ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.006, DE 03 DE JULHO DE 2024, QUE INSTITUI O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, PARA INCLUIR A EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 30/01/2026 10:12:57 | CADASTRADO | AGENTE: VANESSA SUASSUNA CARNEIRO DEODATO | CADASTRADO | |
| 30/01/2026 18:22:17 | 1ª VOTAÇÃO | 02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) - 1º PERÍODO - ORDEM DO DIA mais AGENTE: VANESSA SUASSUNA CARNEIRO DEODATO | APROVADO | SESSÃO REALIZADA DE FORMA ONLINE |
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