Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Obras e Serviços Públicos
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
Autor: Karigina Dayana Maia Costa
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Domiciana Marilac de Oliveira Lopes
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Jaime de Carvalho Costa Neto
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Francisco de Assis Monteiro
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
Autor: Domiciana Marilac de Oliveira Lopes
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Domiciana Marilac de Oliveira Lopes
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Francisco Jose Fernandes de Aquino
Fase: A Ser Enviado Para As Comissões
Situação: Arquivado
Autor: Jose Gilson Rego Goncalves
Fase: A Ser Enviado Para As Comissões
Situação: Arquivado
Autor: Jose Gilson Rego Goncalves e Francisco Jose Fernandes de Aquino
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Jose Gilson Rego Goncalves
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Domiciana Marilac de Oliveira Lopes
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Domiciana Marilac de Oliveira Lopes
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Marianna Almeida do Nascimento
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Josefa Aldaceia Chagas de Oliveira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Josefa Aldaceia Chagas de Oliveira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Francisco Gutemberg Bessa de Assis
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
Autor: Francisco Deusivan dos Santos Nasario
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
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