ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.004/24 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 17/03/2025 11:53:05 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 17/03/2025 11:53:19 | 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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