ESTABELECE IMPEDIMENTOS A NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU POSSE EM CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA AGRESSORES DE MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/08/2025 11:50:20 | CADASTRADO | AGENTE: INGRIDE NATHANNYELE SOUZA FREITAS | CADASTRADO | |
| 20/08/2025 11:15:10 | A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 03ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 2º PERÍODO - ORDEM DO DIA mais RELATOR: VANESSA SUASSUNA CARNEIRO DEODATOCOMISSÃO: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA | ARQUIVADO |
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