
| 12/04/2024 09:00:02 | RETIRADO DE PAUTA | 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 4º PERÍODO. - ORDEM DO DIA mais | SOLICITADO PELO AUTOR | MATÉRIA ARQUIVADA. |
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