Três proposições enviadas pelo Poder Executivo compuseram a Ordem do Dia da 23ª sessão ordinária do 1° período da 20ª legislatura, realizada hoje, 09, na Casa Legislativa de Pau dos Ferros. Os projetos de lei compreendem assuntos sociais e sobre orçamento público.

O primeiro aprovado dispõe quanto ao Sistema, Fundo e Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social. Através do PL n° 2341/2025, a intenção da administração pública é assegurar condições para o planejamento, gestão e execuções de programas destinados às famílias de baixa renda, observado especialmente o direito à moradia, como também a promoção da redução do déficit habitacional.

"Eu admiro muito a política, quando nos orçamentos cabe o povo", disse a Professora Aldacéia (PT). Em fala posterior, o Sargento Monteiro (União) parabenizou a prefeita Marianna Almeida "por ter essa preocupação com as pessoas mais carentes da nossa cidade".

A segunda votação exitosa foi a do PL n° 2342/2025, o qual trata acerca da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, a se somar à Constituição Federal e ao estatuto infantojuvenil, possibilitando, dentre outras coisas, proteção integral, organização das políticas, maior controle social e alinhamento às diretrizes nacionais.

O vereador Reginaldo Alves (PP) usou o adjetivo "brilhante" para qualificar a matéria. "[...] Um projeto que complementa a lei federal, que faz com que a gente só tenha benefícios", disse, de modo a justificar a relevância da propositura, reafirmando o compromisso do parlamento frente àquilo que privilegia a população.

Por último, os vereadores votaram a favor do Projeto de Lei n° 2345/2025. Ele abre crédito especial mediante a inserção da ação "Construção do Centro Administrativo Municipal" com o elemento de despesa "Obras e Instalações". A proposição é uma medida que visa a edificação de um espaço para concentrar secretarias, órgãos e serviços da prefeitura, diminuindo custos com aluguéis e manutenção de prédios.