ALTERA O § 2º, INCISO I, DO ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2013, PARA EQUIPARAR A REMUNERAÇÃO DEVIDA AO CARGO DE GERENTE DE ENGENHARIA E PROJETOS ESPECIAIS AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE GERENTE DE LICITAÇÕES, GERENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, SECRETÁRIOS E CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, ACRESCENTANDO O ALUDIDO CARGO NO INCISO I, DO O § 2º, DO ART.30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA O LOGRADOURO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER QUE SEJA FEITA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA DISCUTIR O DESASSOREAMENTO DO AÇUDE PÚBLICO DR. PEDRO DIÓGENES FERNANDES (BARRAGEM).