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Autor: Leonardo Nunes Rêgo
Data: 27/07/2020
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Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO INCISO IX, DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
28/07/2020 03ª (Terceira) Sessão Extraordinária da de 28 de Julho de 2020 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

VOSSA EXCELÊNCIA LEONARDO NUNES RÊGO

PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº 1912/2020
  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO INCISO IX, DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/07/2020    Leonardo Nunes Rêgo

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