PROJETO DE LEI: 2174/2023

Informações da matéria
Autor: MARIANNA ALMEIDA NASCIMENTO
Data: 26/09/2023
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Ementa

REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
26/09/2023 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
04/10/2023 09:00:01 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. mais ORDEM DO DIA  A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES  A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES 
18/10/2023 09:00:02 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  APROVADO 
Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
Arquivo_2174_2023_0000001.pdf
Arquivo_2174_2023_0000002.pdf
Arquivo_2174_2023_0000003.pdf

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