ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/11/2017 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 29/12/2017) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | 1ª VOTAÇÃO | |
| 16/11/2017 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 29/12/2017) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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