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LAI - 1663/2018

Informações da publicação
Data: 07/11/2018
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS

Descrição

DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5°, NO INCISO II, DO §3°, DO ART. 37 E NO §2°, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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LEI DE ACESSO A INFORMACAO_1663_2018_0000001.pdf

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