Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Situação: CADASTRADO
Autor: Reginaldo Alves da Silva
Situação: APROVADO
Autor: Reginaldo Alves da Silva
Situação: APROVADO
Autor: Reginaldo Alves da Silva
Situação: APROVADO
Autor: Reginaldo Alves da Silva
Situação: APROVADO
Autor: Francisco Gutemberg Bessa de Assis
Situação: SOLICITADO PELO AUTOR
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