ALTERA EXCLUSIVAMENTE O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/01/2026 09:26:50 | CADASTRADO | AGENTE: INGRIDE NATHANNYELE SOUZA FREITAS | CADASTRADO | |
| 22/01/2026 11:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) - 1º PERÍODO - ORDEM DO DIA mais AGENTE: INGRIDE NATHANNYELE SOUZA FREITAS | APROVADO | SESSÃO REALIZADA DE FORMA ONLINE |
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