AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINANDO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS NO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: GABRIELA OLIVEIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 19/04/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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