RESOLUÇÃO - 0006/2025

Informações do decreto

Data: 03/06/2025

Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS

Descrição

EMENTA: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA GOVERNO DIGITAL DO LEGISLATIVO DE PAU DOS FERROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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