RESOLUÇÃO - 0002/2024

Informações do decreto

Data: 27/05/2024

Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS

Descrição

REGULAMENTA A APLICAÇAO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS/RN.

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