RESOLUÇÃO - 0001/2023

Informações do decreto

Data: 13/12/2023

Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS

Descrição

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS/RN, A LEI N° 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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