INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DE PAU DOS FERROS, REGULAMENTANDO A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E CRIANDO O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/04/2025 09:58:40 | CADASTRADO | AGENTE: VANESSA SUASSUNA CARNEIRO DEODATO |
CADASTRADO | |
| 11/04/2025 11:05:57 | A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO - ORDEM DO DIA mais RELATOR: VANESSA SUASSUNA CARNEIRO DEODATO COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL |
A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES |
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