AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO , PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO INCISO IX,DO ART 37 DA CONSTITUIÇÂO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/01/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 01ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 19 º LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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a Sua Excelência a Senhora Marianna Almeida Nascimento |
Prefeita |
Pau dos Ferros |
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