DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO A BANCOS OFICIAIS E PARTICULARES, NO MUNICÍPIO E A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS E BANHEIRO POR ESSES ESTABELECIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/05/2018 09:00:00 | RETIRADO DE PAUTA | 14ªª () SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 30 DE MAIO DE 2018 - ORDEM DO DIA mais | SOLICITADO PELO AUTOR |
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