AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO INCISO IX, DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/07/2020 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 28 DE JULHO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Leonardo Nunes Rêgo |
Prefeito |
Pau dos Ferros |
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