INDICAÇÃO: 0136/2025

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Autor: JAIME DE CARVALHO COSTA NETO

Data: 30/04/2025

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Ementa

REQUER A INCLUSÃO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO HORMONAL DE PESSOAS TRANS E TRAVESTIS NA RELAÇÃO DE FÁRMACOS DISPONÍVEIS NAS FARMÁCIAS BÁSICAS E/OU ESPECIALIZADAS DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

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Informações dos trâmites da matéria

Data	Fase	Vinculação	Situação	Observação
30/04/2025 12:14:43	CADASTRADO	AGENTE: VANESSA SUASSUNA CARNEIRO DEODATO	CADASTRADO

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
JAIME DE CARVALHO	PRESIDENTE	PSD	Autor

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