REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REÚNA AS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS - ONGS DEDICADAS À CAUSA ANIMAL E DEMAIS PROTETORES DOMÉSTICOS, COM O OBJETIVO DE FORNECER MECANISMOS QUE CONTRIBUAM COM O CUSTEIO DAS DESPESAS GERADAS PELO CUIDADO A ANIMAIS ERRANTES, NESTE MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: GABRIELA OLIVEIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 19/02/2024 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 4º PERÍODO. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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