PROJETO DE LEI: 2132/2023

Informações da matéria

Autor: MARIANNA ALMEIDA NASCIMENTO

Data: 17/04/2023

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Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO E DE SEGURANÇA À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO NAS DEPENDÊNCIAS DESSES ESTABELECIMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN.

• Trâmite
• Arquivos

Informações dos trâmites da matéria

Data	Fase	Vinculação	Situação	Observação
17/04/2023 09:00:00	CADASTRADO	AGENTE: GABRIELA OLIVEIRA LIMA	CADASTRADO
19/04/2023 09:00:01	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. - ORDEM DO DIA  mais	1ª VOTAÇÃO
04/05/2023 09:00:02	RETIRADO DE PAUTA	10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. - ORDEM DO DIA  mais	SOLICITADO PELO AUTOR
10/05/2023 09:00:03	1ª VOTAÇÃO	11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. - ORDEM DO DIA  mais	APROVADO	Foi adicionado, em plenário, na ordem do dia, no começo da respectiva Sessão Ordinária.

Listagem de arquivos

Descrição	Arquivos
Arquivo_2132_2023_0000001.pdf
Arquivo_2132_2023_0000002.pdf

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