PROJETO DE LEI: 2166/2023

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Informações da matéria

Autor: FRANCISCA ITACIRA AIRES NUNES

Data: 14/08/2023

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Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIDADE DE PROVADORES ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA EM LOJAS DE ROUPAS E CONFECÇÕES EM GERAL, NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite
• Autores e subescritores
• Arquivos

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação	Observação
14/08/2023 09:00:00			CADASTRADO	CADASTRADO
16/01/2024 09:00:01			ARQUIVADO	ARQUIVADO

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
BOLINHA AIRES	1º SECRETÁRIO	PSD	Autor

Listagem de arquivos

Descrição	Arquivos
Arquivo_2166_2023_0000001.pdf

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