ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: GABRIELA OLIVEIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 19/02/2024 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 4º PERÍODO. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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